terça-feira, 12 de março de 2013

Trabalho facultativo de Direito Constitucional II - 2012.2 UFPE

Caso hipotético (os nomes também são fictícios):

“Danilo Costa, militante da Vanguarda Armada Revolucionária, grupo guerrilheiro de esquerda opositor do regime militar brasileiro, desapareceu no Rio de Janeiro durante o ano de 1972. Há depoimentos de testemunhas que afirmam terem-no visto ser conduzido à força por homens, dois com fardas militares e outros três que aparentavam serem policiais à paisana. Após o trabalho investigativo da Comissão Estadual da Verdade daquele Estado, foram descobertas valas clandestinas em floresta próxima à Região Metropolitana e o corpo do referido militante encontrado e identificado em fevereiro de 2013 após exames de DNA e outros, constatando-se o sofrimento de torturas físicas e a sua execução à queima-roupa.
O Ministério Público Federal realizou diretamente investigações sobre o desaparecimento de Danilo Costa, encontrando provas de que ele esteve durante aquele ano sob custódia de agentes da Polícia Civil do RJ e do Exército brasileiro, comandados respectivamente pelo Delegado Roberto Morais e pelo Coronel do Exército Arnaldo Camargo, devidamente informados daquela detenção. Há fortes indícios de participação pessoal dos mesmos nas torturas e execução do custodiado. O comando geral da operação repressiva que resultou nas torturas e assassinato deste último foi do Cel. Arnaldo Camargo, tendo os agentes do Estado do RJ cumprido suas ordens. Com base nas referidas investigações, o MPF ajuizou ação penal e civil contra os dois agentes estatais, hoje aposentados.

A ação penal visa condená-los pelos crimes de sequestro e ocultação de cadáver, considerados como crimes permanentes e, portanto, ainda não prescritos, já que somente em 2013 o corpo foi encontrado e sua morte constatada, além dos crimes de tortura e homicídio, considerados de lesa humanidade e imprescritíveis, já que cometidos no contexto do art. 7, 1, alíneas a, f, h e i, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, considerados consolidação do direito internacional e interpretados como imprescritíveis pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na decisão de novembro de 2010 no Caso Gomes Lund/“Guerrilha do Araguaia” x Brasil e em outros precedentes.
A ação penal foi julgada improcedente pelo Juiz Federal Ricardo Ramos (1ª Instância) e confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ambas competentes para causas penais na Justiça Federal. A improcedência foi fundamentada no argumento de que a anistia concedida pela Lei 6683/1979 abrange todos aqueles crimes e foi julgada constitucional pelo STF na ADPF 153, não cabendo qualquer punição criminal aos agentes estatais em questão, não obstante a decisão em contrário da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os magistrados de ambas as instâncias também consideraram que as investigações do MPF são inválidas, pois incompatíveis com suas funções constitucionais previstas no art. 129, sendo tais investigações de competência exclusiva da polícia. Ademais, consideraram-se incompetentes para julgarem o Delegado Roberto Morais, já que esse era agente do Estado do RJ e não servidor público federal.

A ação civil, por sua vez, visa o ressarcimento ao erário público dos recursos dispendidos pelo Estado brasileiro para indenizar a família de Danilo Costa pelo seu desaparecimento, pois sua mãe, ainda viva, recebe pensão desde 2002, quando houve o reconhecimento oficial do desaparecimento do militante pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Justiça. Tal ação tem por base fundamental o art. 37, §§ 4º a 6º, da CF.
A ação civil foi julgada procedente pela Juíza Federal Mônica Saldanha (1ª Instância) e pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, competentes para causas que envolvem direito administrativo e civil. A procedência foi fundamentada nos argumentos da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público, bem como do alcance da anistia da Lei 6683/1979 restrito ao âmbito penal, não subsistindo em relação à responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes. Ao contrário dos colegas magistrados que julgaram a ação penal, a Juíza e a 5ª Turma se consideraram competentes para a ação contra o Delegado Roberto Morais, visto que a operação fora conjunta e chefiada por um agente federal, atraindo, segundo entendimento desses magistrados, a competência da Justiça Federal por conexão.

O MPF recorreu extraordinariamente ao STF da decisão na ação penal, atacando todos os seus fundamentos. Os réus recorreram ao mesmo Tribunal supremo brasileiro da decisão na ação civil que lhes foi desfavorável.
Tendo em vista serem as mesmas partes – autores e réus/recorrentes e recorridos -, o STF decidiu reunir os recursos e julgá-los conjuntamente.
Considerando o hipotético caso acima, são as seguintes as regras do trabalho facultativo:
- os alunos estarão na posição de Ministros do STF que decidirão o caso, elaborando acórdão de, no máximo, 15 laudas, enfrentando os temas relacionados a partir de uma leitura constitucional dos mesmos.

- a formatação deverá ser em letra tipo times new roman, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5.
- deve ser realizado individualmente ou em grupos de 3 ou 5 pessoas: se for individual, deve elaborar o voto como Ministro Relator, nesse caso, sem acórdão; em caso de grupos, serão Turmas hipotéticas do STF, elaborando acórdão pertinente.
- não é necessário o relatório, somente os votos e a decisão.
- os votos podem ser sucintos, mas devem estar presentes no acórdão e conter alguma fundamentação (não bastará o voto “com o relator”).
- os principais argumentos devem ser de direito constitucional; não estão proibidos argumentos de outros ramos do direito, mas a maior valorização, para efeito de nota, será dos primeiros.
- os trabalhos deverão ser entregues virtualmente, enviados para o e-mail brunogalindoufpe@gmail.com, até a meia-noite do dia 01/04/2013.

Nenhum comentário: