segunda-feira, 9 de maio de 2016

De lambança em lambança, vamos achincalhando o Estado democrático de direito e a Constituição

É, Dr. Ulysses, está difícil manter a obra pela qual tanto se empenhou.

Ao trocar os pés pelas mãos e fazer tabula rasa do Estado democrático de direito, as atuais instituições brasileiras, do Congresso Nacional ao STF, estão criando profunda insegurança jurídica e permitindo um assustador retrocesso. De decisões “excepcionais” e casuístas do Supremo a violações da Constituição e das leis pelos outros poderes, vamos achincalhando nossa frágil e combalida democracia. E a decisão monocrática do Presidente da Câmara dos Deputados em exercício, Dep. Waldir Maranhão (PP/MA), é só mais um capítulo desse lamentável estado de coisas.

De “bate pronto” e sem uma reflexão mais acurada – portanto, reservando-me o direito de mudar de convicção a posteriori – penso que algumas ponderações sejam necessárias, ainda que provisórias.

Não é de hoje que há problemas de natureza procedimental no atual processo de impeachment. Basta lembrar que o próprio manejo da ADPF 378, decidida pelo STF em dezembro passado, decorreu da existência de várias ilegalidades no processo então instaurado, como tive oportunidade de explorar em tópico específico de meu recente livro “Impeachment – à luz do constitucionalismo contemporâneo” (Editora Juruá, 2016). O STF reafirmou o precedente do Caso Collor e a plena validade dos procedimentos previstos na Lei 1079/1950, obrigando a Câmara dos Deputados a corrigir as falhas procedimentais apontadas no Acórdão. Ademais, a interpretação predominante no STF sobre o processo de impeachment é pela sua natureza criminal, afirmando também a constitucionalidade do art. 38 sobre a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Penal e dos Regimentos das Casas parlamentares, e não do Código de Processo Civil ou de alguma outra Lei específica.

Analisando a decisão do Dep. Maranhão à luz do Regimento Interno da Câmara, não há de fato no capítulo específico sobre o processo por crimes de responsabilidade qualquer previsão específica de recurso da deliberação do Plenário a respeito. Contudo, é atribuição do Presidente da Casa, segundo o art. 17, II, c, do RICD, despachar requerimentos a ele dirigidos, incluído aí o do Advogado-Geral da União na defesa da Presidente. Em tese, embora isso não seja livre de controvérsia, parece ser possível regimentalmente tal ato de anulação de uma sessão deliberativa face à existência de vícios formais e/ou materiais, sempre com a possibilidade de recurso ao Plenário, que é soberano e pode obviamente rever o ato presidencial. Mas deveria ter sido decidido pelo então Presidente da Câmara Eduardo Cunha (hoje afastado) antes do envio ao Senado Federal. Não o fez. Tivesse sido indeferido, bem ou mal, estaria resolvido, mas a ausência de deliberação sobre um pedido da defesa da Presidente causa mais essa confusão.

Veja como descumprir/ignorar as regras do jogo pode ser ruim, especialmente você que tem aplaudido arbitrariedades e violações da Constituição e das leis, desde que beneficiem o “seu lado”.

Alguns dos fundamentos elencados na decisão do Dep. Maranhão me parecem frágeis. Especialmente o anúncio prévio de voto por parte de parlamentares não me parece invalidar formalmente o processo, pois ao conferir competência a Casas políticas para admissibilidade e julgamento dos crimes de responsabilidade, a Assembleia Constituinte aceitou as circunstâncias da provável parcialidade de muitos dos seus membros, não podendo, p. ex., arguir-se suspeição ou impedimento por se fazer parte de partidos governistas ou oposicionistas, tal como abordei em meu livro já referido. A manifestação pública parece ser uma mera consequência disso.

A questão da ausência do encaminhamento ao Senado por Resolução também não me parece algo grave a ponto de distorcer o processo, embora em tese de acordo com o art. 109, III, do RICD, deveria ter sido feito dessa forma.  

Contudo, o alegado “encaminhamento de votação” pelos partidos políticos parece ter ocorrido, conduta expressamente vedada pelo art. 23 da Lei 1079/1950. A ameaça de expulsão do partido a quem votasse em desacordo com a orientação partidária não deixa de ser uma forma de coerção a vilipendiar a livre vontade deliberativa do parlamentar, o que parece ir de encontro à finalidade claramente presente no dispositivo legal. Fechar questão a respeito no sentido de orientar as bancadas a votar nesse ou noutro sentido pode, ao menos em tese, configurar o vício alegado, o que seria fundamento jurídico para anulação da votação.

Outra questão que em tese configura vício procedimental é a ordem dos pronunciamentos da acusação e da defesa, devendo esta falar por último na hipótese da ausência de regra expressa e com a aplicação subsidiária do CPP, além de ser consentâneo com o princípio constitucional da ampla defesa, ainda mais em sede criminal.

Mais um ponto aparentemente problemático que sequer foi ventilado é a convocação de sessões plenárias extraordinárias pelo então Presidente Eduardo Cunha às segundas e sextas, algo que concretamente abrevia o prazo de 10 sessões para a apresentação da defesa, diminuindo o tempo de preparação desta.

Ou seja, antes de fazer coro às “torcidas organizadas”, vamos ao menos ler a Lei 1079/1950, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e analisar os fatos com objetividade, saindo de nossos “leitos de Procusto” e deixando de afirmar apressadamente a inconsistência de algo só por que não corresponde às nossas convicções.

O STF já sinalizou, todavia, que tende a deixar a decisão final nas mãos dos próprios parlamentares, já que tanto o Mandado de Segurança impetrado pelos governistas antes da decisão de hoje, bem como o de autoria dos oposicionistas, decididos respectivamente pelos Mins. Luiz Fux e Rosa Weber apontam para o entendimento que essas questões ventiladas seriam interna corporis e fora da competência do STF.

Resta saber se, com atos conflitantes e reciprocamente excludentes, como uma decisão anulatória do Presidente da Câmara em exercício e o ato do Presidente do Senado de dar seguimento a um processo desconsiderando tal anulação, o Supremo poderá considerar apenas como questão interna corporis...


Aparentemente, mais confusão à vista. 

Resta acompanhar os desdobramentos. E torcer para conseguirmos juntar os cacos depois.

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