domingo, 23 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 1): A destruição do Estado republicano pelo III Reich

Precisamos falar mais sobre democracia nos cursos jurídicos.

Para refletir sobre a permanente possibilidade de que nós, juristas, possamos estar a colaborar com o autoritarismo e a destruição do Estado democrático de direito, inicio hoje neste Blog a divulgação de algumas reflexões de François Rigaux (1926-2013), Professor Emérito da Universidade Católica de Louvain/Bélgica, a respeito da temática.

Pessoalmente, entendo que democracia e dogmática jurídica sólida/metodologia jurídica de qualidade são as saídas para crises do direito, crise que é um dos mais profundos aspectos da atual crise brasileira. Na base do "argumento de autoridade" ou dos “fins justificam os meios”, diz-se qualquer coisa sobre qualquer coisa e tudo se justifica por uma "missão" de “purificação” da política, da sociedade ou da própria justiça. Ao menos em parte, isso acontece na atual realidade brasileira, quando se admite que a Constituição e as leis possam ser viradas pelo avesso e interpretadas de qualquer jeito para fazer prevalecerem interesses obscuros, deixando de lado as teorias jurídicas consistentes e consolidadas em favor de todo tipo de heterodoxia hermenêutica e decisionismos casuístas.

Infelizmente, a História mostra que nunca faltaram juristas, alguns até brilhantíssimos, para justificarem juridicamente as piores abominações.

Sem fulanizarmos o debate, podemos refletir através de um exemplo bastante contundente, o do direito durante o regime nazista na Alemanha que, longe de ser positivista, foi o lugar mais propício ao desenvolvimento de casuísmos autoritários de toda ordem, incluindo a recomendação da doutrina jurídica daqueles anos de que os juízes deveriam interpretar a lei e a Constituição de acordo com o espírito do povo alemão (Volksgeist). A “voz das ruas”, talvez fosse a expressão dos dias atuais.

Fica o convite à reflexão, com a necessária honestidade intelectual.

Com a palavra, o Prof. Rigaux:

“A DESTRUIÇÃO DO ESTADO REPUBLICANO PELO III REICH

"Entretanto, em Roma, todos se lançavam à servidão: cônsules, senadores, cavaleiros. Quando maior era o esplendor de sua posição, mais eram falsos e serviçais. (Tácito, Anais)"

A curta história do Reich que devia durar mil anos abre para a ciência do direito e para uma reflexão sobre a deontologia dos juristas, um laboratório de excepcional riqueza. Viu-se nele, e com razão, um dos períodos mais hediondos na história da humanidade, pois os senhores do III Reich puseram a serviço de seu desígnio criminoso todos os recursos então disponíveis da ciência e da técnica. Assim como os policiais, os engenheiros, os militares ou os médicos, os juristas não se furtaram a emprestar sua perícia à instauração e à consolidação do regime. Sem dúvida, seu concurso poderia ter sido julgado menos indispensável que o de outros técnicos, mas conservando no regime certas aparências de legalidade, eles o cobriram com um manto de honradez. Com escreveu Fritz von Hippel, o regime nacional-socialista não foi derrubado por forças internas, foi derrotado por exércitos estrangeiros. O direito alemão foi depurado pelo diretório das quatro principais potências vitoriosas, o qual também estipulou as condições da renovação democrática do povo alemão[i]."

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 107.




[i] Von Hippel, 1947, pp. 17-8.


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