segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Cinema pela verdade e programação da TV aberta como atividades acadêmicas

Utilizando o espaço do Blog para divulgação das atividades acadêmicas relevantes das quais participo, seguem duas delas, acessíveis e gratuitas a quem quiser comparecer.
 
A primeira será na quarta-feira desta semana no Auditório Tobias Barreto da Faculdade de Direito do Recife e é iniciativa conjunta do Movimento Zoada (do movimento estudantil da FDR/UFPE), do Instituto Cultura em Movimento (ICEM) e do Ministério da Justiça, que é a mostra "Cinema pela Verdade", que aborda a partir de filmes os regimes autoritários brasileiro e latino-americanos. Será exibido o filme "No", de Pablo Larraín, sobre os últimos momentos da ditadura de Augusto Pinochet no Chile. Após o seu término, haverá um debate temático com as participações de Gustavo Ferreira Santos e minha, ambos Professores de Direito Constitucional da Casa, uma boa oportunidade para discutir os rumos da justiça de transição no Brasil e fora dele. Está programado para iniciar às 18:30h.
 
A segunda será a Defesa pública de Dissertação de Mestrado em Direito da UFPE de Ticianne Maria Perdigão Cabral, intitulada "Controle jurisdicional de conteúdo da programação televisiva comercial aberta", a se realizar no dia 2 de setembro a partir das 10h no Auditório Torquato da Silva Castro da Pós-Graduação em Direito da UFPE, localizada à Rua do Hospício, 371, Bloco C. O trabalho foi orientado por Gustavo Ferreira Santos e terá como membros da Banca Examinadora, além de mim, os Profs. Drs. João Paulo Allain Teixeira, da própria FDR/UFPE, e Marcelo Labanca Araújo, da UNICAP, como examinador externo. Aos que gostem da temática, vale a pena, trata-se de pesquisa relevante relacionada ao mesmo.
 
Convite feito, quem puder e quiser comparecer, pode fazê-lo. Bem-vindos.

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Do autoritarismo do estado de exceção à barbárie do estado de natureza hobbesiano - e o democrático de direito, onde está?

 



Ontem tentava chegar à Faculdade de Direito do Recife onde dou aulas e havia esquecido do protesto convocado pela Frente de Luta pelo Transporte Público. Imaginei que teria dificuldades pela Cruz Cabugá e tentei desviar pela Gervásio Pires tentando chegar à Rua do Riachuelo. Cruzei a Rua do Príncipe no preciso momento em que atearam fogo a um ônibus que rapidamente já ardia em chamas e o carro de bombeiros já passava para apagar o incêndio. A cena me assustou deveras.
 
Tenho escrito aqui no blog reiteradas vezes contra os abusos da Polícia de Pernambuco e suas práticas de cariz autoritário nesses tempos que deveriam ser de democracia. Intimidação de lideranças estudantis e populares, violência arbitrária e desproporcional, cerceamento ilegal e inconstitucional de liberdades públicas, violação das prerrogativas profissionais dos advogados, arbitramento de fianças impagáveis a estudantes (como presenciado até pelo Presidente de nossa OAB/PE em fatídica madrugada na Delegacia de Santo Amaro) (cf. posts a seguir: http://www.direitoecultura.blogspot.com.br/2013/06/estudantes-da-faculdade-de-direito-do.html; http://www.direitoecultura.blogspot.com.br/2013/06/nota-de-repudio-dos-professores-da.html; http://www.direitoecultura.blogspot.com.br/2013/06/potpourri-de-arbitrariedades-policiais.html; http://direitoecultura.blogspot.com.br/2012/01/carta-aberta-dos-professores-da.html). Discordo da criminalização de movimentos sociais legítimos, bem como sou a favor da plena liberdade de reunião e de manifestação, tal como prevê nossa Constituição, sendo, aliás, defesa da legalidade mesma e não de revolução ou algo do tipo. As lutas desses movimentos são extremamente importantes em busca do melhoramento da condição de vida de nossa cidade e país e não podem ser colocada na vala comum de arruaças e vandalismos, como alguns setores midiáticos gostam de fazer.
 
Contudo, mesmo movimentos sociais sérios, como a própria Frente de Luta pelo Transporte Público, caem em armadilhas quando tentam justificar o injustificável ou culpabilizar quem não praticou ou teve qualquer participação nos específicos atos de depredação e violência perpetrados. Afirmar que Vicente André Gomes, Geraldo Júlio e Eduardo Campos são os responsáveis pelos atos é tão risível que joga no colo dos contrários enorme munição para justificar o endurecimento de políticas de repressão e atos típicos de estado de exceção (cf. a nota oficial da FLTP em http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2013/08/21/interna_vidaurbana,457590/frente-de-luta-promete-intensificar-movimentos-ate-aprovacao-do-passe-livre.shtml). Do mesmo modo que a FLTP não pode ser responsabilizada pelos referidos atos, os acusados por ela na nota também não o podem, sob pena de admitirmos responsabilidades indiretas tais que podem voltar-se tranquilamente contra a Frente.
 
Não, amigos, não foi o Governador, nem o Prefeito, nem o Presidente da Câmara que atearam fogo no ônibus ou depredaram patrimônio público e privado. Eles podem ser acusados de deixar o transporte público às moscas, de serem fechados ao diálogo e até, no caso do Governador, de responsabilidade pela atuação arbitrária da Polícia. Mas quem fez os injustificáveis atos de vandalismo foram os que agora são chamados de "black blocks", destruindo o patrimônio público e privado com desmedida violência e de modo abusivo e truculento. Não basta a um movimento social sério afirmar que não incentiva tais atos, ele não pode admiti-los, sob pena de o fazendo, perderem o apoio da sociedade civil e serem confundidos com hordas de bárbaros e selvagens no estado de natureza do qual falava o famoso filósofo inglês Thomas Hobbes.
 
A nota da Frente foi infeliz, talvez pelo calor do momento e acontecimentos. Ao contrário de apenas querer marcar posição contra os Governos, acho que ela deveria deixar claro e evidente que nada tem a ver com esses atos, inclusive auxiliando na identificação dos responsáveis por eles. Seria mais coerente com o que afirma defender e se desvencilharia de qualquer associação com práticas criminosas.
 
Queimar um ônibus e depredar vagões do metrô (que certamente estão fazendo falta a milhares de trabalhadores que terão que esperar bem mais para exercerem seu direito de ir-e-vir), bem como destruir bicicletas em um momento que pugnamos pela rediscussão do próprio modelo de transporte urbano é injustificável sob qualquer ponto de vista. Esse é o tipo de ação que só dá força a autoritarismos, seja no caminho do estado de exceção (o Secretário de Defesa Social já avisou que vai endurecer a repressão), seja no caminho da barbárie de multidões descontroladas e violentas. E onde fica o Estado democrático de direito?
 
Esse clima de confronto em que os lados em luta atacam o Estado democrático de direito me lembra, guardadas as devidas proporções, da Alemanha de Weimar, na qual a democracia era atacada no final da década de 20 do século passado por milícias e revoltosos de direita (nazifascistas) e de esquerda (comunistas), pois ambos acreditavam que tomariam o poder e fariam valer suas ideologias, esmagando seus inimigos. Os primeiros ganharam e todos sabem o final da história...
 
Apoio as lutas emancipatórias dos negros, das mulheres, dos homossexuais, da população pobre e marginalizada, dos trabalhadores urbanos e rurais, das pessoas com deficiência, enfim, dos movimentos sociais sérios e legítimos. Porém, não transijo nem um milímetro em relação ao respeito ao Estado democrático de direito. Não aceito qualquer solução autoritária e intolerante, venha de onde vier, e sou contra a violência como arma de luta popular em um Estado democrático, com exceção da eventual legítima defesa.
 
No Brasil, parece que circulamos entre autoritarismos de estado de exceção e barbáries de estado de natureza hobbesiano sem passarmos pelo Estado democrático de direito.
 
Se a tônica for essa, minha resposta é aquela dada por Lennon e McCartney em 1968, quando gravaram Revolution: "But when you talk about destruction, Don't you know you can count me out, ......., But if you want money for people with minds that hate,  All I can tell you is brother you have to wait,".
 
 

terça-feira, 20 de agosto de 2013

O Juiz "Capitão Nascimento"




Recomendo a matéria abaixo aos entusiastas de Joaquim Barbosa, que, segundo estão dizendo, seria o "Capitão Nascimento" do STF.

Fico feliz que minhas posições jurídicas encontram guarida em boa parte (talvez a maior parte) da comunidade jurídica, ao analisarem as questões à luz da Constituição e do Estado democrático de direito, não transigindo a caminhos autoritários ou de exceção apenas para dar satisfação às Revistas Vejas da vida ou à "sede de sangue" de parte da sociedade.

Juiz não é carrasco. Deve punir sim quando há embasamento legal e fático para tal, mas deve ter destemor suficiente para agir com bom senso e ponderação, buscando fazer justiça e não vingar a sociedade ou quem quer que seja. Se não tiver coragem para enfrentar a "fúria social" e midiática condenatória quando os aspectos jurídicos conduzem a caminhos menos "simpáticos", não tem condições de ser juiz.

Não precisamos de Juízes "Capitão Nascimento".
 
Segue a matéria, de autoria de Rodrigo Haidar, publicada no dia 9 deste mês (http://www.conjur.com.br/2013-ago-09/stf-julga-cabimento-embargos-infringentes-mudar-penas-mensalao), portanto, antes mesmo do episódio da semana passada:
 
"O Supremo Tribunal Federal deverá decidir na próxima quarta-feira (14/8) se é legal a interposição dos chamados Embargos Infringentes contra as decisões do tribunal tomadas em ações penais. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocou na pauta o Agravo apresentado pela defesa do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, condenado a... oito anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Além do Agravo de Delúbio, estão na pauta outros três processos (dois Agravos e um Embargo de Declaração) que também atacam as decisões tomadas na ação. Em um deles, a defesa do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP) sustenta que não são sequer necessários quatro votos divergentes na condenação para que sejam admitidos Embargos Infringentes. Em maio, o ministro Joaquim Barbosa rejeitou os Embargos Infringentes interpostos pela defesa de Delúbio. Segundo ele, o recurso é ilegal porque não é previsto no ordenamento jurídico. O Regimento Interno do Supremo prevê a possibilidade de a defesa ingressar com Embargos Infringentes. O texto fixa, em seu artigo 333, que “cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal. (...). Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”. O regimento da corte foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, ganhou força de lei ordinária. Mas, depois, houve a sanção da Lei 8.038/90, que regula o trâmite de processos no Supremo. E a norma não prevê expressamente a possibilidade de Embargos Infringentes. Por isso, os ministros divergem em relação à possibilidade deste recurso. A questão será debatida, agora, pelo Plenário do STF. Se os Embargos Infringentes forem admitidos, eles devem ser interpostos pela defesa dos condenados depois do julgamento dos demais embargos de declaração. Os infringentes são como um novo processo, que podem efetivamente mudar algumas das condenações. Neste caso, seriam distribuídos aleatoriamente e teriam um novo relator".

Pois bem. Vejamos.

Se aplicarmos a máxima de que a interpretação da lei penal há de ser sempre a mais favorável à pessoa do réu, considerando-se que o Regimento Interno do STF (artigo 333, inciso I), recepcionado pela Constituição de 88, previa os embargos infringentes e a Lei 8.038/90 não os exclui da competência da Corte em sede penal, forçosamente se terá de convir que os infringentes permanecem como possíveis.

O Supremo nunca, em momento algum, declarou que a norma do artigo 333, inciso I, do seu Regimento Interno, foi revogada. Ao contrário.

O Ministro decano do STF, Celso de Mello, nos debates da própria Ação Penal 470, que se ocupa do chamado escândalo do mensalão petista, asseverou que a regra regimental merece ser vista como harmônica com a Constituição Republicana, com a força de lei.

Ora, se o disposto no art. 333, I, o RI-STF possui força de lei e se uma outra lei, posterior à primeira, vier a estabelecer regra mais gravosa de direito recursal, não poderia ela, evidentemente,, nem teria como ser aplicada para desfavorecimento dos acusados/apenados. No caso do mensalão, a meu sentir, a Lei nº. 8.038/90 não prevê a exclusão da figura dos infringentes, logo, com mais razão ainda, não se pode falar que os mesmos desapareceram do mundo jurídico.

De modo que me parece (e estou consciente de que não sou sumidade alguma, nem me arvoro a isso) que o cabimento de embargos infringentes não se reveste de polemicidade no bojo do STF, em sede de ação penal.

Surge outra questão, aí no campo especulativo: é a que se resume em saber o que daí advirá se a possibilidade de interposição de embargos infringentes for acolhida. Como serão os votos? Nesse aspecto, reafirmo a minha percepção e o meu sentimento de que cada julgador deve continuar a se sentir inteiramente livre para proferir o seu voto como bem entenda, pouco interessa se vai estar ou não ao gosto de setores da Mídia que andam se metendo a entender de direito, e, mais ainda, de direito processual penal. Não se pode crer que o STF seja composto de amadores. Se um Celso de Mello demonstra anos-luz maior bagagem intelectual que um Dias Toffoli é outra coisa. Mas, no conjunto, me parece que existe uma densa maioria que efetivamente pensa o direito, compreende a sua dinâmica e sopesa racionalmente as suas regras e princípios para a partir disso formar o próprio convencimento.

Quem viver, verá."

domingo, 18 de agosto de 2013

O Brasil não precisa de autoritarismo, Sr. Ministro

O atual Presidente do STF, Min. Joaquim Barbosa, protagonizou mais um episódio de lamentável autoritarismo na condução de seus trabalhos à frente do mais importante Tribunal brasileiro. Partiu para um ataque completamente desnecessário ao Min. Ricardo Lewandowski quando este, como acontece em qualquer tribunal do país, "ousou" discordar da postura liderada pelo Min. Barbosa quanto ao momento da ocorrência do crime que cometeu um dos envolvidos.
 
De antemão, digo que lamento essas posturas do Min. Barbosa, não somente em termos institucionais, mas por ser um grande admirador da trajetória dele. De origem social humilde e de cor negra em um país ainda com grandes pensamentos e práticas racistas (embora muitas vezes disfarçados), certamente superou adversidades incomuns para estudar em uma universidade como a UnB e passar em um dos concursos jurídicos tidos por dos mais difíceis do país, o de Procurador da República. Estudioso, batalhador, esforçado, também se destacou academicamente, sendo Mestre e Doutor pela Universidade Paris II e Professor Adjunto da UERJ, uma das mais prestigiadas universidades brasileiras. Fala fluentemente francês, inglês e alemão. Enfim, é um grande vencedor na vida, não há dúvida.
 
Contudo, sua bela trajetória pessoal e profissional não lhe desimcumbe dos deveres que possui como magistrado da mais importante Corte brasileira e atualmente desempenhando a chefia do poder judiciário nacional, bem como do Conselho Nacional de Justiça. E um deles é o papel de moderador e condutor dos debates do Tribunal com equilíbrio, bom senso e tratamento respeitoso para com os colegas, advogados e demais envolvidos com o trabalho judicial.
 
Infelizmente, o Min. Barbosa anda muito mal nesse quesito. Não bastasse o tratamento grosseiro dispensado em muitos momentos a jornalistas, juízes e advogados (alguém esqueceu da estória de que estes acordam às 11h?), o pior tem sido a postura autoritária com a qual ele tem se portado, usando a autoridade de Presidente do STF para sufocar vozes discordantes de suas atitudes. O mais recente foi esse episódio contra o Min. Lewandowski.
 
Sei que muitos veem com o olhar da Revista Veja de que Barbosa é o herói justiceiro e Lewandowski é o vilão sorrateiro. Se é visto assim , tudo o que o primeiro faz é correto, é por que ele é autêntico, não aceita hipocrisia, é honesto, implacável contra o crime etc. etc. Ao contrário, tudo o que segundo faz é por que ele quer proteger os mensaleiros, é desonesto, é canalha, vigarista, condescendente com o crime etc. etc.
 
Normalmente essas visões maniqueístas estão erradas e o mundo não é tão "preto-e-branco" assim. E, ao contrário disso, e talvez nadando contra a corrente dos entusiastas de Barbosa (que querem até vê-lo na Presidência da República), afirmo que o Min. Ricardo Lewandowski é um dos melhores da atual composição do STF. É profundamente técnico em suas decisões, normalmente com base em argumentos juridicamente consistentes e, ainda quando discordo delas, - como no Caso Cesare Battisti, em que Lewandowski, contrariando o PT, inclusive, o que a Veja e outros esquecem, decidiu a favor da extradição do italiano -, devo reconhecer que são bem fundamentadas. Suas ponderações no Caso Mensalão são  fartamente embasadas nas doutrinas clássicas consolidadas do direito penal e os votos vencedores liderados pelo Min. Joaquim Barbosa é que inovaram do ponto de vista teórico, com a utilização  heterodoxa da tese do domínio do fato. As referidas ponderações são coerentes com suas decisões anteriores, de modo que estranho seria ele se desviar delas por oportunismo ou casuísmo ou ainda para agradar a mídia ou as grandes plateias com "sede de sangue". Teve, ao lado do Min. Carlos Ayres Britto, coragem de decidir contrariamente à interpretação tradicional da Lei da Anistia, com base em sólidos conceitos de direito penal, demonstrando cabalmente que as torturas e estupros praticados pelos agentes da ditadura militar não estariam compreendidos entre os crimes políticos anistiados.
 
