quarta-feira, 27 de abril de 2016

Sobre argumentos de autoridade e constitucionalização de absurdos pelo STF

Às vezes me deparo com o famoso "argumento de autoridade" a justificar que algo é "normal" ou "constitucional" no Direito por que os Juízes ou o STF disseram que é.
Caros, o ônus argumentativo não se resume ao reproduzir o que a autoridade diz que é. Esta mesma, especialmente nas mais altas esferas do poder judiciário, possui uma enorme responsabilidade política quanto às consequências de sua decisão para além do caso e à própria credibilidade daquele poder. 
A autoridade pode ter o poder de decidir, mas o direito como construção dogmática em sua decisão pode ser profundamente falho quando o fundamento for somente a relação de puro poder político, na base do "manda quem pode, obedece quem tem juízo". Nenhuma democracia avança e se solidifica se decisão judicial for mera relação de poder sem exigências hermenêuticas e dogmáticas sólidas. Nesse caso, é necessária a insurgência contra tais conteúdos rebatendo-os com a legitimidade permeada pela dogmática qualificada. 
O que venho dizendo há tempos aos meus alunos: o direito não é um jogo de "vale-tudo" e a dogmática jurídica consistente é uma arma contra o arbítrio, ao contrário do que muitos pensaram e ainda pensam talvez na mesma como algo "conservador" ou "reacionário".
Para reflexão, transcrevo um trecho de ótimo artigo de Rodrigo Brandão, que estou utilizando em minhas aulas na Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) da FDR/UFPE, no qual discute interpretação constitucional, grupos de interesse e opinião pública, para que possam ver o que o STF já disse que era válido, constitucional e normal:
"No Brasil, a influência de grupos de interesse na interpretação constitucional não é menos evidente. Grupos a que se atribuiu a pecha de inimigos da República - como os monarquistas, os operários, os integralistas e os comunistas - tiveram frequente insucesso na tutela judicial de seus direitos individuais. Na República Velha, ocorreram dois casos emblemáticos relativamente a monarquistas e operários nessa ordem. Diante do fechamento do Centro Monarquista de São Paulo após a proclamação da República por ordem da polícia local, o STF indeferiu o habeas corpus impetrado, valendo-se do argumento de que os monarquistas queriam garantias do governo republicano para conspirar contra ele. Por sua vez, em 1917, o STF indeferiu habeas corpus ajuizado em face da proibição da realização de meetings operários, tendo afirmado que o anarquismo era a mais subversiva das doutrinas sociais e impedia os trabalhadores de trabalhar.
Após a revolução constitucionalista de 1930, foi impetrado habeas corpus pela Associação Nacional Libertadora (ANL) contra ato de autoridade policial que determinara o cancelamento de suas atividades pelo seu caráter subversivo (1937). O STF indeferiu o writ, tendo inclusive afirmado o Min. Carvalho Mourão que a limitação da liberdade de associação a 'fins lícitos' não obstaria que autoridades policiais a restringissem em proteção à ordem pública."
(BRANDÃO, Rodrigo: "Mecanismos de diálogos constitucionais nos EUA e no Brasil", in: Jurisdição constitucional e política (org.: SARMENTO, Daniel). Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 386)

terça-feira, 26 de abril de 2016

OAB/PE e representações contra Jair Bolsonaro

Acredito que todos sabem do infeliz discurso do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) quando da votação do processo de impeachment, ocasião em que "homenageou" um sujeito oficialmente reconhecido como torturador, exaltando seus crimes concretos contra a Presidente ("pavor de Dilma Roussef"). O "conjunto da obra" do Deputado (vejam algumas frases do mesmo em https://catracalivre.com.br/geral/cidadania/indicacao/tumblr-reune-frases-polemicas-e-noticias-do-deputado-jair-bolsonaro/) demonstra também que já é hábito do mesmo ferir o decoro parlamentar, especialmente quando se trata de enaltecer o regime ditatorial, exaltando seus crimes e criminosos de lesa humanidade e ainda escarnecendo e debochando de suas vítimas.

