quinta-feira, 27 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 5): Uma revolução legal?

“Segundo Carl Schmitt, que, após ter sido conselheiro dos últimos governos conservadores, será situado entre os juristas da Coroa do regime nazista, pelo menos até 1937[i], o acesso de Hitler ao poder foi conforme a legalidade, afirmação que só seria correta se se pudesse isolar o decreto assinado pelo Reichspräsident em 30 de janeiro de 1933 de tudo o que se seguiu. Mas ele também partilha a opinião então dominante na Alemanha segundo a qual Hitler e seu partido realizaram uma “revolução nacional”. As duas afirmações não são contraditórias se se aceita que a revolução tivera como sinais prenunciadores as agressões cometidas pelas milícias nazistas contra os inimigos políticos do partido e que prosseguiu com a perpetração de violências ilegais conjugada com um formalismo jurídico do qual foi dado algumas amostras. Sobre a questão da legalidade do acesso de Hitler ao poder as opiniões permanecem divididas. A posição oficial do governo sempre foi de sustentar a regularidade do processo, mas recorrendo a uma terminologia ambígua, a de “revolução legal”[ii].

Após uma revolução, os juristas mais meticulosos admitem que uma nova ordem constitucional se ergue sobre os escombros da antiga. O regime levado ao poder por uma ação violenta não tem necessidade de se vincular à ordem jurídica cujo lugar ele tomou. Nenhum poder constituinte é jamais constituído, sempre constitui a si mesmo, constrói uma legalidade nova por um procedimento circular, e recebe sua legitimidade da adesão ou da ratificação popular, seja porque a nova Constituição tenha sido submetida a referendo, seja porque preveja um sistema de assembléia representativa e de governo e porque, com sua participação nas primeiras eleições, os cidadãos confirmem a Constituição, inserindo-se nos mecanismos que ela instalou. O III Reich evitou organizar um debate constitucional e angariar por essa via uma adesão popular que, se tivesse sido obtida, teria sido indiscutível. Até mesmo o nome que ele se atribuiu implica a vontade de se vincular ao que havia precedido, e viu-se como os juristas da Coroa se esforçaram para tecer um laço aparente com o vocabulário de Weimar.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 110-111.

Glossário:

Reich: literalmente, reino, mas refere-se no contexto a república.


Reichspräsident: Presidente do Reich



[i] Schmitt notadamente defendeu o governo do Reich no processo que o opunha à Prússia em 1932 (Schmitt 1940, pp. 204-10).
[ii] Para as referências, F. Rigaux, 1995, b, nº 6.

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