terça-feira, 20 de agosto de 2013

O Juiz "Capitão Nascimento"




Recomendo a matéria abaixo aos entusiastas de Joaquim Barbosa, que, segundo estão dizendo, seria o "Capitão Nascimento" do STF.

Fico feliz que minhas posições jurídicas encontram guarida em boa parte (talvez a maior parte) da comunidade jurídica, ao analisarem as questões à luz da Constituição e do Estado democrático de direito, não transigindo a caminhos autoritários ou de exceção apenas para dar satisfação às Revistas Vejas da vida ou à "sede de sangue" de parte da sociedade.

Juiz não é carrasco. Deve punir sim quando há embasamento legal e fático para tal, mas deve ter destemor suficiente para agir com bom senso e ponderação, buscando fazer justiça e não vingar a sociedade ou quem quer que seja. Se não tiver coragem para enfrentar a "fúria social" e midiática condenatória quando os aspectos jurídicos conduzem a caminhos menos "simpáticos", não tem condições de ser juiz.

Não precisamos de Juízes "Capitão Nascimento".
 
Segue a matéria, de autoria de Rodrigo Haidar, publicada no dia 9 deste mês (http://www.conjur.com.br/2013-ago-09/stf-julga-cabimento-embargos-infringentes-mudar-penas-mensalao), portanto, antes mesmo do episódio da semana passada:
 
"O Supremo Tribunal Federal deverá decidir na próxima quarta-feira (14/8) se é legal a interposição dos chamados Embargos Infringentes contra as decisões do tribunal tomadas em ações penais. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocou na pauta o Agravo apresentado pela defesa do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, condenado a... oito anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Além do Agravo de Delúbio, estão na pauta outros três processos (dois Agravos e um Embargo de Declaração) que também atacam as decisões tomadas na ação. Em um deles, a defesa do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP) sustenta que não são sequer necessários quatro votos divergentes na condenação para que sejam admitidos Embargos Infringentes. Em maio, o ministro Joaquim Barbosa rejeitou os Embargos Infringentes interpostos pela defesa de Delúbio. Segundo ele, o recurso é ilegal porque não é previsto no ordenamento jurídico. O Regimento Interno do Supremo prevê a possibilidade de a defesa ingressar com Embargos Infringentes. O texto fixa, em seu artigo 333, que “cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal. (...). Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”. O regimento da corte foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, ganhou força de lei ordinária. Mas, depois, houve a sanção da Lei 8.038/90, que regula o trâmite de processos no Supremo. E a norma não prevê expressamente a possibilidade de Embargos Infringentes. Por isso, os ministros divergem em relação à possibilidade deste recurso. A questão será debatida, agora, pelo Plenário do STF. Se os Embargos Infringentes forem admitidos, eles devem ser interpostos pela defesa dos condenados depois do julgamento dos demais embargos de declaração. Os infringentes são como um novo processo, que podem efetivamente mudar algumas das condenações. Neste caso, seriam distribuídos aleatoriamente e teriam um novo relator".

Pois bem. Vejamos.

Se aplicarmos a máxima de que a interpretação da lei penal há de ser sempre a mais favorável à pessoa do réu, considerando-se que o Regimento Interno do STF (artigo 333, inciso I), recepcionado pela Constituição de 88, previa os embargos infringentes e a Lei 8.038/90 não os exclui da competência da Corte em sede penal, forçosamente se terá de convir que os infringentes permanecem como possíveis.

O Supremo nunca, em momento algum, declarou que a norma do artigo 333, inciso I, do seu Regimento Interno, foi revogada. Ao contrário.

O Ministro decano do STF, Celso de Mello, nos debates da própria Ação Penal 470, que se ocupa do chamado escândalo do mensalão petista, asseverou que a regra regimental merece ser vista como harmônica com a Constituição Republicana, com a força de lei.

Ora, se o disposto no art. 333, I, o RI-STF possui força de lei e se uma outra lei, posterior à primeira, vier a estabelecer regra mais gravosa de direito recursal, não poderia ela, evidentemente,, nem teria como ser aplicada para desfavorecimento dos acusados/apenados. No caso do mensalão, a meu sentir, a Lei nº. 8.038/90 não prevê a exclusão da figura dos infringentes, logo, com mais razão ainda, não se pode falar que os mesmos desapareceram do mundo jurídico.

De modo que me parece (e estou consciente de que não sou sumidade alguma, nem me arvoro a isso) que o cabimento de embargos infringentes não se reveste de polemicidade no bojo do STF, em sede de ação penal.

Surge outra questão, aí no campo especulativo: é a que se resume em saber o que daí advirá se a possibilidade de interposição de embargos infringentes for acolhida. Como serão os votos? Nesse aspecto, reafirmo a minha percepção e o meu sentimento de que cada julgador deve continuar a se sentir inteiramente livre para proferir o seu voto como bem entenda, pouco interessa se vai estar ou não ao gosto de setores da Mídia que andam se metendo a entender de direito, e, mais ainda, de direito processual penal. Não se pode crer que o STF seja composto de amadores. Se um Celso de Mello demonstra anos-luz maior bagagem intelectual que um Dias Toffoli é outra coisa. Mas, no conjunto, me parece que existe uma densa maioria que efetivamente pensa o direito, compreende a sua dinâmica e sopesa racionalmente as suas regras e princípios para a partir disso formar o próprio convencimento.

Quem viver, verá."

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