sábado, 7 de março de 2015

Mas o direito constitucional ainda resiste!



É curioso, no mínimo, ver gente da área jurídica, que defende no discurso a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, ficar vociferando nas redes sociais, especialmente no Facebook, por que Dilma não está na lista dos investigados da Lava Jato ou por que Genoíno foi indultado pelo Decreto assinado por Dilma.

Isso é aceitável dos juridicamente leigos, mas essa histeria antipetista partindo de juristas que têm por obrigação conhecer o direito e suas possibilidades se afigura patética. Engolirem, por cegueira, teimosia ou má-fé, qualquer coisa que se diga contra o governo ou contra petistas, demonstra que o acirramento político-eleitoral costuma obnubilar até mesmo àqueles que deveriam ter mais cuidado ao compartilhar ou fazer afirmações sem base, principalmente quando estas contrariam os mais elementares princípios constitucionais do Estado democrático de direito.

O pedido de investigações feito pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot aparentemente é bastante equânime. Acredito que o mesmo merece, aliás, congratulações pelo trabalho sério que vem realizando, sem se render a conveniências governistas ou oposicionistas. Muita gente de todos os lados do espectro político-partidário anda contrariada com o PGR, o que, para mim, é ótimo sinal. Quando percebeu indícios razoáveis de que políticos de vários partidos podem estar envolvidos na corrupção investigada, relacionou-os e requereu as devidas apurações, desde aqueles vinculados ao PT como os Senadores Gleisi Hoffman e Humberto Costa até aos pertencentes ao PSDB, como no caso do Senador Antonio Anastasia, de Minas Gerais, passando pelos peemedebistas Eduardo Cunha e Renan Calheiros, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Do mesmo modo, excluiu do pedido de investigações, por não ver fundamentos razoáveis para tal, tanto o Senador Aécio Neves como a Presidente Dilma Roussef (não foi somente pela incidência do art. 86, § 4º, da CF, como estão dizendo por aí). A atuação do Procurador mostra-se independente e equilibrada, tal como deve ser a ação de um chefe do Ministério Público Federal. Nem engavetador, nem carrasco.

Contudo, é necessário recordar que pedir para que alguém seja investigado jamais pode ser considerado como presunção de culpabilidade, nem mesmo relativa. Aos juristas que defendem o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal só no discurso, lembro que estes são princípios constitucionais básicos aplicáveis a quem quer que seja. Petistas não estão excluídos de sua proteção. Até mesmo políticos como Eduardo Cunha ou Renan Calheiros, pelos quais não nutro nenhuma simpatia, são protegidos por eles. Garantias constitucionais não existem para proteger apenas a quem nos agrada, mas a todos.

Por outro lado, aos ensandecidos de plantão, é preciso recordar também o quanto essas presunções absolutas de culpabilidade, muitas delas factóides midiáticos, já prejudicaram injustamente pessoas inocentes. Que o digam casos como o da Escola Base, em que destruíram a vida dos donos do colégio com infundadas acusações de pedofilia; como o de Ibsen Pinheiro, quando movimentações de US$ 1 mil viraram US$ 1 milhão e ele foi massacrado pelo mau jornalismo e condenado por quebra de decoro parlamentar, só sendo moralmente reabilitado muitos anos depois; como o de Alceni Guerra, cujo “crime” foi ser Ministro do Governo Collor, foi envolvido no “escândalo das bicicletas” (superfaturamento em seu Ministério), mas inocentado logo depois pelo STF; o caso do próprio Humberto Costa, cujo nome foi envolvido na chamada “máfia dos vampiros” em plena campanha eleitoral para o governo do Estado de Pernambuco em 2006, para anos depois ser absolvido à unanimidade pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (até hoje tem gente afirmando que ele é mensaleiro ou estava envolvido na "máfia dos sanguessugas", episódios em que ele sequer foi citado); ou ainda o caso de Luiz Gushiken, recentemente falecido em razão de câncer e que sofreu durante anos de depressão profunda por ter tido seu nome envolvido no caso do mensalão, achincalhado durante anos até ver o próprio Procurador-Geral da República pedir o arquivamento das investigações contra ele.

Pois é. Muito pior do que deixar culpados escaparem, é ver pessoas serem condenadas sumariamente pela imprensa e população, sujeitas a profundo linchamento moral e anos depois constatarem a sua inocência. O Estado democrático de direito está aí exatamente para evitar que tais situações ocorram.

Posso ser antiquado, posso ter ficado démodé, careta e conservador, mas continuo acreditando no cumprimento da Constituição e de seus princípios basilares e no seu alcance a todos sem distinções nem seletividades político-partidárias ou ideológicas. Para mim, devido processo legal, contraditório e ampla defesa não é só discurso ou mero formalismo; é a própria essência da democracia e do Estado de direito. E fico satisfeito em ver que o atual Procurador-Geral da República também parece trilhar esse caminho, não obstante as pressões que deve estar sofrendo.

Em tempo: aos indignados com o caso Genoíno, uma explicação: o indulto é previsto no art. 84, XII, da Constituição, e todos os anos o/a Presidente da República tem a obrigação de editar o Decreto que contém as previsões abstratas às quais o indulto pode ser aplicado. Desde 2010 é prevista a regra que é aplicável a todos os presos do Brasil e que foi aplicada a José Genoíno, que é o cumprimento de pelo menos um quarto da pena, estar em regime aberto, a pena remanescente ser menor que 8 anos (a total de Genoíno foi de 4 anos e 8 meses) e as regras da Lei de Execução Penal  quanto à remição (ele teve parte da pena legalmente remida) e bom comportamento carcerário. Se a regra é branda demais, que se possa rediscuti-la. Mas se ela é aplicável a qualquer outro preso, por que não o seria a ele?

O antipetismo não pode servir de parâmetro para condenações. Qualquer dos ladrões do erário público deve ser condenado pelo que efetivamente fez, não pela sua vinculação política ou partidária. Tão óbvio, mas tão esquecido. 

Ser legalista e defender a Constituição parece ter se tornado revolucionário no Brasil atual. Mas o direito constitucional ainda resiste!