sexta-feira, 10 de julho de 2015

Ainda sobre Cunha, manobra da PEC 171, exposição ao ódio e refutações: a título de reflexão

O post anterior foi publicado também no Blog Acerto de Contas (http://acertodecontas.blog.br/artigos/de-um-professor-que-certamente-desconhece-as-normas-e-conceitos-que-regem-o-processo-legislativo/). 

Fiz alguns comentários lá que entendi ser pertinente sua reprodução aqui. Ei-los:

"No dia imediato ao da publicação do texto, olhei os comentários postos e, em relação aos mesmos, constatei o seguinte quadro:

13 comentários esculhambando o PT ou a esquerda sem qualquer análise do conteúdo do artigo, presumindo eu que nem sequer se deram ao trabalho de ler (atentem aos adjetivos utilizados, não necessariamente dirigidos a mim: palhaço, retardado, demoníacos, canalhas, besta encarnada, “forças do mal que depravam o universo”, marxistas de merda, pragas, bandidos, “canalhas de esquerda”, além de um que diz estar sentindo falta do “Ei, Dilma, vai tomar no cu”).

3 esculhambando o PT ou a esquerda, tendo, ao menos, lido o artigo (“artigo é patético e pura posição de conveniência” – claro, deve seguir a máxima “quem não concorda comigo, é um imbecil”, muito em voga atualmente).

6 cobrando algum grau de reflexão dos demais (alguns recomendando o óbvio – que leiam o texto), tendo, neste caso, lido o artigo. 

3 esculhambando os políticos em geral.

1 esculhambando os comentaristas, afirmando ser mais um briga idiota entre coxinhas e petralhas.
Os demais sem se relacionar com esses, digamos assim, “tópicos”.

Nessas circunstâncias, é impossível qualquer debate. Simplesmente nem mais acessei, estou cansado de tanta histeria.

Contudo, hoje a curiosidade foi mais forte por novidades e eis que resolvi acessar novamente, vendo, para minha grata surpresa, 2 novos comentários críticos saíram dessas caracterizações, sendo, ao menos, civilizados.

Acho que devem ser levados em consideração para tentar humildemente refutá-los ou, ao menos, fornecer novos olhares e percepções ao debate.

Antecipadamente agradeço os elogiosos e os críticos civilizados. A crítica consistente sempre ajuda a fortalecermos nossas posições com argumentos melhores ou mesmo revê-las, quando o argumento oposto nos parece mais razoável.

Nos comentários as respostas."

Comentário de FG:

"Discordo dos argumentos do professor. Primeiro, por exaltar o desconhecimento do Regimento Interno. Obviamente as pessoas não são obrigadas a conhecer o texto legal, porém se vamos participar de uma discussão sobre o tema devemos buscar compreender seus mecanismos, até para sabermos se estamos diante do processo legislativo normal ou de mero casuísmo. Essa responsabilidade é ainda maior quando se trata de um blog com grande número de acessos tanto de juristas como de leigos.

Os substitutivos são praxe na tramitação de emendas constitucionais. Diversas delas tiveram substitutivos aprovados em suas respectivas comissões, como a PEC da Bengala, a dos Cartórios, a das Domésticas e mesmo a que incluiu a alimentação no rol dos direitos sociais do art. 6º da CF. Em algumas dessas PEC os substitutivos foram aprovados, e em outras rejeitados. O fato dos substitutivos serem rejeitados não influi no texto original de uma PEC, que pode ser votado, assim como suas emendas, que são votadas antes deste. Ainda, essa não foi a única emenda aglutinativa que foi proposta na PEC 171/1993. Existiam outras 16 aglutinativas, sem falar em outras, que foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas, várias delas aumentando ou diminuindo o rol de crimes sobre os quais incidiria a redução. Porém, houve estardalhaço apenas quanto à apresentação dessa emenda. Por que não houve manifestação em relação as outras 16 emendas apresentadas? Simples, porque essa foi aprovada contrariando os interesses de determinado grupo político.

Adotando o raciocínio do professor, de que o a votação do substitutivo impossibilitaria uma nova votação acerca da redução da maioridade para esses 6 crimes, teríamos uma situação absurda, onde o principal seria prejudicado pelo acessório, uma vez que o texto original engloba todos os crimes (incluindo esses 6 constantes no principal). Logo, votá-lo, pelo raciocínio esposado acima, esbarraria na proibição prevista no art. 60, §5º da CF, já que a Câmara estaria votando de novo sobre esses 6 crimes que ela expressamente havia rejeitado, além dos demais. A única forma de salvar o texto original seria, assim, retirar esses 6 crimes do rol sobre os quais incidiria a redução, o que geraria uma situação absurda em caso de aprovação. Teríamos estupradores menores sendo julgados como adultos apenas com 18 anos e outros que apenas furtaram um celular sendo julgados como adultos com 16 anos.

Ainda, se o substitutivo se sobrepusesse ao principal, estaríamos diante da absurda situação onde uma Comissão tem mais poder que o próprio Plenário, já que, de acordo com o arranjo que for feito na redação do substitutivo da PEC, poderá prejudicar a votação do principal tanto no caso de aprovação como de rejeição. O controle de uma comissão seria mais importante do que uma base política sólida no Parlamento.

