quarta-feira, 2 de julho de 2014

E o Judiciário brasileiro protegendo criminosos de lesa humanidade...


Profundamente lamentável a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de trancar a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra os acusados dos crimes de lesa humanidade cometidos no Caso Riocentro (tentativa de atentado a bomba em 1981, o qual são réus na referida ação os militares reformados Newton Cruz, Nilton Cerqueira, Wilson Machado, Cláudio Guerra, Edson Sá Rocha e Divany Carvalho Barros), que havia sido recebida pela Juíza Federal titular da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Ana Paula Vieira de Carvalho. A decisão foi por maioria: votaram a favor dos réus pelo trancamento da ação os Desembargadores Federais Abel Gomes e Ivan Athié, tendo o Des. Fed. Paulo Espírito Santo sido a honrosa exceção do voto contrário, deliberando pela continuidade da ação penal.
 
Mais uma vez no Brasil, e diferente de países como Chile e Argentina, o Judiciário se mostra refratário aos mais básicos elementos do Direito Internacional Humanitário, bem como à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja adesão o Brasil manifestou formalmente e deveria estar cumprindo e não denegando justiça como nessa decisão do TRF da 2ª Região.
 
Na Argentina, mesmo antes da consolidação da jurisprudência da Suprema Corte sobre a incompatibilidade das leis de anistia com a Constituição e o Direito Internacional dos Direitos Humanos ao qual o Estado argentino aderiu, várias decisões judiciais já questionavam a validade de anistias a crimes contra a humanidade praticados pelos agentes do regime autoritário, proferindo condenações destes. No Chile isso também ocorreu, embora em menor grau e tenha necessitado de uma condenação internacional do Estado chileno na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Almonacid Arellano) em 2006 para efetivamente levar adiante tais processos.
 
Já o Judiciário brasileiro, mais especificamente o STF e os TRFs da 1ª e 2ª Regiões, continuam lendo a Constituição e o Direito Internacional Humanitário com o olhar anacrônico de décadas atrás. Falar em prescrição de crimes contra a humanidade, como o terrorismo de Estado praticado pelos referidos agentes, além dos casos de desaparecimento forçado/sequestro e outros, é de um absurdo sem tamanho, é um olhar entrópico e ensimesmado, ignorando tudo o que as experiências de justiça de transição têm realizado no mundo. E olhe que esses crimes do Rio Centro sequer foram anistiados e têm toda a configuração conceitual de crimes contra a humanidade, incluindo seus aspectos de planejamento e sistematização. Ainda que no mérito eles fossem absolvidos, é de um incomensurável absurdo o trancamento da ação penal, como ocorreu, pois significa que a questão seria praticamente incontroversa, o que seguramente não é o caso.
 
O Brasil é um dos pouquíssimos países onde nunca um único agente da repressão autoritária foi punido por crimes de lesa humanidade, de barbárie inconteste.
 
E segue nosso Estado democrático de direito capenga, varrendo a sujeira autoritária para baixo do tapete e ignorando os avanços do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o vergonhoso beneplácito das Cortes de 2ª instância e do STF.
 
Espera-se que os recursos do bravo MPF possam ser providos, ainda há esperança que mais magistrados como Ana Paula Carvalho, Paulo Espírito Santo, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski possam enxergar o despautério dessas decisões lenientes com os crimes de lesa humanidade e perpetradoras da mais grave das impunidades em nosso país.