domingo, 5 de julho de 2015

De um professor que certamente desconhece as normas e conceitos que regem o processo legislativo



Foi publicado hoje, 5 de julho de 2015, um interessante artigo do Professor da USP, Carlos Batide Horbach, defendendo ser constitucionalmente válida a votação do último dia 1º de julho na Câmara dos Deputados, que aprovou a redução da maioridade penal para 3 tipos de crimes, cerca de 24 horas depois desse teor ter sido expressamente rejeitado.

Sem adentrar o mérito do projeto, algo que também não farei por aqui, Horbach analisa os diversos aspectos procedimentais e regimentais presentes na questão para defender seu ponto de vista. Como se trata de uma visão oposta a que defendo, li com bastante atenção e interesse o texto publicado no CONJUR (http://www.conjur.com.br/2015-jul-05/provacao-pec-maioridade-penal-/constitucional, acesso: 05/07/2015). 

Confesso que estou um tanto cansado do tema, mas a certa altura do artigo, porém, deparei-me com uma citação que me moveu a escrever essas linhas. Ei-la:

“Essa confusão somente pode decorrer de um desconhecimento das normas e conceitos que regem o processo legislativo ou de uma deliberada vontade de confundir as coisas, para imputar vício formal a uma proposta de cujo mérito se discorda.

A primeira hipótese, certamente, é a acertada, tendo em vista as peculiaridades do funcionamento do Congresso Nacional, que não raro são ignoradas inclusive por estudiosos do direito constitucional.”

Bom, sentindo-me contemplado às avessas com essa afirmação, impeli-me a defender um ponto de vista oposto, apostando que talvez o autor se equivoque ao entender que quem não tenha sua posição, o faz por desconhecimento ou má-fé, felizmente apostando na boa-fé e presumindo que seus contraditores apenas não têm conhecimentos suficientes sobre o processo legislativo.

Em princípio, começaria com o lugar-comum de que “direito não é matemática”, embora até esta última em termos científicos talvez já não tenha o grau de precisão que comumente atribuímos a ela. Se nem nela se configuram certezas absolutas, no direito é que não cabem mesmo tais certezas, comportando no campo jurídico diversos olhares e interpretações acerca das possibilidades normativas.

Contudo, entendo que não se pode cair em um relativismo total e absoluto de que se possa dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa e esteja tudo bem, seja tudo aceitável. Em meu modesto entendimento, não se trata de desconhecimento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo menos no que diz respeito a uma vasta gama de Professores (ex.: http://constituicaoedemocracia.blogspot.com.br/2015/07/manifesto-contra-manobra-do-deputado.html) e até Ministros do STF (casos de Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa - http://oglobo.globo.com/brasil/marco-aurelio-barbosa-consideram-inconstitucional-nova-votacao-da-pec-da-maioridade-penal-16639629) que divergem veementemente do que escreveu Carlos Batide Horbach.

Embora tenha certa consistência lógica, o que Horbach defende implica sim, em termos concretos, interpretar a Constituição à luz do Regimento Interno e não o oposto, como dogmaticamente recomendável. O que o Professor da USP está defendendo pode conduzir a se ignorar por completo a substância dos referidos projetos, partindo para a ideia de que qualquer alteração da emenda rejeitada, ainda que meramente cosmética, seria suficiente para validar sua reapreciação na mesma sessão legislativa, o que configura uma autêntica fraude à Constituição, bem como fazer tabula rasa das razões pelas quais esse dispositivo foi incluído no texto constitucional, que dizem respeito exatamente a evitar situações como a que ora se apresenta. 

Veja-se o teor do art. 60, § 5º, da CF: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

O dispositivo não diz respeito apenas à forma do que se estabelece como PEC, mas ao seu conteúdo, pois, do contrário, bastaria apresentar a mesma Emenda já rejeitada, com alterações ornamentais para cumprir uma ritualística estéril, posto que em nada contribuiria para permitir uma genuína manifestação democrática dos representantes do povo.

No dia 30 de junho último, foi votado um texto que reduzia a maioridade penal em 6 hipóteses, quais sejam: crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, tráfico de entorpecentes, roubo qualificado e crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O texto foi rejeitado. Menos de 24 horas depois, é votado texto que reduz a maioridade penal em 3 hipóteses: crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal. Ou seja, para 3 dos 6 crimes foi aprovada no dia seguinte a redução da maioridade penal, cuja rejeição fora expressa no dia anterior.

Neste caso, a “aglutinação” tratou simplesmente de reduzir o texto inicial, mas as hipóteses expressamente rejeitadas permaneceram lá. Não foi a inclusão de novas hipóteses, mas a repetição das que já haviam sido rejeitadas, com supressões.

Com todo o respeito ao digníssimo colega Carlos Horbach, sua análise é limitada a aspectos estritamente formalistas e não se sustentam frente a uma análise mais acurada que vislumbre os aspectos substantivos presentes na gênese e concepção de qualquer norma referente ao processo legislativo. Este último não é um fim em si mesmo, mas constitui um conjunto de procedimentos pretensamente aptos a realizar a vontade democrática do parlamento, a ponto de alguns autores já falarem de um devido processo legislativo substancial, tomando emprestada a consagrada expressão de língua inglesa referente ao processo legal (substantive due process of law).

Defender o Estado democrático e constitucional de direito passa por uma necessária defesa das regras do jogo democrático, tomando emprestada expressão de Norberto Bobbio em seu clássico, mas sempre atual, “O futuro da democracia”. Se admitirmos que o devido processo legislativo constitucional possa ser uma mera reprodução de ritos formais sem qualquer respeito aos fundamentos básicos do debate legislativo democrático, damos azo à transformação do referido processo em uma relação de poder pura e simples. Quem detiver o poder, faz o que quer.

Nada pior para uma democracia em construção como a nossa do que a violação das regras elementares do jogo democrático.

Apesar de também ser contrário à redução por entender tratar-se de cláusula pétrea da Constituição não passível de modificação por Emenda, vejo a manobra de Eduardo Cunha e defensores como algo ainda mais grave pelo frontal ataque aos fundamentos básicos do debate e deliberação legislativa democrática.

A ver os próximos capítulos dessa perigosa investida contra a Constituição.

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