Em um país que sofreu com o autoritarismo como o nosso, não se pode brincar com a democracia e os direitos humanos. Em boa hora, a OAB/RJ decidiu representar o Deputado perante o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e oferecer Notícia Crime ao Ministério Público Federal pela apologia à tortura e à memória de suposto heroísmo do Coronel Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI em São Paulo.

Na Sessão do Conselho Pleno da OAB/PE de ontem, 25/04/2016, aprovamos por aclamação Proposição do Conselheiro Estadual Gustavo Freire de apoio oficial da Seccional pernambucana à iniciativa da OAB/RJ. Na semana passada, por proposta de nossa Comissão de Direitos Humanos, foi também Nota de Repúdio da OAB/PE ao comportamento do referido parlamentar (cf. http://www.oabpe.org.br/2016/04/nota-de-repudio-ao-pronunciamento-do-deputado-federal-jair-bolsonaro-pscrj-que-homenageia-criminoso-de-lesa-humanidade-da-ditadura/).

Muito feliz em ter participado de uma Sessão de magna importância no combate à intolerância e ao discurso do ódio e de apologia a crimes e criminosos de lesa humanidade.


Abaixo transcrevo o belíssimo texto do Conselheiro proponente, aprovado na Sessão de ontem.

PROPOSIÇÃO


REF. JUSTIFICATIVA DE VOTO APRESENTADA PELO SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO EM SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM BRASÍLIA, NO ENSEJO EM QUE SE VOTAVA QUANTO À ADMISSIBILIDADE (OU NÃO) DE PROCESSO DE IMPEACHMENT DA SRA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA (17.04.2016). ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO DELITO CONTRA A PAZ PÚBLICA DE APOLOGIA AO CRIME (CPB, ART. 287 E LEI FEDERAL Nº. 9.455/97), A PARTIR DE LOUVORES À MEMÓRIA E AO SUPOSTO HEROÍSMO DE EX-MILITAR CONDENADO JUDICIALMENTE COMO TORTURADOR DO PERÍODO DITATORIAL, RESPONSABILIZADO NA CONDIÇÃO DE CHEFE DO DOI-CODI DE SÃO PAULO POR INÚMERAS MORTES, DANOS PSICOLÓGICOS E EMOCIONAIS E PELO DESAPARECIMENTOS DE PESSOAS PERSEGUIDAS POLITICAMENTE PELO REGIME. PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE A AUTORIZAREM A INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ASSUNTO, NO QUANTO OS FATOS APONTAM, MUITO OBJETIVAMENTE, ALIÁS, PARA A VULNERAÇÃO DA GARANTIA DO DECORO PARLAMENTAR (CF/88, ART. 55, INC. II), CUJA AFRONTA IMPLICA NA PERDA DO MANDATO. INICIATIVAS DA OAB/RJ, COM ESSE ENFOQUE, PERANTE O PRÓPRIO LEGISLATIVO FEDERAL (COMISSÃO DE ÉTICA) E PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PGR). MOÇÃO DE APOIO QUE SE PROPÕE.


Senhor Presidente,

Senhores Diretores,

Senhores Conselheiros,


Nada pode haver de mais abominável na natureza humana do que infligir deliberadamente o sofrimento ao próximo, ao outro.

Nada pode haver de mais tóxico para a democracia e para o Estado de Direito do que o comprometimento das liberdades e a sufocação das discordâncias, a pretexto da manutenção da ordem pública, contra uma alardeada subversão.

O Brasil amargou entre 1964 e 1985, como a história ensina, período rigorosamente assim, de ingrata memória, com milhares de desaparecidos, presos, torturados e exilados por razões eminentemente político-ideológicas.

