sábado, 6 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 12): A tese do Estado dual (I)

“O formalismo jurídico minucioso empregado para a interpretação das leis raciais desaparece no momento em que estas leis já não encontram aplicação, pois os judeus são fisicamente separados da população de sangue alemão antes de ser conduzidos à morte. Não é menos significativo o caráter progressivo da política racial do III Reich. Os judeus foram sobretudo excluídos da função pública já nos primeiros meses da ditadura. Certos tribunais, dentre os quais o Reichsgericht, coagiram seus membros judeus a abandonar sua função antes mesmo que entrasse em vigor a lei adotada pelo Reichstag de 7 de abril de 1933[i]. Depois, o direito deles de exercer a advocacia foi limitado antes de ser suprimido. Enquanto as empresas não foram “arianizadas, os judeus não foram excluídos da vida econômica, pois o parágrafo 3 da Blutschutzgesetz tem um caráter excepcional. Para pôr em execução a decisão de excluir totalmente os judeus da vida econômica, o poder se apodera de uma notícia policial, o assassinato em Paris em 7 de novembro de 1938 do terceiro secretário da embaixada da Alemanha, Von Rath, por um polonês de 17 anos, Herschel Grynszpan. Na noite de 9 de novembro, um discurso inflamado de Goebells desencadeia as violências que vão durar vários dias: cerca de duzentas sinagogas são incendiadas e cerca de sete mil e quinhentas empresas saqueadas[ii]. Um decreto de 18 de março de 1939 exclui a indenização dos judeus, alemães ou apátridas, vítimas destas violências[iii]. Conhecidos pelo nome de “noite de cristal”, os acontecimentos de 9 e 10 de novembro vão acarretar um sério agravamento da condição dos judeus alemães e serão evocados por decisões de jurisprudências para motivar um endurecimento da política anti-semita[iv]. Todavia, não é esse dualismo entre o Estado e uma sociedade civil transviada que a análise de Fraenkel visa, mas sobretudo a existência de um dualismo no próprio interior do Estado, mais exatamente, a coexistência de dois Estados, o prerogative state e o normative state."

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 118-119.

Glossário:
Blutschutzgesetz: Lei de Proteção ao Sangue
Reich: literalmente reino, mas no contexto, refere-se à república.
Reichsgericht: Tribunal do Reich
Reichstag: Parlamento alemão da época.



[i] Gesetz zur Wiederherstellung des Berufsbeamtentums, RGBl I, 175.
[ii] Gruchmann, 1990, pp. 484-96; Fischer, 1995, pp. 392-3; Goldhagen, 1966, pp. 99-103 e 439-40.
[iii] Verordnung vom 18 März 1939, RGBl I, 614.
[iv] RG 25 de fevereiro de 1941, Deutsches Recht, 1941, 1215; RAG 24 de julho de 1940, ARS 39, I, 383.

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