Assim sendo, percebemos que a mera alegação genérica de afronta ao art. 60, §5º da CF não se sustenta, sendo necessário verificar se ocorreu corretamente o trâmite da PEC na conformidade do processo legislativo regulado pelo RICDC, criado justamente para destrinchar o que não ficou claramente exposto na CF. Obviamente, em caso de afronta ao RICDC que leve a uma situação que configure hipótese de incidência do referido regramento constitucional, há que se rechaçar. Mas, a princípio, não parece ser esse o caso."

Minha resposta:

"Caro FG

Por certo que você conhece bem a matéria. Sua análise é, sem dúvida, respeitável, indo na linha do Prof. Carlos Horbach que, não obstante certa deselegância em afirmar que quem não segue a sua linha é ignorante ou está de má-fé, traz argumentos razoáveis ao debate, sobretudo nos aspectos técnicos.

Mas é a partir daí que pretendo questionar os argumentos apresentados, sobretudo seus pontos de partida.

Em primeiro lugar, eu não “exalto” o desconhecimento do Regimento Interno. O título é uma ironia à colocação pouco elegante do Professor da USP, mas pelo visto devo ter me expressado mal. Embora não seja um expert neles, conheço sim os referidos regimentos, precisamente por ser Professor da disciplina Direito Constitucional e processo legislativo constitucional ser parte do que leciono.

Em segundo lugar, não me referi ao descumprimento de normas de caráter regimental que aparentemente dão guarida a esse tipo de “manobra”. No texto, não fiz referência a isso, exatamente por que o teor literal dos dispositivos regimentais permite, em tese, esse tipo de conduta. Não fosse assim, sequer haveria polêmica.

O problema é que essa visão estritamente literalista do texto regimental mostra-se completamente anacrônica com o desenvolvimento da hermenêutica jurídica em nosso país nos últimos 15 ou 20 anos. Para além do literalismo, ela se coaduna com aquilo que destaquei no texto quando afirmei que “o que Horbach defende implica sim, em termos concretos, interpretar a Constituição à luz do Regimento Interno e não o oposto, como dogmaticamente recomendável”. É exatamente o que o amigo está fazendo. É claro que eu respeito sua análise, assim como a do referido Professor, mas evidentemente discordo dela, posto que se verifica anacrônica com as inovações hermenêuticas das últimas décadas, inclusive no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal.

Até os anos 90 do século passado, as perspectivas hermenêuticas com as quais os juristas brasileiros trabalhavam, salvo exceções ocasionais, variavam do estrito literalismo à Escola da Exegese francesa ou Jurisprudência dos Conceitos alemã a perspectivas de autores como Savigny que pugnava pela consideração dos elementos histórico e sistemático na interpretação das normas jurídicas. Vale destacar que esses autores são quase todos do século XIX.

Ocorre que, com a textura em grande medida aberta do texto constitucional de 1988, um tanto tardiamente, as ideias da hermenêutica do século XX começaram a chegar em terrae brasilis. Novos (nem tanto assim) elementos da interpretação jurídica como o teleológico (finalístico), o genético, o axiológico, os de política jurídica e de política constitucional são exemplos de novos ventos para a complexidade do que consiste a interpretação constitucional, isso para não tratar da perspectiva de análise dos problemas concretos trazida pela tópica de Viehweg até teses mais inovadoras já da segunda metade do século XX, como a hermenêutica concretizante de Konrad Hesse (com destaque para os princípios da interpretação constitucional), da metódica estruturante de Friedrich Müller e da sociedade aberta de intérpretes constitucionais de Peter Häberle.

Aqui no Brasil, Paulo Bonavides foi provavelmente o primeiro constitucionalista a tratar dessas perspectivas ainda em uma época que a doutrina e a jurisprudência brasileiras davam diminuta importância a isso. Contudo, a maior divulgação de autores que pensam o direito infraconstitucional a partir da Constituição, destacando os filtros hermenêutico-axiológicos que devem ser realizados na interpretação das normas do primeiro tipo, fez com que a interpretação jurídica em nosso país sofresse uma significativa guinada, seja pela presença no STF de doutrinadores sintonizados com tais perspectivas, como o caso de Gilmar Mendes (em que pese muitas críticas que faço a ele sobre como se operacionalizam tais mecanismos) e, recentemente, Luiz Edson Fachin, seja pela publicação e influência que autores como Lenio Luiz Streck, Marcelo Cattoni, Gustavo Tepedino (direito civil-constitucional), Marcelo Neves e muitos outros tem tido nessas novas reflexões e olhares sobre o direito constitucional.

Entretanto, nem vou tão longe. Apenas com os elementos histórico e sistemático destacados por Savigny, já é possível vislumbrar que: o constituinte de 1987-1988 não desejou ver a repetição de matérias já rejeitadas serem reapreciadas, isso não somente em relação às PECs (previsão do art. 60, § 5º), mas também em outros dispositivos, como o art. 62, § 10: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. (neste caso, incluído pela Emenda Constitucional 32/2001, portanto, expressão de decisão política do poder constituinte derivado reformador) e o art. 67: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

Ou seja, a irrepetibilidade, como regra ou princípio, se repete em três dispositivos constitucionais diretamente relacionados com o processo legislativo, demonstrando clara inclinação constituinte de que a finalidade de tais normas constitucionais é precisamente a de impedir a veiculação dos mesmos conteúdos no espaço de tempo inferior a uma sessão legislativa, justamente para evitar casuísmos do tipo, ensejando, por um lado, maior reflexão temática dos parlamentares sobre a matéria e, por outro, não engessando a possibilidade de reapresentação dos mesmos conteúdos na sessão legislativa seguinte, quando, ao menos em tese, teria ocorrido prazo razoável para as devidas reflexões e parlamentares poderiam, após estas, até mudarem de posição, caso se convencessem de que seu voto inicial tenha sido equivocado. (mais sobre irrepetibilidade, recomendo o artigo conjunto dos Professores Flavia Santiago Lima, Glauco Salomão Leite, Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira, José Mário Wanderley Gomes Neto e Marcelo Labanca, que formam o Grupo de Pesquisa “Jurisdição constitucional, democracia e constitucionalização de direitos”, na Universidade Católica de Pernambuco, sendo Gustavo e João Paulo também Professores da FDR/UFPE, – http://www.conjur.com.br/2015-jul-06/regimento-interno-nao-ignorar-regra-irrepetibilidade).

Admitir que os mesmos conteúdos rejeitados sejam reapresentados com nova roupagem consiste, em termos práticos, em uma fraude à Constituição, tal como afirmei no texto. Lembro que em relação às medidas provisórias, a principal razão da Emenda 32/2001 foi justamente a repetição de conteúdos que os Presidentes da República faziam quando reeditavam indefinidamente as MPs, legislando, na prática, em lugar do Congresso.

Trata-se de posições jurídicas distintas. Respeito a sua, mas pelos motivos esposados no artigo e neste comentário, realmente penso diferente.

Um abraço"

Comentário de Antonio:


Como um professor de constitucional vai esposar seu argumento sem se referir ao regimento interno da câmara?"

Minha resposta:

"Caro Antonio

Juro que quando olhei sua frase inicial, pensei tratar-se de uma ironia. Contudo, vi na segunda frase que, para meu espanto, você falava sério.

Há algum tempo atrás, quando postavam algo escrito por Olavo de Carvalho, Reinaldo Azevedo ou Rodrigo Constantino (dentre outros), arautos do atual discurso do ódio tão em voga atualmente no Brasil, querendo me provocar ou pedindo minha opinião/análise, eu costumava simplesmente ignorar. Contudo, como até mesmo uma mentira repetida muitas vezes se torna “verdade”, em alguns momentos, mesmo quando se trata de sandices monumentais, eu tenho feito as devidas refutações, embora não me deixe pautar por autores que basicamente se limitam a xingamentos e agressões, aproveitando-se muito pouca coisa de relevante do que eles dizem e escrevem.

Sinceramente, o artigo de Reinaldo Azevedo é risível. Começa classificando como “argumento exótico” do Ministro da Justiça a análise de que a inimputabilidade do menor de 18 anos seja cláusula pétrea, mais adiante afirmando que a argumentação é “ridícula”. Em seguida, afirma, com orgulho da própria ignorância que, pra ser cláusula pétrea teria que estar no art. 5º. Certamente desconhece por completo o conceito de garantia individual e jamais deve ter visto que o próprio STF rechaçou essa tese desde dezembro de 1993, quando asseverou expressamente que tais direitos e garantias não se limitam ao art. 5º, decidindo na ADIN 939 que o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da CF, configura garantia individual do contribuinte e, portanto, cláusula pétrea.

Quanto aos argumentos sobre a manobra de Cunha e seguidores, além do que já disse na resposta ao comentário de FG, eu teria apenas um acréscimo: é verdade que no MS 22503 o STF decidiu pela constitucionalidade em situação semelhante de reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa, só que isso foi há quase 20 anos, mais precisamente em 1996. Para ter uma ideia, participaram do julgamento 5 Ministros ainda nomeados por Presidentes da ditadura militar, como Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Apenas dois dos atuais Ministros compunham a Corte nessa época, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, sendo que este último foi voto vencido no julgamento.

O Min. Marco Aurélio Mello já adiantou que mantém a posição contrária esboçada na ocasião. Quanto aos outros 9, ainda não se sabe, mas é bem provável que mais deles tenham posição semelhante. E assim espero, pois, diante dessas “novidades”, o STF precisa rever sua posição e não dar chancelas a fraudes à Constituição disfarçadas de cumprimento do Regimento.

Por óbvio que, como jornalista, Reinaldo Azevedo não tem obrigação de saber dessas coisas. Mas já que se coloca de forma tão agressiva em defesa de um ponto de vista, esculhambando e xingando, como de praxe, quem não reza por sua cartilha raivosa, deveria, pelo menos reproduzir artigos como o do Prof. Carlos Horbach para não passar vexame.

Portanto, eu é que digo a Reinaldo Azevedo: vá estudar!

Um abraço"




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