Conquanto em um primeiro instante a OAB tenha apoiado, em nome do fim do caos que se espalhava e em que se achava mergulhada a Nação, sem perspectivas de controle, e pela volta da normalidade institucional a partir da autoridade das forças armadas, o fim do Governo João Goulart, conquanto, enfim, houvesse a esperança de se assegurar a estabilidade com isso, o certo é que, quando se apercebeu a entidade de que não eram esses os objetivos reais do movimento revoltoso, mas os de uma ditadura implacável de duração imprevisível, passou a ser ela uma das mais ostensivas vozes de resistência à tirania dos quepes e das baionetas.

Para se ter, aliás, uma ideia fiel desse período de despertar, é só conhecer quem foi e o que fez como Presidente Nacional da Ordem Raimundo Faoro, principalmente no restabelecimento da garantia do Habeas Corpus.

Tendo liderado a advocacia brasileira entre 1977 e 1979, quando teve início a chamada distensão lenta e gradual da ditadura para a democracia, Faoro empreendeu uma atuação de fôlego contra os efeitos dos famigerados Atos Institucionais, que suprimiram liberdades públicas, a independência da magistratura, impondo a tortura, calando a Imprensa, além do não menos nefasto "Pacote de Abril", criador da figura do senador biônico.

O exemplo de Raimundo Faoro é por certo o mais eloquente e o que grita mais alto na certificação do quanto a OAB combateu com todas as suas energias a ditadura civil-militar, o quanto resistiu, o quanto denunciou abusos, cobrou respostas e lutou dia e noite, sem tréguas, sofrendo por isso inimagináveis agressões, como o pacote-bomba endereçado à sua Presidência e cuja explosão vitimou a então Secretária Dona Lyda Monteiro, no ano de 1980, buscando com isso, nessa postura resistente, ajudar a OAB a devolver à sociedade deste País o direito a ter direitos.

O atentado contra a sede do Conselho Federal da OAB, no exato momento histórico em que a entidade cobrava a identificação dos agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado contra o jurista Dalmo Dallari - sequestrado e agredido em 02 de julho de 1980, em São Paulo - que terminou arquivado, são também exemplos do quanto, para a OAB, é caro o valor da liberdade e abominável a figura da tortura como instrumento de controle social.

Pois bem.

No recente domingo 17 de abril de 2016 em que a Câmara dos Deputados votou e aprovou a admissibilidade do impeachment da Sra. Presidente da República, o que se deu por folgada maioria, o Deputado Federal Jair Bolsonaro, do PSC/RJ justificou o seu voto SIM homenageando a memória e o heroísmo do Coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ulstra, o primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador, já falecido.

Palavras do Deputado Bolsonaro:
"Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim".

Ora, recordar é viver, como sabemos.

Durante o regime militar, em especial entre os anos de 70 e 74, Brilhante Ustra – também conhecido como Major Tibiriçá – chefiou o DOI-CODI do Exército em São Paulo, órgão de repressão política do Governo.

Entre aqueles muros, pelo menos 50 pessoas foram assassinadas ou desapareceram e outras 500 pessoas foram torturadas miseravelmente, segundo a Comissão Nacional da Verdade.

Dados da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo mostram que, enquanto Ustra esteve à frente do funesto órgão de repressão, houve 40 mortes em 40 meses, e 1 denúncia de tortura a cada 60 horas.

Um pouco mais da História é sempre bom. Vamos em frente, pois.

Dentre tantos e tantos casos de torturas ligados ao nome do Coronel Ulstra, que morreu em 2015 de causas naturais, está o de Gilberto Natalini, hoje Médico e Vereador em São Paulo.

Em 1972, à época com apenas 19 anos de idade, Natalini foi torturado por Ustra. Então estudante de Medicina, foi preso por agentes da ditadura que queriam informações sobre o paradeiro de uma amiga dele, envolvida na luta armada. Natalini negou-se a colaborar. A tortura consistia em choques elétricos diários, que, segundo ele, lhe causaram problemas auditivos irreversíveis.