O que aconteceu na semana passada, não fosse o destempero e arroubo autoritário do Min. Barbosa, teria passado quase despercebido. Surgiu uma dúvida acerca do momento do cometimento do crime suscitada através dos embargos de declaração interpostos pelos advogados do Bispo Rodrigues, um dos envolvidos no episódio do Mensalão. Tal dúvida, uma vez sanada, não alteraria o mérito do julgamento, mas poderia suscitar a aplicação de outra lei, mais benéfica ao réu condenado. O referido recurso tem mesmo essa finalidade em caso de erros de fato, sendo emprestados os denominados efeitos infringentes aos embargos, o que é corriqueiro em muitos casos julgados por tribunais federais e estaduais Brasil afora, inclusive no próprio STF. Por que então, se é assim, não poderia ser feito no Caso Mensalão? Se os mensaleiros não devem ter privilégios, isso não significa que eles deixem de ter as garantias judiciais acessíveis a qualquer cidadão.
 
Portanto, não se trata de chicana, mas de algo perfeitamente natural que, acaso seja inconsistente, basta que os Ministros rejeitem tal pretensão do réu e mantenham a condenação nos termos já proferidos. Nada mais simples, o que demonstra o quanto foi desnecessário aquele tratamento dado ao Min. Lewandowski. Só que, mais do que desnecessário, foi uma postura autoritária inadmissível proveniente de um Presidente de uma suprema corte. Detratar um colega daquela forma, não se retratar, e ainda encerrar a sessão em razão da contrariedade pessoal, foi de uma reprovável truculência, que lamentavelmente tem sido comum na conduta do atual Presidente do STF, partindo com frequência a raivosas verborragias contra quem discorda dele.

O Min. Barbosa precisa entender que vive em uma democracia, que não é um Augusto Pinochet ou um Fidel Castro, que sua opinião não é a verdade absoluta e que aceitar o debate de ideias é o mínimo que um Presidente de suprema corte tem como dever, aliado à necessária postura de mediação e moderação que o cargo exige.

Lamentavelmente, nesse quesito, ele é o pior Presidente do STF desde que acompanho a dinâmica desse Tribunal.

domingo, 4 de agosto de 2013

Livro "Direito e desenvolvimento humano sustentável"

 
 
Prezados leitores do blog, é com grande prazer que apresento o recente lançamento da Editora Verbatim intitulado "Direito e desenvolvimento humano sustentável". Trata-se de coletânea de artigos de vários juristas do Brasil e do exterior, com destaque para Luís Roberto Barroso, mais novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, e António Avelãs Nunes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal.
 
O trabalho em questão, coordenado por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, Maria Áurea Cecato e Paulla da Costa Newton traz uma enorme contribuição às temáticas do desenvolvimento humano, desde a questão ambiental até os princípios associados à solidariedade social, educação inclusiva e qualidade de vida. Em termos metodológicos, é a primeira obra no Brasil que trata do tema sob este prisma, pelo menos dentre as que eu conheço.
 
Tive a feliz oportunidade de contribuir com um artigo de minha autoria neste Livro sob o título "Direito à diferença como desenvolvimento cultural da cidadania complexa: desdobramentos legislativos", no qual analiso o princípio da igualdade a partir dos conceitos de direito à diferença e de cidadania complexa, culminando com a análise de sua aplicabilidade no caso da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da recente Lei 12764/2012 (Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo), conhecida como "Lei Berenice Piana" e marco legislativo importantíssimo na luta pelos direitos das pessoas nessa condição. Este artigo teve origem na palestra que proferi em encontro promovido pela AMA-Getid, associação de pais e amigos de pessoas com autismo daqui de Pernambuco.
 
Aos pais e amigos de pessoas com autismo, além desse ensaio, há outro escrito por dois dos coordenadores (Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite), intitulado "O direito à educação inclusiva e a proteção da dignidade da pessoa humana: desenvolvimento humano e o respeito à diversidade na educação da pessoa com espectro autista", extremamente relevante no que diz respeito ao esclarecimento da Lei aludida quanto ao direito fundamental à educação inclusiva das pessoas no espectro autista.
 
Ambos os artigos são profundamente desmi(s)tificadores daquilo que muitas vezes se propaga a respeito desses direitos, normalmente tentando desmerecer ou diminuir o alcance dos mesmos e desestimular pais e amigos de pessoas com a síndrome a lutarem por eles. Como juristas e estudiosos do tema, além de pais de crianças com o transtorno, os autores são profundamente comprometidos com a causa dos direitos da pessoa com deficiência, inclusive integrando a Comissão da OAB/PE em defesa desses direitos. Os trabalhos trazem importantes fundamentos para ações judiciais e esclarecimentos junto a órgãos públicos e entes privados acerca desses direitos, úteis a pais, familiares, profissionais, instituições escolares, advogados, juízes e promotores comprometidos e envolvidos com a questão.