sábado, 29 de junho de 2013

Estudantes da Faculdade de Direito do Recife também em repúdio a ações policialescas em Pernambuco

Tenho realmente me preocupado com essa situação de Estado policial em Pernambuco. Urgem explicações convincentes das autoridades, pois as condutas descritas por várias pessoas diferentes são atentatórias ao Estado democrático de direito.
 
Não posso, contudo, deixar de me orgulhar dos alunos que fazem o Movimento Estudantil na Faculdade de Direito do Recife/UFPE, independentemente de grupos, pela postura combativa e corajosa que têm tido quanto aos fatos ocorridos.
 
Não aceitaremos Polícia Militar em nossa quase bicentenária Faculdade sem que tenhamos solicitado, seja a que pretexto for. Cobremos e insistamos junto às autoridades que se expliquem. E divulguemos amplamente os absurdos presentes, para que todo o Brasil saiba.
 
Segue a nota do Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho:
 

“Eu não espero pelo dia
Em que todos
Os homens concordem
Apenas sei de diversas
Harmonias bonitas
Possíveis sem juízo final…” 
(Caetano Veloso – Fora de Ordem)

Caetano nos permita trazer essa canção como início do relato, pois Recife, ontem, viveu o seu dia de juízo final. Não à toa, voltamos para casa após a manifestação de ontem ouvindo exatamente essa música. E seguindo todos os trâmites do apocalipse, as ruas foram pintadas de repressão e violência gratuita.
 
A falta de diálogo com os movimentos sociais e o movimento estudantil foi a marca do dia 26 de junho de 2013. Infelizmente, os atos atentatórios muitas vezes caem no esquecimento da população e assim prossegue o nosso Estado. Contudo, fique claro, não haverá mais esquecimento ou resignação.
 
Ontem, dia 26 de junho de 2013, a princípio, seria mais um dia de luta por um transporte público digno e democrático, bem como por melhorias na mobilidade urbana da nossa cidade. Saímos da Faculdade de Direito do Recife às 15 horas e 30 minutos, conjuntamente com o Movimento Zoada e mais alguns alunos da Casa, para ir ao encontro do grupo que se dirigia ao Centro de Convenções. Já no caminho, além das prisões arbitrárias de alguns integrantes, algo nos chamou muita atenção: o assustador efetivo policial e a truculência como marca das intervenções, contrastando com um caminhar pacífico de todo o movimento. Em relação ao efetivo policial, é preciso ressaltar que, se quiséssemos fazer uma quadrilha junina entre manifestantes e policiais, sobraria policial sem par.
 
Chegando ao Centro Latinoamericano Derecho Constitucional de Convenções, nos deparamos com uma barricada (gigante) da PM e com uma Tropa de Choque ainda maior. Após a ilusão propagada por representantes do Governo de que um grupo de 15 pessoas seria ouvido, tomamos mais um “choque” de realidade, trocadilhos à parte. Fomos cercados por todos os lados, estávamos ilhados (entre todos os momentos relatados, leiam-se bombas, prisões e balas de borracha que nos acompanharam). A Polícia Militar utilizou um verdadeiro exército para obstar todas as saídas. Após as armas serem apontadas, foi aberta, caridosamente, uma passagem de saída para quem quisesse seguir pelo Tacaruna, em clara tentativa de desmobilização do movimento.
 
Pois bem. Seguimos pela Cruz Cabugá, veladamente acompanhados pela cavalaria e blindados. Mais bombas, gás lacrimogênio, balas de borracha e prisões. Muitas prisões. Ao entender que o cenário era mais do que hostil, nos dirigimos ao nosso refúgio, a Faculdade de Direito do Recife, afinal, lá a polícia não entraria por não ter competência para tal. Ao chegar na Faculdade, mais uma “grata surpresa”: 4 soldados da Polícia Militar, cientes de que ali não poderiam estar, encontravam-se dentro da Faculdade de Direito. Imediatamente, nos dirigimos aos policiais pedindo a saída deles. Só após muita insistência, eles se retiraram do espaço. Não sem deboche e ironia, claro.
 
Mas entendemos também a reação deles, é tudo muito cômodo. Se há esse tipo de ação, é claro que há o respaldo superior. E é mais claro ainda que o que pode vir a ser uma representação na Corregedoria da PM, também pode tomar o tradicional caminho dos diversos processos administrativos que sequer são apreciados. Dessa forma, as nossas petições, assim como os nossos sonhos, viram nada mais que mero papel de rascunho. Afinal, qual foi a apuração que se deu por parte da Corregedoria da Polícia Militar em relação ao episódio já ocorrido na Faculdade de Direito do Recife, onde a tropa de choque lançou bombas e disparou balas de borracha no protesto contra o aumento das passagens? Nenhuma. Absolutamente, nenhuma.
 
Não bastasse o absurdo, é importante ressaltar que, infelizmente, no que tange à entrada de policiais militares na Faculdade de Direito do Recife, o assunto está virando rotina. Na última sexta-feira, registramos ocorrência e oficiamos a Direção após recebermos a denúncia por parte de alguns alunos da casa de que policiais militares estavam circulando pela Faculdade, tirando fotos, inclusive.
 
Diante desses novos fatos, mais uma vez, representaremos contra os “garantidores da ordem” do Governo, acreditando (desacreditados) que a pressão popular ainda cravará uma faca nesse estado policialesco e corporativista. A Casa de Tobias não se calará JAMAIS. A sociedade também não mais permanecerá silente. Martin Luther King dizia: “o que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”. E mesmo tomados pela tristeza momentânea de presenciar tamanho absurdo, acreditamos, cegamente, que os gritos de libertação só tendem a aumentar.
 