"Tiraram a minha roupa e me obrigaram a subir em duas latas. Conectaram fios ao meu corpo e me jogaram água com sal. Enquanto me dava choques, Ustra me batia com um cipó e gritava me pedindo informações. A tortura comprometeu a minha audição. Mas as marcas que ela deixou não são só físicas, mas também psicológicas", declarou à imprensa Gilberto Natalini.

A imprensa já contou a história de muitos outros que caíram nas mãos do “Doutor Tibiriçá”. Cito Adriano Diogo, então integrante da Ação Libertadora Nacional, o que bastava para que fosse classificado como terrorista, e que foi levado encapuzado para o DOI-CODI, onde apanhou de metralhadora de Ulstra. Quando a sessão de espancamento terminou, Diogo perguntou a um guarda: “Onde é que eu estou?”. E a resposta: “Aqui é a antessala do inferno”, avisou o agente, de modo sarcástico, antes de mandá-lo sentar em uma “cadeira de dragão. No que consistia isso? Em colocar eletrodos nas genitálias, boca e ouvidos do indivíduo, e com o uso de choques elétricos forçá-lo a confissões. No caso, a entregar companheiros tidos por subversivos.

Apelidado de “Casa da Vovó” entre os seus comandados, o Destacamento de Operações de Informações e Centro de Operações de Defesas Internas tinha em Ustra o cérebro da repressão no momento em que o Governo militar resolveu endurecer com integrantes dos movimentos que resistiam à ditadura nos anos 70.

A própria esposa de Adriano Diogo, Arlete, então grávida, passou por choques elétricos na sua frente. O bebê que carregava não resistiu. Arlete sofreu hemorragias e não pôde recorrer a apoio médico.

Já Amélia Teles foi presa junto com o marido que se chamava Cesar e o amigo de nome Carlos Danielli. Eram militantes do PCdoB. Sofreram muito mais do que surras e choques elétricos. Tinham cerca de 20 anos e foram presos em dezembro de 1972. Certo dia, Amelinha, como era chamada pela família e amigos, estava nua, sentada na “cadeira de dragão”, urinada e vomitada, quando viu entrar na sala de tortura seus dois filhos, Janaína (5 anos) e Edson (4 anos). Ustra havia mandado buscar as crianças porque queria que eles testemunhassem de seus pais. “Mamãe, por que você está azul e a papai verde?”, perguntou a menina, enquanto queria abraçar a mãe, paralisada de dor e pelos fios elétricos. A cor era fruto das torturas que desfiguraram suas peles. As duas crianças foram levadas para a casa de um militar enquanto os pais continuaram apanhando nas mãos de agentes da ditadura comandados pessoalmente por Ustra. Os arquivos da ditadura mostram crianças de colo fichadas como filhos de terroristas. Amélia viu a morte do amigo Carlos enquanto estava presa.

Nunca demais recordar que o jornalista Vladimir Herzog, que em 1975 era diretor da TV Cultura de SP, foi assassinado no interior do prédio do DOI-CODI, depois de ter sido intimado a prestar depoimento por supostas ligações com o Partido Comunista. No Instituto Vladimir Herzog é possível ler o que se passou no final de outubro daquele ano, depois que Vlado, como era conhecido, se apresentou para depor. Encapuzado, foi sufocado com amoníaco e submetido a seguidas sessões de tortura.

Naquela cela solitária, com o ouvido na janelinha, eu podia ouvir os gritos: ‘Quem são os jornalistas? Quem são os jornalistas?’. Pelo tipo de grito, pelo tipo de porrada, sabia que estava sendo feito com alguém exatamente aquilo pelo que eu tinha passado", recordaria anos depois o jornalista Sérgio Gomes, que estava preso no mesmo local em que Vlado se encontrava. “Lá pela hora do almoço há uma azáfama, uma correria. Ele foi torturado durante toda a manhã e se dá o tal silêncio. A pessoa pára de ser torturada e em seguida há uma azáfama, uma correria… A gente percebe que tem alguma coisa estranha acontecendo. Tinham acabado de matar o Vlado”.

