terça-feira, 25 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 3): Um véu de legalidade (II)


Continua o Prof. Rigaux:

“Todavia, em relação à situação que precedeu 30 de janeiro de 1933, o Reichstagsbrandverordnung apresenta uma dupla particularidade. De um lado, o poder presidencial era exercido até então sob o controle do Reichstag, que podia a qualquer momento, por um voto de maioria simples, ab-rogar os decretos. Ora, já em fevereiro de 1933, numerosos representantes de partidos de oposição estavam presos ou em fuga. De outro lado, a habilitação conferida ao governo do Reich pelo mesmo decreto vai ser utilizada para subverter a Constituição sem que, é evidente, as disposições desta relativas à sua própria revisão fossem respeitadas. Em 24 de março de 1933, o Reichstag vota a lei de habilitação que transfere ao governo o poder de fazer leis[i]. Mais tarde, a maior parte dos instrumentos chamados leis serão, na realidade, atos do governo, sendo uma notável exceção as leis raciais de 15 de setembro de 1935 adotadas pelo Reichstag em sessão extraordinária em Nuremberg. A natureza federal do Reich é formalmente suprimida pelas duas leis de 30 de janeiro de 1934 e de 14 de fevereiro de 1934[ii]. Todas essas leis são atos do governo, e o artigo 4 da lei de 30 de janeiro de 1934 até habilita este a adotar novas posições constitucionais.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 108-109.

Glossário:

Reich: literalmente, reino, mas a referência aqui é a República alemã da época

Reichstag: Parlamento Alemão

Reichstagsbrandverordnung: como ficou conhecido o Verordnung des Reichspräsidenten zum Schutz von Volk und Staat (literalmente, Decreto do Presidente do Reich para Proteção do Povo e do Estado), aprovado em 28 de fevereiro de 1933, logo após o incêndio do Reichstag do qual os comunistas foram acusados de provocá-lo, versão posteriormente considerada sem fundamento. Contudo, até hoje não há conclusões cientificamente definitivas sobre se esse incêndio foi provocado pelos próprios nazistas para fundamentar a perseguição desencadeada logo após ou se foi provocado isoladamente por Marinus van der Lubbe e os nazistas apenas se aproveitaram do fato.




[i] Gesetz zur Behebung von Volk und Reich, dito Ermächtigungsgesetz, RGBl I, 141.
[ii] Gesetz über den Neuaufbau des Reiches de 30 de janeiro de 1934, RGBl I, 75; Gesetz über die Aufhebung des Reichsrats de 14 de fevereiro de 1934, RGBl I, 89.

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