sábado, 29 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 6): A liberdade religiosa e seus limites


“As Igrejas conservam o estatuto de corporações de direito público que possuíam em virtude da Constituição de Weimar, mas a perseguição se faz seletiva, implacável com as Testemunhas de Jeová, única confissão religiosa, é preciso reconhecer, que desde o primeiro dia julgou a ideologia nazista incompatível com suas convicções. Sob o nome de Bibelforscher, a confissão alemã das Testemunhas de Jeová ganhara adeptos no fim da República de Weimar. Foi a única confissão religiosa a estimar que a saudação Heil Hitler era contrária às suas convicções, o que suscitou uma abundante jurisprudência administrativa[i]. A Igreja Católica e as grandes confissões reformadas observam uma neutralidade muito prudente, com exceção de protestos corajosos, mas isolados. Já nos primeiros meses do novo regime, em 20 de julho de 1933, a primeira firma uma concordata com o Reich. A Igreja Evangélica é reorganizada como Igreja de Estado, o que acarreta notadamente a dissidência da Bekennende Kirche[ii].

Ainda que o preâmbulo da lei de habilitação de 28 de fevereiro de 1933 seja motivado pela necessidade de conjurar o perigo comunista, as medidas administrativas tomadas em virtude desta lei vão muito além do partido acusado de ter incendiado o Reichstag[iii]. Em um processo em que o juiz da causa estimara, com uma interpretação restritiva, que uma ordem (Anordnung) de polícia excedia a habilitação inicial quando tornava puníveis as atividades esportivas de movimentos de juventude católica, uma câmara penal do Reichsgericht anula esta decisão. Foi dada uma interpretação extensiva da proteção contra as atividades comunistas, incluindo estas todas as tendências que manifestam na opinião pública “a expressão de um descontentamento contra a nova ordem das coisas” e são, por isso, de tal natureza que incentivam o ressurgimento das manobras comunistas; além disso, a constituição de todo o povo alemão como verdadeira comunidade popular, que corresponde à concepção do mundo nacional-socialista, requer a subjugação de todas as oposições com formas diversas, especialmente as que emanam das diversas profissões e confissões[iv]."

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 111-113.

Glossário:

Bekennende Kirche: literalmente, Igreja Confessional, concretamente a dissidência evangélica alemã insubmissa ao protestantismo “de Estado” implementado pelos nazistas

Reich: literalmente, reino, mas refere-se no contexto a república.

Reichsgericht: Tribunal do Reich

Reichstag: Parlamento Alemão




[i] Fraenkel, 1941, pp. 5-16, 53-4 e 117; Echterhölter, 1970, pp. 196-8. Uma sentença do tribunal de Hamburgo retirou assim uma criança da guarda de seus pais por estes serem Testemunhas de Jeová (5 de junho de 1936, 28 Zentralblatt für Jugendrecht und Jugendwohlfahrt, 281).
[ii] Broszat, 1985, pp. 146-58 e 336-56; Conte-Essner, 1995, pp. 44-5 e 56-8; Fabre, 1995, pp. 86-90; Fischer, 1995, p. 281; Goldhagen, 1996, pp. 106-18 e 431-54. Sobre os limites da liberdade religiosa reconhecida à Bekennende Kirche: RG (Strafsenat), 8-22 de setembro de 1938, JW 1938, 2955, decisão severamente julgada por BVerfG de 19 de fevereiro de 1957, BVerfGE 6, 132, 181. A concordata de 20 de julho de 1933 foi publicada no RGBl, II, 679.
[iii] Sobre o incêndio do Reichstag, as perseguições às quais ocasionou e a lei retroativa que pune o crime com pena de morte que não estava previsto pela lei em vigor no momento dos fatos, ver F. Rigaux, 1995, b, nº 10.
[iv] RG 31 de maior de 1935, Deutscher Richter-Zeitung, 1935, 624.

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