Não restam dúvidas, portanto, de que ao enaltecer a memória de um personagem desses, o Deputado Bolsonaro promoveu apologia ao crime, infringindo a Constituição da República e a Lei nº. 9.455/97, sem mencionar, logicamente, o disposto no artigo 287, do Código Penal, que assim estabelece:
“Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Destaque-se a voz corrente entre os mais prestigiados doutrinadores, ainda entre os de formação mais conservadora, de que a “apologia ao crime” equivale ao elogio público a delito específico do passado e não o elogio a um crime em tese e muito menos a um crime que ainda possa vir a ser praticado – ou não – no futuro.

Trata-se a apologia de crime contra a paz pública, a partir do elogio a um criminoso, provocando o enfraquecimento ou a anulação nos indivíduos da noção de respeito ao direito ou aos interesses morais alheios, fomentando, por conseguinte, a perturbação da ordem pública (cfr. L.C. de M. Lima, “APOLOGIA”, REDB, 4, pp. 32/33, referido por PRADO, Luiz Régis, “CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO – VOLUME 3 – PARTE ESPECIAL – ARTS. 184 A 288”, 4ª. edição, São Paulo: RT, 2006, págs. 599/600). 

Apologia, palavra de origem grega, quer dizer elogio, encômio, louvor.

No caso do art. 287 do Código Penal, o elogio se refere a fato criminoso, ou seja, que é tipificado em lei como tal, sendo, além disso, fato concreto.

Não é de causar estranheza, nesse panorama, que a “justificativa de voto” apresentada pelo Deputado Jair Bolsonaro para se dizer favorável à admissibilidade do impedimento da Chefe do Poder Executivo, tenha levado a OAB do Estado do Rio de Janeiro a representar o Deputado por quebra de decoro junto ao respectivo Conselho de Ética e a oferecer notitia criminis pelo mesmo motivo ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Nas palavras do Presidente daquela Seccional, Felipe Santa Cruz:
“A apologia de um parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático, é uma degeneração política. É inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse de sua prerrogativa de função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB, para homenagear a memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça brasileira”.

Disse, ainda, o Presidente Felipe Santa Cruz:
“A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à independência do Parlamento, mas não pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito”.

No ponto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é de providencial ajuda para uma adequada compreensão do tema:
A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia-a-dia da sociedade civil” (Inq nº. 2036, Relator: Min. CARLOS AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 22.10.2004, pág. 5, RTJ 192/555).

E, na doutrina, merece ser referido o mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL”, 31ª. edição, São Paulo: Saraiva), quando assim se expressa:
“(...) a imagem do Poder Legislativo depende da conduta e postura dos seus integrantes. Ela é prejudicada, quando estes agem de modo antiético ou escandaloso. Por isso, numa autodefesa, as Casas do Congresso Nacional podem decretar a perda do mandato de seus membros cujo procedimento for incompatível com o decoro”.

Meus ilustres pares,

Não perdoa a História em horas como esta o silêncio, equiparável à conivência.

Imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53) não pode ser um cheque em branco para barbaridades ao microfone, entre as quais explícitas apologias ao crime, tanto pior crimes absolutamente hediondos.

A imunidade não coloca o parlamentar acima da lei.

Mais a calhar, então, acaba sendo a expressão “imunidade para lamentar”.

Nesses tempos de polarização política e de exacerbação da crítica político-partidária, o que, de 2014 para cá, fez ser intensamente discutida e repensada por muitos a imunidade parlamentar material ou freedom of speech, o que remonta à Bill of Rights, de 1689, e à própria Constituição americana, não é aceitável o emprego do mencionado salvo para garantir a independência do Poder Legislativo, preservando o mandato representativo dos parlamentares da interferência, influência ou pressão dos demais Poderes.

