segunda-feira, 1 de maio de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 8): O processo Röhm


“O fato de os membros da alta administração e os juristas da Coroa só terem percebido confusamente o alcance exato da vontade do Führer e seus laços com a ordem jurídica propriamente dita é bem ilustrado pelo processo Röhm[i]. Trata-se, em primeiro lugar, de um acerto de contas no seio do aparelho nazista, tendo Hitler decidido, com o concurso dos SS e com o apoio tácito do exército, aniquilar o poder dos SA. O comandante destes, Röhm, e seus principais dirigentes são massacrados em 30 de junho de 1934, quando da ‘noite dos punhais’. Durante os dias seguintes, várias personalidades conservadoras, entre as quais o general Von Schleicher e sua esposa, assim como Eric Klausener, o presidente da Ação Católica, são mortos em Berlim. Num discurso pronunciado no Reichstag em 13 de julho de 1934, Hitler declara assumir a responsabilidade desses fatos, que, segundo ele, teriam sido ditados pela necessidade e que ele pôde ordenar em sua qualidade de ‘juiz supremo do povo alemão’. Todo inquérito dos culpados já fora suspenso em virtude de uma lei de 3 de julho de 1934, cujo artigo único declara abrangidos pelo estado de necessidade os fatos cometidos antes de 1° de julho de 1934 e cuja perpetração correspondia a uma imperiosa necessidade política[ii].

Os procuradores e juízes que se inclinam diante dessa dupla declaração de impunidade fingem não perceber que, embora seja exato que a vontade do Führer é a fonte suprema do direito e que ele se reservou uma justiça moderada, a lei de 3 de julho de 1934 é inútil e essa lei – que não é uma lei de anistia, o que teria implicado a admissão do caráter culposo dos fatos – se imiscui na função jurisdicional à qual cabe verificar se as condições do estado de necessidade do parágrafo 52 do Código Penal alemão são preenchidas.

A doutrina não fica a dever, pois na Deutsche Juristen-Zeitung de 1° de agosto Carl Schmitt publica um artigo intitulado ‘O Führer salvaguarda o direito’, em que dá ênfase sobretudo à qualidade de justiceiro supremo do Führer sem detectar a menor contradição entre esta afirmação e a lei concluída às pressas dois dias depois dos fatos e adotada pelo governo do Reich, presidido pelo próprio Führer, claramente inconstitucional mas que se prevalece de um tipo de legalidade formal. Hitler e seus comparsas reinam pelo terror, mas esforçam-se, não obstante, por cobrir a brutalidade desse poder com alguns oropéis de direito.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 114-115.

Glossário:

Deutsche Juristen-Zeitung: periódico jurídico da época; literalmente Jornal Alemão dos Juristas.
Führer: literalmente guia, condutor; no contexto, referência a Hitler como líder.
Reich: literalmente reino, mas no contexto, refere-se à república.
Reichstag: Parlamento alemão da época.




[i] Sobre o processo Röhm, ver notadamente o julgamento do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, t. I, p. 191; BGH 22 de janeiro de 1952, BGHSt 2, 251. Em uma numerosa doutrina: Broszat 1985, pp. 319-6; Gruchmann, 1990, pp. 433-84; Rüthers, 1990, pp. 76-80; Fischer, 1995, pp. 281-93.
[ii] Gezetz über Massnahmen der Staatsnotwehr, RGBl I, 529.

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