quarta-feira, 27 de abril de 2016

Sobre argumentos de autoridade e constitucionalização de absurdos pelo STF

Às vezes me deparo com o famoso "argumento de autoridade" a justificar que algo é "normal" ou "constitucional" no Direito por que os Juízes ou o STF disseram que é.
Caros, o ônus argumentativo não se resume ao reproduzir o que a autoridade diz que é. Esta mesma, especialmente nas mais altas esferas do poder judiciário, possui uma enorme responsabilidade política quanto às consequências de sua decisão para além do caso e à própria credibilidade daquele poder. 
A autoridade pode ter o poder de decidir, mas o direito como construção dogmática em sua decisão pode ser profundamente falho quando o fundamento for somente a relação de puro poder político, na base do "manda quem pode, obedece quem tem juízo". Nenhuma democracia avança e se solidifica se decisão judicial for mera relação de poder sem exigências hermenêuticas e dogmáticas sólidas. Nesse caso, é necessária a insurgência contra tais conteúdos rebatendo-os com a legitimidade permeada pela dogmática qualificada. 
O que venho dizendo há tempos aos meus alunos: o direito não é um jogo de "vale-tudo" e a dogmática jurídica consistente é uma arma contra o arbítrio, ao contrário do que muitos pensaram e ainda pensam talvez na mesma como algo "conservador" ou "reacionário".
Para reflexão, transcrevo um trecho de ótimo artigo de Rodrigo Brandão, que estou utilizando em minhas aulas na Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) da FDR/UFPE, no qual discute interpretação constitucional, grupos de interesse e opinião pública, para que possam ver o que o STF já disse que era válido, constitucional e normal:
"No Brasil, a influência de grupos de interesse na interpretação constitucional não é menos evidente. Grupos a que se atribuiu a pecha de inimigos da República - como os monarquistas, os operários, os integralistas e os comunistas - tiveram frequente insucesso na tutela judicial de seus direitos individuais. Na República Velha, ocorreram dois casos emblemáticos relativamente a monarquistas e operários nessa ordem. Diante do fechamento do Centro Monarquista de São Paulo após a proclamação da República por ordem da polícia local, o STF indeferiu o habeas corpus impetrado, valendo-se do argumento de que os monarquistas queriam garantias do governo republicano para conspirar contra ele. Por sua vez, em 1917, o STF indeferiu habeas corpus ajuizado em face da proibição da realização de meetings operários, tendo afirmado que o anarquismo era a mais subversiva das doutrinas sociais e impedia os trabalhadores de trabalhar.
Após a revolução constitucionalista de 1930, foi impetrado habeas corpus pela Associação Nacional Libertadora (ANL) contra ato de autoridade policial que determinara o cancelamento de suas atividades pelo seu caráter subversivo (1937). O STF indeferiu o writ, tendo inclusive afirmado o Min. Carvalho Mourão que a limitação da liberdade de associação a 'fins lícitos' não obstaria que autoridades policiais a restringissem em proteção à ordem pública."
(BRANDÃO, Rodrigo: "Mecanismos de diálogos constitucionais nos EUA e no Brasil", in: Jurisdição constitucional e política (org.: SARMENTO, Daniel). Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 386)

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