É digno de registro que o aparato repressor prosseguiu pela noite e pela madrugada, orquestrado, então, pela Delegacia de Santo Amaro. Militantes foram presos sem nenhuma materialidade que justificasse a reprimenda, ficando demonstrado o caráter político das detenções. Fianças foram arbitradas sem nenhuma razoabilidade e, pasmem, antes da ouvida de cada estudante detido. E a cereja do bolo não poderia faltar: uma das testemunhas, ao entrar de forma voluntária na delegacia, foi TAMBÉM DETIDA, NÃO PÔDE TESTEMUNHAR E SOMENTE FOI LIBERADA APÓS ASSINAR TCO POR OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. Inclusive, nem a presença do Presidente da OAB/PE foi suficiente para que as arbitrariedades estancassem. Contudo, sua presença, de toda forma, foi importantíssima. É a hora da seccional pernambucana exercer o seu papel primordial de proteção aos direitos mais básicos de cada cidadão. Pois, inegavelmente, há algo de muito podre nisso tudo.
 
Para finalizar, em relação a todo o movimento de ontem, dormimos com a felicidade de quem viu que em nada adianta o Governo nos sitiar fisicamente, posto que os sonhos não se aprisionam, mas se encontram preservados em nossos corações. E não há balas, bombas ou cavalaria que ofusquem os sentimentos. A repressão, em verdade, atua como um combustível jogado na fogueira e o fogo vira a sua herança do Governo. Continuemos na luta, pois o momento é de avançar. O movimento apenas começou e o seu prosseguimento independe do cerimonial de recepção que nos será dispensado. À luta!
 
DADSF 2013 – Gestão [RE]pense – Grupo Contestação 25 anos de luta!"


Nota de Repúdio dos Professores da UNICAP a ação suspeita da Polícia Militar de Pernambuco

 

Cheiro de autoritarismo no ar.

Por que razão a Polícia Militar de Pernambuco estava filmando e fotografando uma reunião de estudantes sobre as futuras mobilizações, realizada na Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) na última sexta? Intimidação? Tentativa de desmobilização? Monitoramento a la polícia política? Que eu saiba, a função da PM é de policiamento ostensivo, não de investigações, estas a cargo da polícia judiciária (civil ou federal).
 
Espero estar errado, mas parece algo sistematizado de cerceamento e intimidação da liberdade de manifestação do pensamento e dos possíveis desdobramentos políticos das mesmas.
 
Professores do Curso de Direito da UNICAP repudiaram tais atitudes da PMPE em nota pública, à qual sou solidário, inclusive na condição de ex-aluno daquela instituição. Reitero, como no post anterior: não podemos transigir com isso.
 
Segue a nota:
 
"Nota de Repúdio 
 
Sexta-feira passada, 28 de junho, em torno das 18 horas e 30 minutos, os estudantes da Universidade Católica de Pernambuco foram vítimas de conduta abusiva da Polícia Militar de Pernambuco, quando reunião que transcorria no DCE da instituição passou a ser acompanhada por membros da polícia, com o propósito de filmar e fotografar estudantes que estavam reunidos em plenária para discutir as prisões arbitrárias ocorridas na última quarta-feira (26/06).
 
Indispensável destacar que a Constituição Federal assegura a todos a liberdade de pensamento e de expressão, além do direito à liberdade de associação. Trata-se, dentre outras garantias, de pilares essenciais em um Estado Democrático de Direito.
 
Na história recente do nosso país, a violação de tais prerrogativas esteve sempre associada aos períodos de exceção. Quando isso ocorre, significa o fim das liberdades individuais em nome da violência, da truculência e do abuso de poder. Quando isso acontece, é a morte da democracia, da liberdade e o açoitamento da justiça.
 
Considerando que atualmente vivemos em um regime democrático, em que todo o poder emana do povo, como a Polícia Militar pernambucana, ao arrepio de garantias constitucionais elementares, age de forma arbitrária e ilegal no intuito de sufocar uma reunião legítima e centrada em objetivos lícitos?
 
Outro aspecto intrigante é o fato de que a polícia filmou e fotografou diversas pessoas presentes ao evento, sem a devida autorização delas, em flagrante desrespeito ao direito de imagem. Questão que merece reflexão é: com que propósito e a mando de quem? O que vão fazer com essas imagens e onde irão armazená-las? Sob qual fundamento circulam em área universitária, cerceiam a liberdade de associação e expressão e filmam e fotografam jovens estudantes? Qual o propósito disso tudo?
 
Sabemos que, dentre outras coisas, o papel da polícia é garantir o Estado Democrático de Direito, defendendo os cidadãos das ofensas que possam ser praticadas contra suas pessoas e seus patrimônios, mas o que foi realizado na noite de sexta-feira (28/06) foi a maior de todas as violências, aquela que se origina na força da intimidação, no ato de fazer calar no açoite psicológico que destrói e aniquila as idéias, os ideais e a crença na construção de uma sociedade justa e igualitária.
 
Essa conduta da Polícia Militar de Pernambuco revela-se lesiva aos estudantes, à toda comunidade acadêmica do Estado, à UNICAP – considerada um centro de referência em humanismo e na defesa da vida – e à sociedade pernambucana. É como defensores da justiça e do Estado Democrático de Direito que repudiamos tais práticas, que não tem razão de ser, visto que motivadas apenas pelo desejo de intimidar e de disseminar o medo e a insegurança, típicas de estados policialescos.
 
Por amor à UNICAP, aos valores essenciais que devem embasar uma democracia (e que, para nós, são inegociáveis), e por acreditarmos em uma sociedade justa, livre e igualitária, expressamos a nossa contrariedade ao modo como a Polícia Militar agiu no episódio em comento, esperançosos de que um raio de lucidez perpasse as autoridades competentes para que reflitam sobre o ocorrido e peçam desculpas aos estudantes, assim como sejam punidos àqueles que ordenaram e executaram as violações. Certos de que, a partir de agora, estaremos todos vigilantes e alertas para que novos abusos dessa natureza não tornem a se repetir e com firme propósito de que a dignidade humana e o Estado Democrático de Direito sejam respeitados hoje e sempre. 
 
Carolina Valença Ferraz
Professora da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Glauber Salomão Leite
Advogado e ex-aluno da UNICAP
 
Catarina Oliveira
Professora da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Vinícius Calado
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Érica Babini
Professora da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Rafael Baltar
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Maria De Lara Siqueira de Melo
Professora da Faculdade de Direito da UNICAP
 
José Maria Silva
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Roberto Campos
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Gustavo Santos
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
José Mario Wanderley Gomes
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Marcelo Labanca
Professor da Faculdade de Direito da UNICAP
 
Roberta Cruz
Professora da Faculdade de Direito da UNICAP"

Potpourri de arbitrariedades policiais em Recife


 
Parece que os ataques ao Estado democrático de direito em Pernambuco têm aumentado. O que ocorreu na madrugada da quarta para a quinta (26-27 de junho) não pode ser esquecido. O festival de arbitrariedades foi relatado em nota no Facebook pela colega Liana Cirne Lins, Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e combativa Advogada que passou a madrugada na Delegacia de Santo Amaro, ao lado da também Profa. da UFPE e Advogada Larissa Leal e do Presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Alves, tentando fazer cessar cerceamento claramente ilegal de liberdades, fianças exorbitantes e arbítrio intimidatório a todo instante.
 
Não se pode calar nem transigir com isso. O Brasil inteiro precisa saber do que ocorre, quase 30 anos após o fim da ditadura e 25 anos de promulgação da Constituição Cidadã, ainda tão desrespeitada.
 
Segue o texto:
 
"Potpourri de absurdos na Delegacia de Santo Amaro nessa última noite.
Por Liana Cirne Lins
 
Foi absolutamente notório o esforço para agravar a situação dos manifestantes detidos, uma delas, infelizmente, já presa no Bom Pastor. O fato é que havia uma raiva difusa contra aqueles jovens que estão lutando por um país melhor. O governo de Eduardo Campos já havia, por diversas vezes, dado amostras da sua truculência contra os estudantes. Para quem só acordou agora, vou lembrar da grande manifestação contra aumentos das passagens de ônibus anos atrás. A polícia, naquela ocasião, agia também como nos tempos da ditadura, como foi agora.

A diferença é que, naquele momento, o gigante estava dormindo. Ou pior, lendo Veja.

E agora, esses meninos e meninas que estão indo às ruas, quando o gigante foi novamente tirar sua soneca, em muito menor número do que há uma semana, esses meninos e meninas são os herois nacionais.

De onde moro, por ironia, vi do alto toda a situação.

Uma massa de jovens gritando “vem pra rua”. Luzes nos prédios piscando.

De repente, 5 viaturas invadem a manifestação. E aí eu já estava descendo às pressas para a delegacia, onde passei quase 9 horas.

Para nada.

Porque onde falta democracia, advogado não é bem-vindo.

Vejamos:

1) Minha entrada (e a de vários outros colegas advogados) foi barrada, sob a desculpa absurda de que eu não possuía procuração dos meus constituintes.

2) Finalmente, após cerca de 20 minutos, consegui entrar na delegacia, mas para tanto uma outra colega teve que sair, pois eles não admitiam que um detido tivesse mais de um advogado.

3) Até a primeira estudante ser liberada, passaram-se mais de 4 horas. Nessas quatro horas, nem eu, nem a estudante que eu estava defendendo fomos ouvidas.

4) A policial que fez a ocorrência afirmou que nada tinha acontecido (em relação a estudante da UFPE detida por resistência), tanto para mim quanto para outro advogado, mas que estava sendo pressionada a fazer a ocorrência.

5) As fianças para o estudante de história da UFRPE e para a estudante da FAFIRE foram arbitradas ANTES que os mesmos tivesses sido ouvidos, em R$ 5.000,00 para cada, ao total arrepio das condições econômicas desses estudantes.

6) A convicção da Delegada estava formada, portanto, também ANTES que fossem ouvidas suas versões e com total arrepio ao princípio do contraditório.

7) A pedido da advogada Noelia Terena Brito, duas testemunhas de defesa (entre inúmeras que aguardavam do lado de fora), foram admitidas.  Para nossa total surpresa, uma das testemunhas, ao entrar na delegacia voluntariamente, a pedido dos advogados, foi TAMBÉM DETIDA, NÃO PÔDE TESTEMUNHAR E SOMENTE FOI LIBERADA APÓS ASSINAR TCO POR OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA.

9) Naturalmente, impedimos que o outro estudante que também testemunharia entrasse na delegacia, para não sofrer o mesmo abuso.

10) A jovem estudante da FAFIRE foi detida, segundo os policiais, com uma sacola com “artefatos explosivos”. A estudante afirma que ela não tinha a menor condição de portar bolsa ou sacola, pois empunhava um megafone nas mãos o tempo inteiro.

11) De qualquer forma, o porte de artefatos explosivos foi configurado pela questionável posse de 3 bombas de São João, conhecidas como “peido de velha”!!!!

12) Essa jovem encontra-se agora no presídio Bom Pastor, pois o acordo de mantê-la detida na Delegacia não foi cumprido.

13) Não bastasse tudo isso, o site do TJPE não informava os contatos do juízo plantonista, para que pudéssemos impetrar os habeas corpus e evitar a prisão dos estudantes.

14) O único advogado recebido adequadamente pela Delegada foi o Presidente da OAB/PE, Dr. Pedro Henrique Reynaldo Alves, que saiu do desembarque do aeroporto diretamente para as delegacias. Ainda assim, não pôde dissuadir a Delegada do desacerto do procedimento como um todo.
 
É com grande preocupação e tristeza que escrevo esse relato parcial e fragmentado dos excessos e abusos que ocorreram nessa última noite.
 
A arbitrariedade na formação da convicção, o desrespeito ao contraditório, o desrespeito à ampla defesa, o desrespeito às prerrogativas dos advogados foram próprias de um estado de exceção. E lamentavelmente o nome desse estado de exceção é Estado de Pernambuco. Imoral? Imoral?"

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Manifesto em defesa da Constituição e do Estado democrático de direito

Como disse no post anterior, é bom ver o povo nas ruas protestando por mais respeito aos direitos e liberdades públicas, bem como cobrando posturas mais responsáveis e honestas dos governantes e poderosos de plantão.
 
