quarta-feira, 19 de agosto de 2015

As manifestações que pedem a subversão da ordem democrática são agasalhadas pelo direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento?















Eis uma questão deveras interessante que surgiu a partir de uma provocação (no melhor sentido da palavra) feita por um amigo facebookiano, ex-aluno da FDR/UFPE, Ian Victor Leite. Manifestações de extremistas de direita, como as que ocorreram no último domingo, pedindo “intervenção militar”, bem como manifestações de extremistas de esquerda, ocorridas em outras ocasiões, pedindo revolução e ditadura do proletariado, estariam agasalhadas pelo art. 5º, IV, da Constituição da República?

A resposta inicial tenderia a ser negativa, mas parece que não é algo tão simples assim.

A liberdade de manifestação do pensamento é considerada um dos mais importantes direitos fundamentais desde as revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII. Hamilton, Voltaire e tantos outros a colocaram em um patamar superior pela própria perspectiva de, somente a partir dela, ser possível um debate democrático genuíno. Se as pessoas estiverem coagidas a não expressar o que pensam, as deliberações em organismos representativos tenderiam a não refletir a vontade de seus representados, perdendo a essência de sua própria existência. Portanto, expressar-se livremente é corolário básico do exercício de uma série de outros direitos, inclusive os de participação popular e democrática.

Entretanto, como nenhum direito é absoluto, tal liberdade precisa ser compreendida em sua relação com outros direitos fundamentais e pode ser restringida diante da prevalência concreta de algum ou alguns dos demais direitos, bem como de normas constitucionais outras, o que vai sempre exigir dos intérpretes da Constituição o adequado manejo de postulados/princípios, como os da proporcionalidade e razoabilidade.

O caso da liberdade em comento tem sido dimensionado de forma diversa nos Estados constitucionais do ocidente. Uma maior ou menor tolerância com manifestações do pensamento que impliquem em defender a derrubada do próprio regime político democrático e/ou de seus postulados básicos, bem como a eventual apologia de ditadores ou ideologias autoritárias, me parece que tem a ver com as experiências democráticas e autoritárias ocorridas em cada país, bem como com o que cada um deles preconiza para a configuração presente e futura do Estado democrático de direito em seu território. A título de exemplo, Alemanha e EUA tratam de forma diferente a liberdade de expressão no que diz respeito a ideologias de supremacia racial. Enquanto nos EUA, há certa tolerância com manifestações públicas de organizações neonazistas ou do tipo Ku Klux Klan, desde que não pratiquem atos correlatos, a Alemanha é bem mais restritiva, sendo crime, p. ex., a simples utilização pública da suástica nazista.

Como o Brasil passou por experiências autoritárias variadas em sua história, tendo a mais recente durado quase 21 anos, a tendência é se esperar uma posição mais restritiva dos tribunais e do parlamento. Isso se verifica na própria Constituição quando estabelece em seu art. 5º, mandamentos de criminalização, como nos casos da discriminação de direitos e liberdades fundamentais (XLI) e de racismo (XLII), bem como um dispositivo específico, que é o inciso XLIV, que possui o seguinte teor: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. 

Também os tribunais têm posicionamento tendente à maior restritividade, basta recordar o célebre caso Ellwanger, decidido pelo STF em 2003, ocasião em que o Tribunal negou o habeas corpus manejado pelo editor gaúcho, acusado do crime de racismo contra os judeus, por publicações antissemitas.

Claro que não me refiro aqui ao discurso do ódio do tipo apoiador da tortura ou defensor de assassinatos políticos, como alguns cartazes que pessoas carregaram no último dia 16 de agosto (“por que não mataram todos em 1964”, “Dilma, pena que não te enforcaram no DOI-CODI” e congêneres). Esses configuram crime de apologia de crime ou criminoso, conforme dispõe o Código Penal em seu art. 287 e mereciam a devida reprimenda. O debate aqui seria de como tratar os que, no uso de sua liberdade de expressão, defendem o fim da própria democracia ou, pelo menos, sua subversão temporária, questão evidentemente diversa.

Independentemente de minha pessoal abominação por ditaduras, incluindo, por óbvio, a brasileira de 1964-1985, e, destarte uma posição da Constituição de 1988 mais próxima ao restritivismo alemão, entendo que nossa Lei Maior parece apontar, nesse particular, a uma tendência de que tais manifestações estejam dentro do âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento agasalhada em seu art. 5º, IV. Explico-me.

Em geral, os defensores de revoluções proletárias ou “intervenção militar” não são explicitamente contrários à democracia. Os primeiros afirmam em geral que vivemos uma ditadura do capital e da burguesia e que, de acordo com Marx, precisariam fazer uma revolução para estabelecer uma ditadura do proletariado como transição socialista à verdadeira democracia, no caso, o comunismo (evidentemente faço aqui uma enorme simplificação, há muitas outras variáveis, mas não seria produtivo abordá-las aqui). No caso dos segundos, historicamente dizem defender essas “intervenções” (na prática, golpes de Estado) para debelar situações de grave crise social, política e/ou econômica, e depois retornar ao regime democrático, pautado por um reforço de valores como ordem e segurança. 

Há um dado curioso, todavia: é que os atuais defensores da “intervenção militar” desenvolveram uma “tese” de que haveria respaldo constitucional para a referida intervenção nos arts. 1º e 142, chegando a dizer que há uma diferença entre golpe militar e intervenção militar. Segundo explicação compartilhada por um pessoal autointitulado “Movimento Brasil Consciente”, o golpe militar seria um golpe de Estado perpetrado pelos militares, tomando o poder para estabelecer uma ditadura; por sua vez, a intervenção militar não seria golpe, por que o povo teria que exigi-la; teria, portanto, amparo constitucional, as Forças Armadas assumiriam o poder e em 60 dias, haveria novas eleições. Acho que eles leram outra Constituição, pois os artigos citados não trazem nada nem sequer próximo disso.

São propostas evidentemente esdrúxulas sob o ponto de vista constitucional e, se levadas à prática através de ações armadas, incorreriam seus perpetradores em clara violação ao art. 5º, XLIV, da CF. Entretanto, o simples fato de se defender tais ideias no plano da expressão das mesmas não encontra respaldo punitivo no nosso sistema jurídico, pois a presunção deve ser pró-liberdade e as restrições à mesma devem ser expressamente estabelecidas, não podendo advir de ilações ou analogias nebulosas.

Seria o caso de criminalizar tais condutas? Em princípio, seria legítima a possibilidade de o legislador fazê-lo, contudo, inevitavelmente, a questão terminaria no STF, pois seria de controversa constitucionalidade.

Por ora, entretanto, não vejo como em nosso sistema jurídico estabelecer punições para os que defendem “intervenção militar”, golpe de Estado ou revolução e ditadura proletária. Cada um tem o direito de defender o que quiser nesse campo, ainda que tais ideias possam parecer exóticas, esdrúxulas ou monumentais sandices. A liberdade e a democracia têm seu preço e o direito só está autorizado a cerceá-las na medida em que bens jurídicos de igual relevância precisem ser assegurados.

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