sábado, 12 de novembro de 2016

Mais um vexame do STF, agora internacional: justiça de transição cada vez mais distante


O Supremo Tribunal Federal fazendo uma vergonha atrás da outra com seus atuais julgamentos.
Virou punitivista seletivo. Rasga a Constituição para prender após julgamento em 2ª instância, mesmo contra texto literal da Constituição. Tem fechado os olhos a verdadeiro festival de arbitrariedades praticadas no âmbito do processo penal. Aceita analogia in malam parte e retroatividade in pejus para chancelar impeachment de Presidente.
Contudo, quando é para aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos e a pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para punir criminosos de lesa humanidade, torturadores e homicidas das ditaduras, vale o maior garantismo possível, até para além da estrita legalidade penal.
Como se não bastasse não punir os criminosos de lesa humanidade da ditadura brasileira, o STF negou no final do mês passado, a Extradição de um criminoso de lesa humanidade argentino com base nos mesmos anacrônicos posicionamentos há muito superados pela jurisprudência internacional e interna da esmagadora maioria dos países que passaram ou passam por processos de justiça de transição (EXT 1362/DF, j. 20/10/2016), reiterando o vergonhoso precedente da ADPF 153. Os Ministros responsáveis por mais esse vexame internacional foram Teori Zavascki (voto vista), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio e Rosa Weber. As honrosas exceções foram o Relator, Min. Edson Fachin, e Ricardo Lewandowski. A Min. Carmem Lúcia pediu vistas, mas a maioria já está formada em favor do extraditando. Não participaram os Mins. Celso de Mello e Roberto Barroso.
Recorde-se que, desde 1992, o Brasil se obrigou a cumprir a Convenção, e desde 1998, a cumprir as decisões da Corte Interamericana, uma das quais já condenou o Brasil por isso (Caso Gomes Lund/"Guerrilha do Araguaia", em 2010) e declarou expressamente que crimes de lesa humanidade são imprescritíveis e inanistiáveis.
Fico sempre a me perguntar: será que Alemanha, África do Sul, Argentina, Chile, Guatemala, Peru, Uruguai, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional, todos estão errados e só o Brasil está certo nessa questão?

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