Daí porque a imunidade alcança os parlamentares apenas e tão somente quando “estejam exercendo o mandato legislativo (prática in officio) ou quando atuarem em razão do mandato (prática propter officium)”.

O STF, a propósito, já decidiu que “a ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. Já quando a declaração é feita fora do Parlamento, deve ser investigada se guardar conexão com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar. Assim, por exemplo, não incide a imunidade material quando o parlamentar faz declarações em programa de televisão sem conexão com o exercício do mandato.

Nessas condições e à luz desse panorama, como então conciliar a imunidade com a exigência da observância do decoro parlamentar?

Responde-se.

A Constituição diz que perderá o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, e que é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Já o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados prescreve que atenta contra o decoro parlamentar “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes”.

As ofensas a terceiros e também entre parlamentares, proferidas dentro do Congresso, não são raras, infelizmente. Os discursos pronunciados na sessão do Plenário da Câmara que discutiu a admissibilidade do impeachment da presidente da República dão uma boa mostra disso.

No que aparenta existir convergência é na direção de que, sim, é possível que o parlamentar sofra as punições regimentais por suas manifestações orais ou escritas, ainda que externadas nas dependências da Câmara ou do Senado.

Isso porque a imunidade material se refere ao âmbito civil e penal. Já a sanção por ato contrário ao decoro parlamentar é de natureza política (STF, MS 25.917). A própria Constituição prevê a perda do mandato do deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, nos casos previstos no Regimento Interno. Confira-se, ainda:
(...) 2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político 5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada (Pet 5.647, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 26-11-2015).

Em resumo, os parlamentares possuem imunidade material para que exerçam os seus mandatos livres de pressões externas, mas as suas opiniões, palavras e votos têm o conteúdo limitado pelas exigências de decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno.

Imunidade absoluta por manifestações feitas no exercício de mandato, não significa que sejam elas incontroláveis ou absolutamente impenetráveis a título de exacerbação ou abuso.
A fala do Deputado Bolsonaro claramente feriu o decoro parlamentar. Foi não somente desrespeitosa, grosseira e infeliz, como abusiva da imunidade de que é destinatário enquanto no desempenho da sua legislatura.

Consulte-se o que estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar no capítulo dos respectivos deveres, verbis:

Art. 3° São deveres fundamentais do Deputado:
I - promover a defesa do interesse público e da sobe­rania nacional;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V- apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões con­juntas do Congresso Nacional;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, dispo­nibilizando as informações necessárias ao seu acom­panhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.


Art. 4° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;
VI - praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.


Art. 5° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
X - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3° deste código.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

A conduta do Deputado Jair Bolsonaro conflita-se, indiscutivelmente, com o preceituado nos artigos 3º., incisos III, IV e VII; 4º., inciso I; e 5º., incisos III e X, do Código de Ética da Câmara, na medida em que, de forma simultânea: (a) fez apologia à tortura; (b) rendeu louvores e homenagens à memória e a um suposto heroísmo de ex-militar condenado pelo Poder Judiciário brasileiro como torturador nos idos do regime de exceção instaurado entre 1964 e 1985; e, por fim, (c) abusou das suas prerrogativas parlamentares.

Não é demais frisar que, em dezembro de 2014, a PGR denunciou o Deputado Bolsonaro por incitação a estupro. O Deputado havia declarado que só não estupraria a colega Deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, porque ela não merecia. A declaração foi feita no Plenário no plenário da Câmara e repetida em entrevista ao jornal “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul.

O MPF entendeu que as declarações abalam "a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal".

Dada a gravidade do que dessa vez disse S. Exa., considerado o standard da proporcionalidade, justificada é a insurgência da OAB.

Não sem boa dose de perplexidade, calha registrar que o Deputado Bolsonaro, em recentíssima entrevista a emissora de rádio, sabedor da indignação e da revolta consequentes dessa sua “justificativa de voto”, não apenas ratificou, como procurou dar aparência de normalidade ao que disse. Suas palavras:
“Elogiei o Ustra. Ele é um herói brasileiro”.