Contudo, a diversidade de bandeiras foi tanta que algumas incompatíveis com os avanços constitucionais e democráticos chegaram a ser veiculadas, como "fechamento do Congresso Nacional" ou hostilização de partidos políticos, numa clara manifestação de intolerância e desrespeito para com a própria liberdade de expressão (ser apartidário não significa ser antipartidário). Não aceito essas bandeiras, bem como muitas outras e, em virtude disso, assinei o manifesto de intelectuais e juristas abaixo, capitaneado pelo Prof. Marcelo Cattoni (UFMG) que, embora ainda seja generalista, deixa razoavelmente claro que pautas contrárias à Constituição ou ao Estado democrático de direito não serão aceitas. Lutamos muito, como o Ulysses brasileiro da foto, para que chegássemos até aqui e não abrimos mão disso.
 
Segue abaixo o texto, ainda aberto a novas adesões. Comprometo-me a atualizá-lo na medida em que estas sejam acrescentadas.
 
"MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
 
O Brasil hoje vive um momento extremamente rico e importante para o aperfeiçoamento da democracia, nos 25 anos da Constituição da República de 1988, e não um estado de exceção.

Dizer que o Brasil está acordando é falta de memória e de respeito para com a história, para com as gerações passadas e futuras. O Brasil não acordou porque não estava dormindo. 

Temos uma tradição de lutas políticas por direitos de liberdade e de igualdade, por dignidade, por trabalho e pela terra, pela cidade e por moradia, por redistribuição e por reconhecimento, ao longo de toda a nossa história, cujo aprendizado político e social está subjacente ao projeto constituinte de 1988 e coloca em xeque o mito da apatia, da passividade, dos bestializados e da cordialidade dos brasileiros.

É preciso lutar pela efetividade dos direitos fundamentais e garantir a supremacia da Constituição que os consagra. Não podemos abrir mão da Constituição e do Estado Democrático de Direito,

É preciso reconhecer o papel dos partidos progressistas, dos sindicatos de trabalhadores, do movimento estudantil e dos diversos movimentos sociais no processo de conquista dos direitos fundamentais. Ilusão pensar que possa haver democracia sem eles.

Mais uma vez, chegou a hora de aperfeiçoarmos nossa democracia. Este deve ser o fio condutor de todas as lutas políticas e sociais que legitimamente se fazem presentes nesta multiplicidade de vozes que ecoam na discussão pública brasileira.

Lutar pela garantia dos direitos constitucionais de ir e vir, de liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de protesto, de divergência e de reunião pública e coletiva para fins pacíficos;

Lutar contra todas as formas de discriminação e preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, e contra toda forma de exclusão da cidadania política, social, econômica e cultural; 

Criticar as decisões judiciais que pretenderam proibir manifestações pacíficas, como no caso do TJ-SP e do TJ-MG, que sequer concederam Habeas Corpus como salvo-conduto aos movimentos políticos para assegurar direitos fundamentais dos cidadãos;

Repudiar atos de violência e de desrespeito aos movimentos sociais, aos partidos políticos e às organizações sindicais por parte de quem quer que seja, 

Criticar o anonimato e exigir transparência nas deliberações públicas;

Criticar práticas de violência e de repressão policial em desacordo com uma sociedade democrática;

Criticar atos de destruição, de dano e de violência contra o patrimônio público;

Repudiar qualquer proposta de suspensão das liberdades fundamentais e de decretação de estados de emergência sob o argumento falacioso da Copa das Confederações e do Mundo;

Criticar veementemente as interpretações equivocadas do art. 11,§ 1.º, da Lei Geral da Copa, legislação cujos dispositivos já têm arguída a sua inconstitucionalidade perante o STF, pela Procuradoria-Geral da República; 

Criticar veementemente declarações de membros da Fifa atentatórias à democracia e à soberania brasileiras;

Lutar por novas e renovadas formas de mediação democrático-participativas das manifestações e protestos nas ruas no nível das instituições políticas; 

Lutar e zelar pelo caráter laico, plural e aberto do Estado Democrático de Direito, 

Lutar pela criação e ampliação de fóruns permanentes de debates e de deliberação públicos no sentido da construção de um programa de ação comum;

Exigir maior abertura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as esferas da Federação, num processo político cada vez mais amplo de formação pública da opinião e da vontade, no contexto de uma esfera pública ampliada.

Manifestações públicas, coletivas e pacíficas fazem parte da democracia. Lutar por elas, assim como por novas e renovadas formas de deliberação política, é, enfim, garantir a consolidação da democracia constitucional no Brasil. 

Brasil, 22 de junho de 2013." 
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (UFMG)
André Karam Trindade (IMED/CESUCA)
Lenio Luiz Streck (UNISINOS)
Dierle Nunes (PUCMINAS/UFMG)
Thomas da Rosa de Bustamante (UFMG)
José Luiz Quadros de Magalhães (UFMG)
Alexandre Bahia (UFOP)
Brunello Stancioli (UFMG)
Flaviane de Magalhães Barros (PUCMINAS/UFOP)
Fausto Santos de Morais (IMED)
Alexandre Morais da Rosa (UFSC)
Daniela Muradas Reis (UFMG)
José Ribas Vieira (PUC Rio/UFRJ)
David Francisco Lopes Gomes (UFMG)
Adamo Dias Alves (UFJFGV)
Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR)
Marciano Seabra de Godoi (PUCMinas)
Gustavo Ferreira dos Santos (UFPE/UNICAP)
Júlio Aguiar de Oliveira (UFOP/PUCMINAS)
Antonio Pedro Melchior (IBEMEC-RJ)
Marco Aurélio Marrafon (UERJ/ABDCONST)
Katya Kozicki (PUC-PR/UFPR)
Fernanda Henrique Cupertino Alcântara (UFJFGV)
Bruno Galindo (UFPE)
Onéssimo Cézar Gomes da Silva Cruz (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba)
Natália de Souza Lisbôa (UFOP)
Bruno Camilloto Arantes (UFOP)
Alonso Freire (UFMA/UNICEUMA)
Alexandre Freire Freire (UFMA/UNICEUMA)
Argemiro Cardoso Moreira Martins (UnB)
Luiz Filipe Araújo (UFV)
João Paulo Medeiros Araújo (UFJF)
Angela Araujo da Silveira Espindola (UFSM e IMED)
Gabriel Andrade Perdigão (UFMG)
Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC/RJ)
André de Oliveira Morais (UFMG)
Jessica Holl (UFMG)
Alfredo Canellas Guilherme da Silva (UNESA/RJ)
Ana Carolina Guimarães Seffrin (UFRGS)
João Ricardo Wanderley Dornelles (PUC-Rio)
Alessandro Martins Prado (UEMS)
Pádua Fernandes (UNINOVE/IDEJUST/IPDMS)
Bernardo Gonçalves Fernandes (UFMG)
Fabricio Bertini Pasquot Polido (UFMG)
Felipe Machado (Ibmec/IHJ)
Carlos Plastino (PUC-Rio)
José Luis Bolzan de Morais (UNISINOS)
Cristiano Paixão (UnB)
Vera Karam de Chueiri (UFPR)
Íris Pereira Guedes (UniRitter)
Rafael L. F. C. Schincariol (USP)

