quarta-feira, 17 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 22): O alinhamento do poder judiciário (III)

“Ao lado do anticomunismo, o ponto de convergência mais estreito entre os meios conservadores e o regime nacional-socialista foi a política racial deste. Quanto Kurt Emig escreve em 1935 que o traço distintivo do “Estado nacional-socialista alemão do Führer” é “a comunhão de sangue e de solo”, enuncia com efeito a norma fundamental, no sentido kelseniano, da ordem jurídica nacional-socialista. Após a evicção, já nos primeiros meses da tomada de poder, dos professores e dos magistrados judeus e do pequeno número daqueles que eram próximos da social-democracia, o anti-semitismo e o racismo fizeram a lei nos anfiteatros universitários e nas salas de audiência. Os juízes às vezes antecederam às leis raciais de setembro de 1935 ou as ultrapassaram, e as câmaras penais do Reichsgericht romperam “a unidade da ordem jurídica” para dar uma interpretação extensiva à repressão dos ataques “ao sangue e à honra dos alemães”. Observa-se às vezes uma tendência análoga no direito civil, tal como o acórdão do Reichsgericht de 11 de fevereiro de 1935 que justifica pelo “significado fundamental da questão racial no Estado nacional-socialista” a retirada da guarda de uma criança “ariana” confiada a um casal cujo marido não tem sangue alemão[i]. As jurisdições de primeira instância também exercem o seu poder de apreciação, a fim de não permitir, mesmo na ausência de proibição legislativa expressa, toda relação de direito civil que transpusesse a barreira da raça[ii]. O alcance “constitucional” da legislação racial foi reconhecido duas vezes pelo Reichsgericht e pelo Reichsarbeitsgericht[iii].

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 129-130.

Glossário:
Führer: literalmente, guia, condutor; no contexto, refere-se a Hitler.
Reich: literalmente reino, mas no contexto refere-se à República alemã de então.
Reichsarbeitgericht: Tribunal do Trabalho do Reich.
Reichsgericht: Tribunal do Reich.



[i] RG 11 de fevereiro de 1935, RGZ 147, 65, 68.
[ii] F. Rigaux, 1995, b, nº 25.
[iii] RG 23 de fevereiro de 1938, Grosser Senat, RGSt 72, 91, 96; 5 de dezembro de 1940, RGSt 74, 397; RAG, 9 de janeiro de 1940, ARS, 38, I, 262. Sobre a lógica racial nazista: Conte-Essner (1995); Friedländer (1995); Goldhagen, 1996, pp. 132-5 e 379-403; Friedländer, 197, pp. 73-112. Isso é atestado pela doutrina da época: Eisser, 1935; Hildebrandt, 1935, p. 32.

Nenhum comentário: