quinta-feira, 11 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 17): O Estado nazista confrontado com o positivismo jurídico (III)

“Um aresto do Reichsarbeitsgericht de 24 de julho de 1940 chega a aplicar o método dito objetivo para revisar a interpretação de uma lei adotada pelo regime[i]. Era controvertido se a lei sobre o direito do trabalho de 20 de janeiro de 1934 aplicava-se aos trabalhadores judeus. O processo, na ocorrência, referia-se ao gozo, por estes, de dias feriados remunerados. Após decidir que a lei como tal não rege pessoas excluídas da comunidade nacional, o tribunal estima dever fazer disso uma aplicação analógica para preencher a lacuna. Mas exclui desta aplicação a disposição relativa à remuneração dos dias feriados e justifica esta resolução pelos acontecimentos da “noite de cristal” imputados a um complô judaico internacional: mesmo que a lei devesse em 1934 receber uma interpretação que punha os trabalhadores judeus em pé de igualdade com os que são de sangue alemão, é possível revisar essa solução de acordo com a “concepção atual”.

Em 1935, numa obra intitulada Die Einheit der Rechtsordnung, Karl Engisch interroga-se sobre a maneira de reconstituir “a unidade da ordem jurídica” depois dos transtornos trazidos pela “revolução nacional”[ii]. Na verdade, na Alemanha nacional-socialista, a unidade da ordem jurídica, sempre um mito ou uma miragem, estava muito mais ameaçada pela natureza caótica do regime[iii] do que pela representação que lhe podiam conferir esquemas simplificadores, tais como o Dual State de Fraenkel ou o conflito entre as fontes do direito liberal-burguês e as do III Reich.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 124-125.

Glossário:
Reich: literalmente, reino, mas no contexto, a República alemã da época.
Reichsarbeitsgericht: Tribunal do Trabalho do Reich




[i] RAG (Reichsarbeitsgericht) 24 de julho de 1940, ARS 39, I, 383.
[ii] Engisch, 1935, pp. 66-8 e 84-92.
[iii] Arendt, 1955, pp. 622-5, 630-6 e 724; Borszat, 1985, pp. 511-3; Fischer, 1995, pp. 350, 443, 484, 497, 518, 528, 544 e 547; Conte-Essner, 1995, p. 323; Goldhagen, 1996, pp. 132-3.

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