quinta-feira, 20 de junho de 2013

A vox populi brasileira: dispersa, andrógina, necessária...

Agora à tarde Recife também será palco de manifestações políticas da população, esperando-se que pacíficas e sem maiores transtornos que o necessário. Lamentavelmente não poderei participar, mas fiquei feliz com a iniciativa de vários setores da sociedade civil, inclusive da OAB/PE, cujo Presidente Pedro Henrique Alves, convocou os advogados para estarem de plantão durante o evento, prevenindo eventuais arbitrariedades e zelando pelo Estado democrático de direito em nossa cidade.
 
Há pouco mais de um ano vimos a PM daqui jogando bombas de "efeito moral" contra estudantes que  também protestavam contra aumento de passagem - de forma pacífica e ordeira, recorde-se - bombas estas que chegaram às portas da Faculdade de Direito do Recife, onde estudantes tentavam escapar dos policiais ensandecidos, e que gerou uma indignação ainda maior por parte dos Professores da Casa, cuja Carta Aberta, capitaneada à época por mim e por Alexandre da Maia, clamava pela defesa do direito constitucional de livre manifestação do pensamento e pela rigorosa apuração das violações de direitos fundamentais perpetradas pelas autoridades, apuração esta que continuamos aguardando (cf. http://direitoecultura.blogspot.com.br/2012/01/carta-aberta-dos-professores-da.html).
 
Pois bem. Na semana passada, soube pela internet que o Movimento Passe Livre em São Paulo organizaria um grande protesto naquela cidade contra o indevido aumento das passagens do já caro e ruim transporte público. Esse movimento, em que pese possa-se discordar ou não de suas posições, é capitaneado por setores organizados da sociedade civil, tendo foco e objetivos concretos em sua luta. Seus líderes são claramente identificáveis e suas pautas são politicamente consistentes, embora possam não ter razão em tudo.
 
Confesso que nem dei muita importância a essa notícia, aparentemente mais um daqueles protestos que não daria em nada, mas ao ver a cobertura do Jornal Nacional à noite, mostrando a polícia "acuada" por um "bando de vândalos", fiquei desconfiado. Ora, como é que do nada, um "bando de vândalos" se reúne e resolve atacar as instituições? Há algo mais aí...
 
Logo a seguir, vi o Governador de SP, Geraldo Alckmin (cadê ele agora? Sumiu? Renunciou?), defender com ardor a ação policial contra os "baderneiros", dizendo que a mesma foi "necessária" e "dentro da lei". É claro que à noite, já estava Arnaldo Jabor com sua habitual verborragia esculhambando os "vândalos" da classe média que "não valem 20 centavos" (http://www.youtube.com/watch?v=32zzDOn_E2Q),  e o mais tragicômico de tudo foi ver Datena realizando uma "enquete" com seus telespectadores se eles seriam favoráveis a protestos "com baderna" (http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=7cxOK7SOI2k).

É claro que ninguém de bom senso vai defender violência e depredação e que aproveitadores oportunistas existem em todo e qualquer movimento político, por mais nobres que sejam seus fins. Mas daí a caracterizar todo (ou quase) um agrupamento de pessoas com reivindicações e cobranças legítimas como arruaceiros e bandidos parece no mínimo ignorância e, no mais da vezes, deliberada má-fé com intuito desmoralizador dos pleitos daqueles cidadãos. Isso é razoavelmente frequente em coberturas midiáticas.
 
Mas a grande imprensa ainda subestima a força das redes sociais, mostrando o que hoje qualquer celular consegue gravar: imagens dos abusos policiais contra gente indefesa, apenas uma minoria provocando vandalismos quando a imensa maioria pedia à própria polícia "sem violência" e ainda assim serem espancadas do mesmo jeito, enfim, as distorções midiáticas pegaram muito mal, e Rede Globo, Arnaldo Jabor e congêneres rapidamente mudaram de enfoque, passando a análises mais isentas, talvez por medo de uma fragorosa desmoralização de seus parcialismos.
 
Acredito que já há um saldo profundamente positivo das manifestações: primeiro, o recuo da grande imprensa que, vendo-se acuada, demonstra menor capacidade de distorção e de manipulação dos fatos, como conseguia fazer no passado; segundo, os governantes, temendo repercussões mais negativas, tomarem iniciativas de redução de preços de passagem, mostrando que reagem sim positivamente às reclamações da população; terceiro, a não instrumentalização das manifestações por partidos ou grupos políticos específicos, muito embora eu seja contra certas atitudes hostis contra os mesmos; tentaram emplacar um oportunista "Fora Dilma" que rapidamente perdeu força (quem quiser tirá-la da Presidência, que vote na oposição no próximo pleito, tudo de acordo com o Estado democrático e sem golpismos); quarto, a população brasileira saiu de seu marasmo e, apesar da dispersão e de certa androginia dos protestos, é bom ver que nosso povo pode deixar de ser passivo algumas vezes: as reclamações contra os excessivos gastos para a Copa em detrimento da saúde e da educação foram muito pertinentes ("Queremos escolas e hospitais padrão Fifa", disseram vários cartazes), os protestos por mais ética e menos corrupção na política e as pautas específicas de diversos setores sociais passaram a uma maior visibilidade com a cobertura internacional das manifestações bem em meio à Copa das Confederações.
 
