terça-feira, 9 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 15): O Estado nazista confrontado com o positivismo jurídico (I)

“Conforme a teoria pura do direito vilipendiada pela doutrina nacional-socialista como “pseudoliberal” e de maneira bastante paradoxal, o III Reich era uma ordem jurídica pois, segundo Kelsen, a ciência do direito não poderia emitir juízo de valor sobre a legitimidade de um sistema de direito efetivamente coercivo. Sem recusar a disposição dos poderes no III Reich a qualidade de ordem jurídica, há várias maneiras de verificar sua conformidade com o princípio de legalidade.

Podemos inicialmente perguntar-nos se a legalidade interna do sistema foi respeitada. Segundo uma primeira resposta, rigorosamente kelseniana, basta que os juízes tenham falado. As decisões judiciárias que não hesitaram em se alinhar ao novo legalismo, sem nunca se interrogar sobre as irregularidades da produção das normas, encerraram definitivamente o debate. Sem dúvida poderíamos reconstituir o que as cortes e os tribunais deveriam ter feito em virtude de normas superiores que eram obrigados a respeitar, mas semelhante cisão entre as normas e a maneira pela qual são interpretadas e aplicadas não está em harmonia com a doutrina do positivismo jurídico.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 122.

Glossário:

Reich: literalmente reino, mas no contexto, refere-se à república.


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