terça-feira, 16 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 21): O alinhamento do poder judiciário (II)

“Os membros da magistratura e do Ministério Público pertenciam a meios muito conservadores e não viram com desfavor a eliminação do partido comunista, mesmo que ela se estendesse à social-democracia. A política do Ministro da Justiça do Reich, Frantz Gürtner, consistiu em se esforçar para canalizar nas formas jurídicas tradicionais a violência arbitrária do novo poder. A resistência dos juízes, à qual um autor como Hubert Schorn dá uma importância maior do que merece, deveu-se sobretudo às jurisdições inferiores, tendo o Reichsgericht frequentemente cassado decisões julgadas demasiado indulgentes. Contrariamente à política de acomodamento das forças conservadoras de que Gürtner foi sem dúvida um dos representantes mais sinceros, se uma resistência dos juízes e, em primeiro lugar, do Reichsgericht tivesse sido possível, seria nos primeiros meses do novo regime que deveria ter-se manifestado[i]. Mas pode-se também notar, junto com Fraenkel, que foi durante o mesmo período que a cumplicidade da alta administração e da justiça foi particularmente preciosa para o novo poder[ii]. Mais do que por uma doutrina jurídica, o positivismo, que deixara de ser a unanimidade, explica-se a adesão das “elites” à ditadura pela tradição do Estado autoritário, o Obrigkeitsstaat. Após a guerra, um aresto das câmaras reunidas da Corte Federal de Justiça minimiza as violações do direito cometidas pelos nacionais-socialistas durante os anos que se seguiram à tomada de poder e chega a considerar que o dever dos funcionários públicos de seguir as diretrizes do partido era justificado pelo respeito devido a uma decisão majoritária da nação[iii]. A natureza criminosa do regime só surgiria mais tarde.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 128-129.

Glossário:

Obrigkeitsstaat: Estado autoritário
Reich: literalmente reino, mas aqui refere-se à República alemã de então.
Reichsgericht: Tribunal do Reich





[i] Rüthers, 1989, pp. 16-7.
[ii] Fraenkel, 1941, p. 6.
[iii] BGH 20 de maio de 1954, BGHZ 13, 265, 299.

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