Confesso que me incomoda essa dispersão de protestos contra tudo e contra todos e o que chamo de "androginia manifestante", ou seja, não se sabe ainda ou simplesmente não se tem um foco preciso dos objetivos das grandes manifestações. Há algo de "Eu também vou reclamar" (1976), do genial Raul Seixas nessas manifestações (http://www.youtube.com/watch?v=MqQq_ykY_j0). Parece que cabe de "Fora Dilma" a "por uma sociedade socialista", passando pela "defesa da família e da propriedade", defesa das minorias discriminadas (especialmente os LGBTs contra as invectivas dos Felicianos e Andersons Ferreiras), contrários e favoráveis à redução da maioridade penal, defensores de uma ampla reforma política (também não se sabe exatamente como ela seria) e por aí vai. Pautas não faltam.

Ainda assim, vejo com bons olhos o povo tomar as ruas e autoridades e elites brasileiras se verem não tão intocáveis assim, bem como um início de conquistas democráticas e resultados concretos em decorrência da atuação popular, que pode ser dispersa, andrógina, mas é necessária, muito necessária!

sábado, 8 de junho de 2013

Uma réplica de um amigo que pensa diferente - a José Paulo Cavalcanti Filho

Em 25 de maio último, o jurista e advogado pernambucano José Paulo Cavalcanti Filho, membro da Comissão Nacional da Verdade, publicou no Jornal Folha de São Paulo, na Seção Tendências e Debates, artigo defendendo a "não revisão" da Lei da Anistia. Para ele, a verdade deve ser completamente esclarecida para que o Brasil conheça profundamente sua história e repudie qualquer possibilidade de retorno a regimes autoritários. Contudo, ainda segundo ele, deve ser rechaçada qualquer possibilidade de punição dos agentes da repressão ou dos membros da resistência armada ao regime, posição que ele adota fundamentada nos tradicionais argumentos de que no Brasil ocorreu uma anistia "bilateral", decorrente de um amplo consenso acordado entre os "dois lados".
Cavalcanti Filho é insuspeito para defender isso. Durante a ditadura pós-1964, foi cassado e impedido de estudar por ser considerado um estudante "subversivo". Sempre esteve do lado dos democratas e defensores de direitos humanos, além de ser politicamente vinculado à esquerda histórica pernambucana e brasileira, tendo sido inclusive Ministro da Justiça durante o início da redemocratização no Brasil.
Ademais, considero José Paulo um amigo querido (por isso sinto-me à vontade para chamá-lo assim), desfrutando, em razão da amizade, do privilégio de conversar não poucas vezes pessoalmente com ele em seu escritório e me abeberar de sua vasta cultura geral e rara inteligência. Gosto muito de ouvi-lo e o considero alguém de grande equilíbrio e bom senso, tendo inclusive elogiado bastante a sua escolha para a CNV em artigo neste mesmo blog (cf. http://direitoecultura.blogspot.com.br/2012/05/veritas-quae-sera-tamen.html). Tem feito um trabalho brilhante junto à mesma, sendo voz respeitada pelos seus colegas e admiradores aos montes que tem no Brasil, incluído entre estes o que escreve estas linhas.
Não obstante tudo isso, discordo respeitosamente de quase tudo o que ele defende no artigo da Folha. Entendo que isso decorre de posições e percepções pessoais. Não há neutralidade nas posições adotadas e este caso de nossa divergência é bem sintomático a respeito. Cavalcanti Filho parte da ideia de que não é conveniente punir os agentes da repressão, diante da existência de crimes cometidos também pelo "outro lado" e busca corroborar tal posição com argumentos a seu ver razoáveis. Em meu caso, discordo da ideia de excluir a priori a possibilidade de tais punições, principalmente nos casos dos agentes do regime que cometeram crimes de lesa humanidade, e exponho meu ponto de vista adiante com os argumentos que me parecem mais razoáveis do que os utilizados por meu querido amigo. Vamos lá.
O texto de José Paulo Cavalcanti Filho:
"Com os olhos no futuro
A lei da anistia deve ser revista?
Não
A questão proposta pela Folha tem duas dimensões distintas. Uma primeira, que parece consensual (ou quase), é moral. A compreensão de que alguns delitos alcançados pela Lei da Anistia, como tortura ou morte de pessoas indefesas (sob guarda do Estado), estão abaixo dos limites da dignidade humana. O que importa dar relevo ao conhecimento da verdade. Para conhecer autores e cúmplices. Quem são os verdugos. Quem lhes deu ordens de torturar ou matar. Ou fechou olhos, perante dor tamanha. Para que sejam julgados, em nossas consciências, a grandeza da vilania e o opróbrio do horror.
Outra, menos simples, é discutir a revisão da lei. Nesse campo jurídico, três argumentos são usualmente referidos nesse sentido. A ver.
O de que, pela grandeza da desumanidade, esses crimes seriam imprescritíveis. Tese difícil de prosperar entre nós. Porque o Brasil não subscreveu a Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade (de 1968). Nem tratados internacionais podem criminalizar ato nenhum, posto só conferir direitos e garantias individuais --assim está em nossa Constituição (arts. 5º e 60). E porque essa Constituição refere como imprescritíveis apenas racismo e crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Do que se têm que isso teria que se dar com alteração legal. E sem recorrer à retroatividade --o que, na essência, importaria revogar (art. 28) a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (de 1969). E cláusula pétrea da Constituição (art. 5º), segundo a qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No cumprimento do princípio da legalidade, base de qualquer modelo jurídico democrático --presente na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XI) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 9º).
O de que algumas ações de repressão não poderiam ser consideradas crimes conexos. O que nos leva a definir se os agentes da repressão atuavam por razões políticas ou pessoais. Considerando-se como pessoais a maldade humana em quaisquer de suas desalentadoras variações. Devendo por oposição, e mais propriamente, ser consideradas como razões políticas tudo o mais --embora, é verdade, alguns torturadores tenham se fartado, alegremente, no exercício de suas taras.
O terceiro argumento é o de que devemos aplicar as sentenças dos tribunais internacionais --mais especificamente, os da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mesmo tendo nossa adesão à corte (em 2001) se dado só "para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998". Apesar dessa precondição, tem sido referida a sentença do caso Gomes Lund x Brasil (e mesmo um antecedente similar, o caso Almonacid Arellano x Chile). Reconhecendo a corte não poder atuar em algumas situações (como a de Maria Lúcia Petit da Silva), mas admitindo atuar em outras --por considerar que um evento só se conclui até que se localize "o paradeiro da pessoa desaparecida" ou o inteiro esclarecimento dos fatos. Teses muito discutíveis.
Em posição contrária, e dando fundamento a não considerar que seja possível sua revisão, está o fato de que essa Lei da Anistia, no início ordinária (6683/79), foi elevada a regra constitucional pela EC 26/85. Sendo impróprio, à toda evidência, considerar que tivemos uma "auto-anistia". Porque dita emenda se deu em 1985. Com um presidente civil e num ambiente democrático.
No mais, o Supremo já reconheceu o "caráter bilateral da anistia, ampla e geral" (em 2010). Decorrente da especial natureza do processo de transição brasileira, substancialmente diverso do que se deu em países vizinhos. Uma transição negociada, na direção de uma democracia estável. Com olhos no futuro, pois. Assim seja. Mas sem esquecer o passado, em nossos corações. A verdade. Para que os anos de chumbo que vivemos não voltem a acontecer. Nunca mais."
Meus comentários:
 
