domingo, 7 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 13): A tese do Estado dual (II)

“A parte burguesa da ordem jurídica guilherminiana foi transmitida praticamente intacta pela República de Weimar. O direito aplicável aos contratos, à administração, às relações familiares, à repressão das infrações de direito comum são conformes às tradições do Estado de direito. Mas existe paralelamente um regime de exceção, ora muito regulamentado, ora imprevisível, que invadia o domínio de aplicação da lei e restringia a competência das jurisdições ordinárias. Fraenkel qualifica com bastante exatidão essa parte da ordem jurídica hitleriana de prerogative state. A idéia de que o estado é desdobrado é, em compensação, mais discutível. O Império guilherminiano merece muito mais essa qualificação, pois não conseguiu a síntese de seus dois componentes, a tradição militar, aristocrática e quase feudal da Prússia do Norte e, de outro lado, a formação de uma sociedade liberal que desenvolveu uma atividade industrial e comercial entre as mais avançadas de seu tempo. “A instabilidade do império” guilherminiano encontrou, em parte, sua causa nesse desequilíbrio[i].

A Constituição de Weimar, uma das mais liberais da Europa Ocidental, não conseguiu nem deslocar nem sobretudo fixar um ponto de equilíbrio: a maioria dos juízes e dos funcionários ficou com saudades da monarquia, e numerosos teóricos do direito público que deram um apoio incondicional ao nacional-socialismo criticavam precisamente o dualismo do Império guilherminiano, com a idéia de riscar seu componente liberal. É preciso acrescentar que o artigo 48, alínea 2, da Constituição de Weimar, vestígio de um poder do imperador segundo a Constituição de 1871, contrastava com as disposições liberais do mesmo instrumento.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 119-120.





[i] A expressão é extraída do título da obra de Michael Stürmer, Das ruhelose Reich, Deutschland 1866-1918, Berlin, Siedler Verlag, 1983. Sobre os antecedentes do regime nacional-socialista, ver também Hans Bernd Gisevius, Der Anfang vom Ende, Wie es mit Wilhelm II. Begann, Zürich, Droemer Knaur, 1971; Christian Graf von Krockow, Die Deutschen in ihrem Jahrhundert 1890-1990, Rowohlt, 1990; Fischer, 1995, pp. 19-26. A natureza do esforço de modernização da Alemanha antes de 1914 foi destacada por um historiador italiano: Innocenzo Cervelli, La Germania dell’Ottocento, Un caso di modernizzazione conservatrice, Roma, Editori Riuniti, Biblioteca di Storia, 1988.

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