domingo, 30 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 7): A vontade do Führer, lei suprema do Estado


“A identificação carismática da vontade do povo e da do Führer furta-se a qualquer análise jurídica séria. Se, como o afirmam os turiferários do regime até mesmo juristas, e como decide o Reichsgericht, a vontade do Führer é a lei suprema do Estado, a idéia de ordem jurídica se desvanece. Para que fazer leis, qual é a função dos tribunais se a vontade de um único homem pode fazer a lei, isentar dela, supri-la? O problema é que não se poderia governar uma grande nação, que conservou instituições complexas, em virtude apenas das palavras saídas da boca do ditador. A supremacia da vontade do Führer só se deixa conciliar com a multiplicidade de leis e de regulamentos em vigor no III Reich, com os atos da administração que são tomados e as decisões judiciárias pronunciadas se se considera que esse imenso aparelho, em parte recebido em herança dos regimes precedentes, só se mantém em pé por falta de vontade contrária do ditador[i].

A situação fica ainda mais caótica porque os membros influentes do partido, os órgãos da polícia secreta (Gestapo) e os potentados locais não deixam de se imiscuir no funcionamento da administração ou da justiça prevalecendo-se da vontade do Führer. Assim, o Reichsgericht decide que um oficial do estado civil deve se conformar a uma injunção da Gestapo que o proíbe de entregar uma cópia de certidão de nascimento à qual o requerente tinha direito em virtude da legislação em vigor[ii]. Uma ordem de polícia que retira dos judeus a licença requerida para dirigir um caminhão impõe-se ao juiz, mesmo que não tenha sido regularmente publicada, tendo somente sido objeto de uma informação dada por meio da rádio e da imprensa cotidiana[iii].

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 113-114.

Glossário:

Führer: literalmente condutor, guia. No contexto, título conferido a Adolf Hitler como líder dos alemães e dos nazistas.

Reichsgericht: Tribunal do Reich




[i] Hildebrandt, 1935. pp. 50 e 100.
[ii] RG 2 de novembro de 1936, RGZ 152, 301.
[iii] RG 25 de fevereiro de 1941, Deutsches Recht, 1941, 1.215.

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