Difícil parametrizar em vernáculo da língua culta, com exatidão, o que isto representa para as famílias dos vitimados pelo Coronel Ulstra. E o que representa em vergonha para a Nação Brasileira, notadamente aos olhos da comunidade internacional.

Não é demais recomendar a leitura da Resolução nº. 39/46, da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ou CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. 

Quero acreditar, Sr. Presidente, que Pernambuco, berço dos primeiros cursos jurídicos e cenário de resistências heroicas contra opressores, não deve ser jamais surdo, cego ou mudo a esse chamamento de repúdio não somente à tortura, como a quem faça a apologia dela ou de quem se notabilizou por adotá-la como ferramenta de trabalho, em período triste da nossa história.

Encampo as palavras de Nelson Hungria, escritas em 1959 (in “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL”, volume IX, Rio de Janeiro, Forense):

“Apologia é a exaltação sugestiva, o elogio caloroso, o louvor entusiástico. (…) E de todo intolerável será o exaltar, de público, um crime estúpido ou um vulgar malfeitor”.

No que se faz acompanhar por Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Processo Penal, em texto disponível na Internet[1]:
“A conduta do Deputado Federal (...) configura quebra do decoro parlamentar, ainda que se considere a imunidade parlamentar, sujeitando-se à perda do mandato, com base no artigo 55, II, e parágrafo 1º., da Constituição.

Obviamente que houve, nos termos do referido dispositivo constitucional, abuso da prerrogativa parlamentar. O gesto e a verbalização do Deputado Federal demonstrou a um só tempo uma falta de decência (desrespeitando a Presidente da República, notoriamente uma das vítimas do militar), uma falta de compostura em relação à função pública que exerce e para a qual foi eleito e, sobretudo, uma atitude aética (ao homenagear um militar torturador).

Assim, seja nos termos da Constituição Federal, seja nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da mesma Casa Legislativa, houve, induvidosamente, procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Enxergo perfeita legitimidade e sólido cabimento em uma contundente resposta institucional por parte da Ordem dos Advogados aos fatos aqui relatados e ao seu protagonista, detentor de mandato de Deputado Federal.

Com efeito, está na Lei nº. 8.906/94, em seu artigo 44, inciso I, que é o diploma condutor da própria existência da OAB e do seu funcionamento, para muito além do aspecto corporativo, ser finalidade da instituição a de defesa da Constituição Federal, do estado democrático de direito e dos direitos humanos.

Peço licença para citar PAULO LOBO, principal e maior doutrinador da legislação de OAB, na mais recente edição do seu livro de comentários ao Estatuto (in “COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB”, 8ª. edição, 2ª. tiragem, São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 270):
“A OAB engrandeceu-se, adquirindo confiabilidade e prestígio populares, porque não se ateve apenas aos interesses de economia interna, fugindo à enganosa tentação da paz burocrática de seu microcosmo”.

Sem mais delongas, proponho, então, que seja aprovada por este digno CONSELHO PLENO DA OAB/PE uma MOÇÃO DE APOIO às iniciativas adotadas pela OAB/RJ no sentido de buscar punição, mediante cassação de mandato e outras consequências, para o Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro, por flagrante quebra de decoro, o que já instrumentalizou aquela Seccional tanto perante a Comissão de Ética da Câmara Federal, quanto ao oferecer notitia criminis ao MPF pelo mesmo motivo, já que, inegavelmente, referido parlamentar, na sua justificativa de voto pelo impeachment da Chefe do Poder Executivo, em sessão ocorrida no último dia 17 desse mês, extrapolou da garantia da imunidade, proferindo apologia à memória e ao suposto heroísmo de agente estatal condenado pela prática de tortura contra inúmeros cidadãos brasileiros, propagando, assim, autêntico crime de lesa-humanidade, inafiançável e insuscetível de graça ou indulto, além de hediondo (CF, art. 5º., inc. XLIII c/c Lei Federal nº. 8.072/90, art. 2º.), o que autoriza a reação institucional da OAB (Lei Federal nº. 8.906/94, art. 44, inc. I – defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático de direito, dos direitos humanos).