Em primeiro lugar, concordo integralmente com o primeiro parágrafo e o subscrevo em todos os seus termos. Minha discordância inicia a partir do 3º. Nele Cavalcanti Filho destaca o aspecto da imprescritibilidade, alegando a ausência de compromisso do Brasil com a Convenção pertinente.
 Não vejo como suficiente esse argumento para a conclusão pela prescritibilidade dos aludidos crimes. A necessária subscrição da específica Convenção aludida não desobriga o Brasil de respeitar o jus cogens internacional, a se considerar que as normas de proteção dos direitos humanos de caráter universal obrigam até mesmo os Estados que não as ratificaram. Desde Nuremberg esse entendimento vem ganhando crescente adesão na sociedade internacional e é amplamente majoritário entre os internacionalistas, especialmente os que estão com "olhos no futuro" e não no já insuficiente sistema westfaliano de relações entre Estados soberanos. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual o Brasil firmou compromisso internacional de respeitar e cumprir suas decisões, já decidiu reiteradamente sobre a imprescritibilidade desses crimes, inclusive na decisão do Caso Gomes Lund/"Guerrilha do Araguaia" (2010), no qual o Estado brasileiro sofreu condenação formal.
Vejo como igualmente desarrazoada a percepção de que tratados internacionais não podem criminalizar, pois o Estatuto de Roma que cria o TPI criminaliza diversas condutas e foi devidamente ratificado pelo Estado brasileiro. Ademais, desde as Convenções sobre Crimes de Guerra, anteriores à própria 2ª Guerra Mundial (Haia/1927 e Genebra/1929), o Direito Internacional criminaliza condutas e independentemente da concordância dos nazistas com a mesma, eles foram julgados no Tribunal Militar Internacional de Nuremberg também em relação a esses crimes.
Outra discordância que tenho está na ideia de que a imprescritibilidade somente abrange o expressamente previsto no texto da CF. Prescrição é tema de política criminal, não havendo qualquer direito fundamental à prescritibilidade de crimes; trata-se de opção do constituinte ou do legislador de admitir ou não a possibilidade de alguém deixar de ser punido pelo decurso do tempo diante da desídia do próprio Estado em efetuar a punição do agente. Não há na Constituição qualquer empecilho à adoção da imprescritibilidade para outros crimes além daqueles. 
Do mesmo modo divirjo do 4º parágrafo do texto. Não se trata de revogar nem de fazer retroagir a lei penal em prejuízo do réu. Tortura, estupro e execução sumária extrajudicial eram crimes mesmo diante da legislação do período de exceção. Não há no ordenamento jurídico do período qualquer autorização legal para tais atos, o que significa que os torturadores, estupradores e homicidas do regime cometeram crimes diante do próprio direito penal da época, podendo ser o mesmo utilizado como parâmetro punitivo, como ocorreu, por exemplo, na Alemanha reunificada em relação aos crimes cometidos pelos agentes da repressão da antiga República Democrática Alemã (a Alemanha Oriental), quando os magistrados daquele país usaram a própria legislação penal do antigo Estado socialista para punir aqueles agentes.
O 5º parágrafo contém interpretação que do ponto de vista da dogmática jurídica é profundamente heterodoxa, muito embora seja a prevalecente no STF acerca da questão na decisão da ADPF 153. Não há como enquadrar tais atos como crimes políticos ou conexos, e isso é admitido pelo próprio STF no voto da Mina. Carmem Lúcia Rocha, quando, votando favorável à interpretação tradicional da Lei da Anistia, entende que se trata de uma conexão “sui generis”, pois como destaca o Min. Ricardo Lewandowski em seu voto (citando inúmeros conceitos de crime político e de conexão criminal), não há, em termos de dogmática jurídica, nenhuma possibilidade de referência a uma conexão desse tipo. O STF não precisaria utilizar nenhuma perspectiva neoconstitucionalista ou panprincipiologista para refutar isso, bastava a dogmática jurídica tradicional, esquecida nos votos vencedores.
Curiosamente, a mesma percepção não foi aceita em inúmeros casos decididos pelo próprio STF como na Extradição 855/República do Chile (Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 26/08/2004), quando a Corte entendeu que ""o estatuto da criminalidade política" não se aplica "às práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado".
Em relação ao 6º parágrafo, a discutibilidade de teses no direito se aplica a praticamente todas elas. Toda tese é discutível, mesmo quando pacificada por tribunais em razão da frequente necessidade de uniformização para fins práticos.
 
