segunda-feira, 15 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 20): O alinhamento do poder judiciário (I)

“É mais difícil emitir um juízo de conjunto sobre o funcionamento da justiça do que sobre a atitude da doutrina. Com efeito, a maior parte dos professores envolveu-se espontaneamente com o poder triunfante, escolhendo temas perigosos que lhes podiam propiciar os favores do regime e dos quais não poderiam ter tratado adotando uma atitude mais reticente: em vez de se exilarem e, o mais das vezes, de serem coagidos a isso, eles podiam calar-se sem por isso se expor, ou então concentrar suas pesquisas sobre temas que não necessitam tomar partido imediatamente pelo novo poder. Os juízes, ao contrário, tinham de se pronunciar sobre as ações ou as acusações levadas a eles. Embora alguns casos de resistência à destruição do Estado de direito tivessem sido assinalados, a justiça no conjunto adaptou-se ao que era apresentado como uma renovação do direito. Hoje ainda, divergem as opiniões sobre a extensão da responsabilidade do poder judiciário e sobre as formas de resistência que poderia ter adotado[i].”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 127-128.

Glossário:

Reich: literalmemte reino, mas na verdade refere-se à então República alemã.
Reichsarbeitsgericht: Tribunal do Trabalho do Reich





[i] Uma das exposições mais nuançadas é a de Broszat, 1985, pp. 190-1 e 476-91. Ver também Weinkauff, 1968, pp. 170-6; Weyrauch, 1992, pp. 243 e 259. Para os autores que, como Schorn, se esforçaram para apresentar uma imagem favorável dos juízes sob o III Reich, é alegado o peso do positivismo da lei para explicar a aplicação cega do direito nacional-socialista (Schorn, 1959, pp. 26-32). A análise de Schorn, que foi uma das primeiras sínteses na matéria, foi vivamente criticada por Müller (1987, pp. 197-202 e 221-33) e, em termos mais moderados, por Rüthers (1989, pp. 16-7, 215-20 e 215, nota 88). A obra de Linder, que é limitada à jurisprudência do Reichsarbeitsgericht, chega a conclusões bastante próximas das de Schorn e que, apenas pela leitura das decisões comentadas acima, podem ser julgadas excessivamente benevolentes (Linder, 1989, pp. 15-31, 61 e 270-1). Ver também a análise semelhante feita por Lochak quando ela compara a atitude dos tribunais franceses à da doutrina sob o regime de Vichy, op. cit. (nota 43), 1989, p. 256.

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