Gustavo Henrique de Brito Alves Freire
CONSELHEIRO SECCIONAL TITULAR




[1] http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/326324783/jair-bolsonaro-cometeu-crime-e-quebrou-o-decoro-parlamentar-deve-ser-processado-e-perder-o-mandato

domingo, 3 de abril de 2016

O Processo Röhm (ou de como juristas podem servir a um estado de coisas autoritário que devora seus próprios entusiastas)

Para refletir sobre a permanente possibilidade de que nós, juristas, possamos estar a serviço de regimes odiosos ou de manobras espúrias contra regimes legítimos.

Pessoalmente, entendo que democracia e metodologia jurídica de qualidade são as saídas para crises do direito, crise que parece ser mais um dos aspectos da atual crise brasileira. Na base do "argumento de autoridade", diz-se qualquer coisa sobre qualquer coisa e acham que está tudo certo pela "missão" de defender ou atacar o governo a qualquer custo. Outras "missões" também poderiam ser aqui elencadas.

Nunca faltarão juristas, alguns brilhantíssimos, inclusive, para defenderem as piores abominações.

Com a palavra, François Rigaux (1926-2013), Professor Emérito da Universidade Católica de Louvain/Bélgica:

“O fato de os membros da alta administração e os juristas da Coroa só terem percebido confusamente o alcance exato da vontade do Führer e seus laços com a ordem jurídica propriamente dita é bem ilustrado pelo processo Röhm. Trata-se, em primeiro lugar, de um acerto de contas no seio do aparelho nazista, tendo Hitler decidido, com o concurso dos SS e com o apoio tácito do exército, aniquilar o poder dos SA. O comandante destes, Röhm, e seus principais dirigentes são massacrados em 30 de junho de 1934, quando da ‘noite dos punhais’. Durante os dias seguintes, várias personalidades conservadoras, entre as quais o general Von Schleicher e sua esposa, assim como Eric Klausener, o presidente da Ação Católica, são mortos em Berlim. Num discurso pronunciado no Reichstag em 13 de julho de 1934, Hitler declara assumir a responsabilidade desses fatos, que, segundo ele, teriam sido ditados pela necessidade e que ele pôde ordenar em sua qualidade de ‘juiz supremo do povo alemão’. Todo inquérito dos culpados já fora suspenso em virtude de uma lei de 3 de julho de 1934, cujo artigo único declara abrangidos pelo estado de necessidade os fatos cometidos antes de 1° de julho de 1934 e cuja perpetração correspondia a uma imperiosa necessidade política.

Os procuradores e juízes que se inclinam diante dessa dupla declaração de impunidade fingem não perceber que, embora seja exato que a vontade do Führer é a fonte suprema do direito e que ele se reservou uma justiça moderada, a lei de 3 de julho de 1934 é inútil e essa lei – que não é uma lei de anistia, o que teria implicado a admissão do caráter culposo dos fatos – se imiscui na função jurisdicional à qual cabe verificar se as condições do estado de necessidade do parágrafo 52 do Código Penal alemão são preenchidas.

A doutrina não fica a dever, pois na Deutsche Juristen-Zeitung de 1° de agosto Carl Schmitt publica um artigo intitulado ‘O Führer salvaguarda o direito’, em que dá ênfase sobretudo à qualidade de justiceiro supremo do Führer sem detectar a menor contradição entre esta afirmação e a lei concluída às pressas dois dias depois dos fatos e adotada pelo governo do Reich, presidido pelo próprio Führer, claramente inconstitucional mas que se prevalece de um tipo de legalidade formal. Hitler e seus comparsas reinam pelo terror, mas esforçam-se, não obstante, por cobrir a brutalidade desse poder com alguns oropéis de direito.”