Contudo, o Estado brasileiro assinou, como destacado no próprio texto de Cavalcanti Filho, a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de modo que se compromete na ordem internacional a cumprir as decisões daquela Corte. É a mesma Corte a responsável pela interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, do mesmo modo que o STF o é em relação à interpretação da CF. Em sendo assim, por mais que não seja agradável a decisão ou que vá de encontro às nossas ideias, é a interpretação oficial e autorizada do tribunal competente e cabe ao Estado brasileiro cumpri-la, concordando ou não com a mesma. E a Corte entende, pelo menos desde 2001 no Caso Barrios Altos envolvendo o Peru, que os sequestros que resultaram nos desaparecimentos políticos, bem como as ocultações de cadáver, são crimes permanentes até que se descubra o paradeiro da vítima ou o seu corpo. Aquilo que os agentes da repressão tentaram fazer para eliminar do mundo jurídico o próprio ato criminoso com o "desaparecimento" de suas vítimas, hoje ironicamente se volta contra os mesmos, pois caso fossem constatados os homicídios, a tese do crime permanente não se sustentaria.
O 7º parágrafo do texto também defende posição, a meu ver, desarrazoada. O texto da EC 26/1985 é semelhante ao da Lei da Anistia de 1979 e não faz nenhuma referência explícita aos crimes dos agentes do próprio regime em favor deste. Como destacou o Min. Carlos Ayres Britto em seu voto, esses dispositivos normativos até poderiam ter incluído esses crimes, mas teriam que tê-lo feito de forma clara e sem tergiversação. O fato é que não incluíram, mais uma vez se fala em crimes políticos e conexos. A questão da autoanistia é em verdade irrelevante no caso da EC 26. Simplesmente não há previsão normativa da referida anistia aos agentes do regime, como se pode ver no dispositivo pertinente daquela Emenda:
"Art. 4º. É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º. É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais."
No 8º e último parágrafo, mais uma discordância entre nós, mais uma vez quanto à suposta "bilateralidade". O reconhecimento do STF se deu neste caso em violação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e foi rechaçado 6 meses depois pela Corte IDH, esta reiterando jurisprudência pacificada desde 2001. Tenho afirmado aqui e alhures que o STF tem hoje uma indigesta questão diante do que decidiu na ADPF 153. Pode considerar que a decisão da Corte IDH não tem valor jurídico nenhum, implicando isso em um gigantesco retrocesso quanto à adesão do Estado brasileiro ao Direito Internacional, voltando o Brasil aos anos 70 do século XX, quando o mesmo Tribunal pacificou jurisprudência em torno da equivalência entre tratados internacionais e lei ordinária e contrariando as novas teses do próprio STF acerca da supralegalidade e mesmo da equiparação constitucional dos tratados de direitos humanos. Contudo, pode sair-se com posição mais equânime, caso entenda que a competência do STF diz respeito à compatibilidade entre as leis e a CF, ao passo que a Corte IDH o faz em relação à CADH, portanto, âmbitos normativos diversos, o que faz com que seja dogmaticamente possível um dispositivo legal ser compatível com a CF, mas incompatível com a CADH. Seria uma saída honrosa para o STF, preservando sua autoridade, mas admitindo que o Brasil cumpra de boa-fé seus compromissos assumidos na ordem internacional, como o fizeram Peru, Chile, Argentina (esta sem sequer ter decisão condenatória por parte da Corte IDH) e outros.
Ainda tenho esperanças de que o Brasil não passe essa vergonha internacional de violar frontal e literalmente o compromisso de cumprir as decisões daquela Corte, ressuscitando vetustas teses soberanistas, cada vez menos adequadas à crescente internacionalização dessas questões no mundo contemporâneo.
Ao amigo José Paulo, um fraternal abraço deste aprendiz que ousa divergir de seu Mestre.
 
 


 

Acolha o outro como ele estiver


Texto extraído da Revista Bodisatva, nº 25, p. 25:

"O acolhimento começa com um olhar para o outro em seu próprio mundo. Isso significa uma compreensão bem mais profunda do que julgar se o que o outro está fazendo é certo ou errado. O que nos parece errado faz sentido dentro de outra visão de mundo. Vamos nos movendo com a certeza de que chegaremos a algum lugar, embora, no mundo condicionado que os budistas chamam de samsara, não exista a solução perfeita e duradoura sonhada por muitos de nós. Como escreve o Lama Padma Samten: “Cada um de nós está preso num tipo de bolha diferente, atuando de uma forma própria, num mundo próprio. Cada um tem uma forma de viver no mundo e se manifestar, com suas energias e seus movimentos. E por mais que cada um faça esforços dentro de seu mundo, as coisas não vão se resolver”.

O problema é que, quando focamos a necessidade de conseguir coisas boas e nos livrar do que nos parece ruim, podemos olhar uns para os outros de forma utilitária. Isso acontece até nos relacionamentos de casal, ou dentro das famílias: de alguma forma queremos usar o outro para obter uma situação mais favorável para nós mesmos. Se isso se mostrar impossível, a relação pode azedar.

Abrir mão desta forma de pensar é fundamental se quisermos verdadeiramente ajudar alguém. Por isso, é muito importante entender o outro no mundo dele. Esquecemos qualquer tipo de expectativa ou papel que queremos que o outro desempenhe em nosso jogo. Que mundo este ser habita? Esta é a pergunta que nós nos fazemos.

Um exemplo: quem olha para os filhos já querendo que no futuro eles sejam isso ou aquilo, está indo pelo caminho errado. O melhor é olhar para o mundo deles e ajuda-los nas boas iniciativas que eles tenham. Seria o caso de perguntar: “Filho, como vão o seu mundo e as coisas que você está fazendo?”. Assim, a pessoa não vai se sentir cobrada a ser de um jeito ou de outro, a cumprir esta ou aquela expectativa.”