terça-feira, 3 de abril de 2018

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 23): O Estado nazista confrontado com um julgamento de legitimidade

Finalizando as excepcionais reflexões do Prof. François Rigaux:

““Suprimida a justiça, o que são os reinos senão imensos banditismos? O que são os banditismos senão pequenos reinos?” Santo Agostinho, A Cidade de Deus

Há duas maneiras diacrônicas de se pronunciar sobre a legalidade de uma ordem jurídica que ocupa uma posição intermediária em uma sucessão de regimes políticos, mas, façamo-lo por referência ao regime que precede ou ao que segue, a avaliação supõe a continuidade do Estado e do sistema de direito nele vigente. Todo período circunscrito na evolução do direito se deixa medir em relação a um antes ou um depois. O direito nacional-socialista substituiu a ordem jurídica republicana respeitando as regras que ela continha? A resposta é seguramente negativa, mas a questão só é pertinente na medida em que o III Reich tenha afirmado sua continuidade com a ordem oriunda de Weimar. Em compensação, a legalidade, e decerto até a legitimidade de uma ordem jurídica instituída após uma revolução, só depende de seu próprio poder constituinte. Ora, a atitude dos dirigentes do III Reich foi ambígua nesse ponto. Mesmo afirmando a natureza revolucionária do novo regime, eles não deixaram de se prevalecer de uma investidura weimariana. Além disso, o III Reich não adotou uma nova lei fundamental e não é certo que a Constituição de Weimar tenha ficado, ao menos em parte, em vigor. Destacam-se certas decisões que fizeram uma aplicação expressa de disposições da Constituição de Weimar, tais como o artigo 129, alínea 4[i], e o artigo 131, alínea 1ª[ii]. Mas poder-se-ia sustentar que esses artigos foram aplicados a título de normas legislativas não ab-rogadas implicitamente pelo direito novo. Carl Schmitt primeiro afirmou que a Constituição deixara de entrar em vigor para escrever depois que a questão era controvertida e que o que dela era mantido dependia da vontade do Führer[iii]. Nenhum autor contesta, na época, que uma lei do Reichsregierung ou uma decisão do Führer pode descartar qualquer disposição constitucional. O enquadramento da alta administração, da maioria dos magistrados e dos universitários também é um sinal de adesão ao novo regime de que o discurso do reitorado pronunciado por Heidegger em 1933 é um testemunho notável. Como escreveu Jacques Derrida: “o nazismo não nasceu no deserto”[iv].”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 131-132.




[i] RAG 14 DE OUTUBRO DE 1936, ARS 28, 1, 253.
[ii] RG 17 de fevereiro de 1939, RGZ 160, 193, 201.
[iii] Schmitt, 1933, a, p. 5; 1934 c, p. 695. Comparar na doutrina da época com Emig, 1935, pp. 477-8; Huber 1935, p. 207 e, na doutrina posterior, com Echterhölter, 1970, pp.. 13-73 e 164-6.
[iv] Derrida, 1987, p. 179. Ver também Derrida, 1987, pp. 54-66.

Glossário:

Führer: literalmente condutor, guia. No contexto, título conferido a Adolf Hitler como líder dos alemães e dos nazistas.
Reichsregierung: Governo do Reich

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