sexta-feira, 20 de junho de 2014

Missão honrosa e espinhosa: direitos humanos, prerrogativas da advocacia e o Caso Estelita

Já foi bastante divulgado desde ontem que a OAB/PE cogita a efetuação de Representação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em relação às frequentes violações de direitos humanos em ações policiais no Estado, especialmente motivada pelos lamentáveis episódios de violência ocorridos na desocupação do terreno do Cais José Estelita na última terça. A reintegração de posse, diante dos relatos, parece ter ocorrido de modo precipitado e sem observar os acordos realizados no âmbito da discussão do projeto, criando desnecessariamente uma situação de confronto e acirramento, que certamente não ocorreria se o diálogo de fato tivesse sido a prioridade dos poderes públicos envolvidos. A violência aparentemente foi desproporcional e provocou  acintosas violações de direitos humanos, o que já tem ocorrido em manifestações políticas anteriores, e as ações de coibição desses excessos por parte do Estado não têm surtido o efeito desejado.
 
Diante desta e de outras situações, a OAB/PE, por iniciativa de seu Presidente Pedro Henrique Alves, decidiu pelo levantamento de informações acerca dessas questões, especialmente as violações de direitos humanos e de prerrogativas dos advogados (considerada sua missão corporativa), e, a depender da análise dessas apurações, estuda a possibilidade de representar o Estado de Pernambuco junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela investigação das violações da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) - Tratado do qual o Brasil é signatário desde 1992 -, quando a atuação estatal se mostra inócua ou mesmo contrária ao cumprimento dos dispositivos da Convenção. A referida Comissão tem a prerrogativa de, em casos tidos por mais graves, levá-los à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisdição obrigatória o Brasil aceitou formalmente a partir de 1998.
 
A relatoria do documento ficou sob minha responsabilidade. Não era algo que eu desejava, como também não desejava que os ocupantes do Cais Estelita fossem agredidos ou aquela situação de violência ocorresse. O Pres. Pedro Henrique me incumbiu de uma missão espinhosa, mas a enorme confiança que alguém como ele depositou em minha pessoa, a honra de servir à sociedade, à missão institucional da OAB/PE e de dar uma contribuição relevante à observação do direito internacional dos direitos humanos e da própria Constituição em nosso Estado - algo que até então eu fizera somente no âmbito de minha atuação acadêmica - me fizeram aceitar imediatamente o encargo. Já tenho recebido muito incentivo e disposição de colaboração de diversas pessoas, profissionais e entidades e precisarei mesmo conversar e analisar variados aspectos até a elaboração deste importante Relatório e a viabilização de uma eventual Representação.
 
Todos já sabem minha posição pessoal sobre o Ocupe Estelita e o Projeto Novo Recife. Entretanto, o objeto da atuação da OAB/PE é outro, apesar da correlação: em conformidade  com seu Estatuto e legislação correlata, a defesa dos direitos humanos e das prerrogativas profissionais dos advogados, em última análise, essenciais ao regime democrático.
 
Na elaboração desse texto, pretendo ouvir as pessoas envolvidas, as versões, analisar depoimentos, relatos e provas de todos os tipos (testemunhais, documentais, vídeos, fotografias etc.). A ideia é analisar de modo objetivo e desapaixonado - tanto quanto possível - todos esses fatores e elaborar conclusões bem fundamentadas. Embora não seja um processo judicial, nem eu esteja com incumbência de decidir nada, sei que um documento dessa natureza, oriundo de uma entidade respeitável como a OAB/PE, seguramente tem relevante influência nos desdobramentos de tais questões, de modo que devo ter todo o cuidado possível para não demonizar quem quer que seja, não fazer pré-julgamentos e reconhecer a importância das instituições, mas, ao mesmo tempo, ser firme na defesa dos compromissos do Brasil e da própria Ordem com os direitos humanos e na cobrança por modificações estruturais e normativas e, em sendo o caso, por punições daqueles que não honraram esses compromissos na cadeia de comando e operacionalização de tais ações.
 
Em razão disso, e já antecipadamente pedindo desculpas, não me pronunciarei antecipadamente sobre os fatos envolvendo esse Relatório - salvo em esclarecimentos de caráter institucional ou outros que se fizerem estritamente necessários ao trabalho -, bem como não exprimirei mais, por enquanto, minhas opiniões pessoais sobre o Ocupe Estelita e o Projeto Novo Recife. Não que haja qualquer impedimento, mas não desejo que isso possa comprometer a objetividade do Relatório.
 
Espero estar à altura dessa importante missão. Conto com a compreensão de todos e com a colaboração de quem quiser e puder fazê-lo.

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