sábado, 13 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 19): As perversões da doutrina jurídica (II)

“A Interessenjurisprudenz de Philipp Heck foi atacada por Julius Binder, Karl Larenz, Ernest Forsthoff e Wolfgang Siebert: suspeita, não sem razão, de liberalismo, é julgada incompatível com a orientação nacional-socialista do novo direito[i]. Heck replica num artigo publicado em 1936. Começa com a expressão de uma adesão incondicional ao projeto de “renovação do direito” em cujo nome seus jovens colegas o atacaram: não somente a Interessenjurisprudenz que ele defende, pelo menos desde 1914, é adaptada a semelhante renovação, mas é a única a sê-lo. Mais deploráveis ainda são os termos em que Heck defende seu método de ser de inspiração judaica. Todos os autores “não-arianos” com os quais seus acusadores o confundem – Kantorowicz, Ehrlich, Fuchs, Sinzheimer – ensinaram teorias que foram erroneamente confundidas com a sua, a Freirechtslehre (Kantorowicz) ou a doutrina sociológica do direito (Ehrlich). Não só ele está pronto para produzir uma certidão demonstrando sua qualidade de ariano, mas o melhor atestado da compatibilidade da Interessenjurisprudenz com o III Reich é que seu principal adversário era um “não-ariano”, Kelsen[ii]. Um ano antes, Heck já havia concluído um estudo de caráter histórico constatando a sustentação que o direito saxão da Idade Média trazia à “teoria do sangue” (Bluttheorie) tornada pertinente para a elaboração do direito[iii].

É pungente que um teórico do direito célebre e respeitado, no ápice e no fim da carreira, cujas liberdade e segurança não estão ameaçadas, com opiniões conservadoras bem conhecidas e tendo ensinado durante mais de trinta anos uma teoria do direito manifestamente liberal, propicie ao novo regime uma sustentação de que aquele que a recebe não tem mais necessidade do que aquele que a dá. Heck, de quem se fala pouco no contexto da adesão da doutrina jurídica ao III Reich, porque, apesar de seu prestígio, foi apenas uma comparsa disso, é revelador do que Fritz von Hippel descreveu como uma das principais características desse regime, a “coação voluntária”: a saudação Heil Hitler deve parecer espontânea e o que é perigoso não fazer só é válido se o ato a ser realizado não é percebido como obrigatório[iv]."

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 126-127.

Glossário:
Freirechtslehre: Escola do Direito Livre .
Interessenjurisprudenz: Jurisprudência dos Interesses.
Reich: literalmente reino, mas aqui se trata da República de então.

Foto: Philipp Heck (Professor da Universidade de Tübingen e principal autor da Jurisprudência dos Interesses)




[i] Rüthers, 1989, pp. 36-40 e 60, nota 142; 1991, pp. 269-72 e 266-88.
[ii] Heck, 1936, pp. 150-1.
[iii] Heck, 1935, p. 113.
[iv] Von Hippel, 1947, pp. 6-7 e 25-6.

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