quarta-feira, 30 de maio de 2012

Veritas quae sera tamen...

"A verdade, ainda que tardia..."

Ainda que parcialmente, o Estado brasileiro começa a cumprir a Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2010. Nesta ficou demonstrado o profundo descaso brasileiro com a justiça transicional nacional, como já abordei em outra oportunidade, cujos textos foram publicados aqui mesmo no blog.

Na direção do julgado da CIDH, uma das iniciativas para o completo esclarecimento dos fatos ocorridos durante o regime de exceção mais recente no Brasil (1964-1985) foi a aprovação e publicação da Lei 12528/2011, diploma normativo que cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Há duas semanas, esta Comissão foi instalada e iniciou seus trabalhos.

Fiquei especialmente feliz com a presença na referida Comissão de José Paulo Cavalcanti Filho (foto), pessoa de raro bom senso e equilíbrio que, seja em sua atuação profissional como advogado e consultor de entidades como o Banco Mundial e a UNESCO, seja como intelectual de envergadura única, nunca foi politicamente omisso e sempre pautou suas atividades pela defesa da democracia e dos direitos humanos, o que o credencia de modo inquestionável a estar em uma Comissão como esta (ele também é membro da Academia Pernambucana de Letras e talvez o maior pesquisador sobre a vida e obra de Fernando Pessoa que se tem notícia, bem como exerceu o cargo de Ministro da Justiça). Além de tudo, é um amigo muito querido, embora esse fato em nada contribua para ele estar onde está.

Além dele, a Comissão Nacional é composta pelas seguintes pessoas: Cláudio Fonteles (Ex-Procurador Geral da República), Gilson Dipp (Ministro do Superior Tribunal de Justiça), José Carlos Dias (ex-Ministro da Justiça e advogado militante na área dos direitos humanos), Maria Rita Kehl (psicanalista e escritora), Paulo Sérgio Pinheiro (sociólogo e diplomata com atuação na área de defesa dos direitos humanos) e Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada e ex-defensora de presos políticos).

Em nível estadual, também foi criada uma Comissão Estadual da Memória e da Verdade, cuja lei foi recentemente sancionada pelo Governador Eduardo Campos e é composta pelas seguintes pessoas: Fernando Coelho (ex-Deputado Federal pelo MDB à época do regime), Gilberto Marques (advogado ligado ao GAJOP), Henrique Mariano (atual Presidente da OAB/PE), Humberto Vieira de Melo (advogado e ex-Secretário de Justiça do Estado), Manoel Moraes (sociólogo, cientista político e atual coordenador do GAJOP), Nadja Brayner (Professora aposentada da UFPE e ex-Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Anistia), Pedro Eurico (ex-Deputado Estadual ligado à Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife à época de Dom Hélder Câmara) Roberto Franca (ex-Deputado Federal, ex-Secretário de Justiça do Estado e um dos fundadores do GAJOP) e Socorro Ferraz (historiadora e Professora da UFPE).

É preciso que se diga que, ao contrário dos arroubos dos críticos de plantão (Reinaldo Azevedo e congêneres - para não falar dos críticos toscos, alguns desses extremistas defensores da ditadura militar que não conseguem argumentar com o mínimo de consistência), essas Comissões não tem nada de revanchistas ou de "meia verdade" (infeliz expressão utilizada por Azevedo): pretendem simplesmente esclarecer os fatos alusivos às graves violações de direitos humanos e os crimes contra a humanidade perpetrados durante a ditadura (na verdade em um período até mais longo 1946 a 1988), tornando-os públicos e desvelando o obscuro véu da "amnésia oficial" perpetrada até agora pelo Estado brasileiro em relação a esses fatos. Não possuem qualquer poder punitivo, mas cumprem relevante papel de esclarecimento para que o nosso país finalmente vire a página desses sombrios tempos ditatoriais e olhe definitivamente para o seu futuro, especialmente blindado contra retrocessos autoritários.
 
 
A pergunta de sempre: as Comissões deve investigar os dois lados? Esse questionamento feito pelos antecipados detratores das mesmas é baseado em falsas premissas. Primeiro: as Comissões vão investigar fatos e esclarecê-los, não são instâncias persecutórias, acustórias ou inquistórias, portanto, a priori, não se tem "lados" a se investigar; segundo: é óbvio que os fatos se referem essencialmente aos atos praticados pelos agentes estatais, apenas colateralmente abrangendo atos dos que fizeram parte da resistência armada ao regime; os atos destes últimos, em geral estão fartamente documentados e, ao contrário dos agentes do Estado de exceção - até hoje impunes e em geral blindados moralmente com o anonimato - foram investigados e punidos das mais variadas formas pelo Estado brasileiro com condenações penais na Justiça Militar, torturas, assassinatos, banimentos, "desaparecimentos" etc. O que falta é exatamente sabermos a dimensão do que foi perpetrado pelos agentes estatais, a dimensão de seus crimes e, principalmente, o paradeiro dos "desaparecidos", para que suas famílias tenham ao menos o direito de saber o que ocorreu com eles e aos seus corpos para enterrá-los condignamente.

Essa estória de "dois lados", tal como tem sido colocada, me parece desarrazoada e falaciosa, no intuito de desacreditar os trabalhos das Comissões. Guardadas as devidas proporções, ninguém falou em Nuremberg para que se investigasse e punisse, por exemplo, os atos "terroristas" e "criminosos" dos judeus do levante do Gueto de Varsóvia, que puseram bombas em carros de nazistas, bem como de resistentes que mataram muitas vezes mulheres e filhos de agentes leais a Hitler. Um crime contra a humanidade perpetrado em nome do Estado para defesa de um regime opressor é algo muito diferente em termos proporcionais do que a resistência a esse regime, muito embora pessoalmente eu seja contrário, em princípio, a atos violentos como os que fizeram alguns dos opositores do regime que optaram pela luta armada. Mas sob nenhuma circunstância se pode equiparar tais atos àqueles perpetrados pelos agentes do regime. A desproporção de forças e de propósitos é gigantesca (para os desinformados, é só dar uma olhada nos fatos estarrecedores relatados no famoso estudo "Brasil Nunca Mais", todo baseado na documentação da atuação da Justiça Militar no período de 1964 a 1979 em sua parte não sigilosa).

Que os trabalhos das Comissões sejam eficazes e ajudem o nosso país a virar definitivamente essa página sombria de sua história, dando alento às famílias e vergonha aos torturadores para que, ao menos moralmente, sejam responsabilizados pelos seus atos ignóbeis e desumanos.

Virar a página não é varrer a sujeira para baixo do tapete, mas sim retirá-la do ambiente.

sábado, 26 de maio de 2012

E lá se foi o Bom Jesus...

Texto redigido pelo meu colega e amigo Francisco Barros, Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e Juiz Federal em Pernambuco, cuja competência profissional só não é superior à sua sensibilidade humana. O texto diz respeito aos acontecimentos referentes à expulsão dos moradores da Comunidade Bom Jesus pelo poder público aqui em Recife.

"Na madrugada de 23 de maio de 2012, a Prefeitura do Recife, juntamente com a Polícia Militar, procedeu à desocupação da área próxima ao Túnel de Boa Viagem, desalojando cerca de cinquenta famílias que viviam no local, na chamada Comunidade do Bom Jesus. A operação se realizou antes do nascer do dia, com a explícita finalidade de surpreender os moradores e diminuir a possibilidade de resistência e de articulação.

Em termos jurídicos, a prefeitura se amparou em precedentes que permitem ao Município reaver imóveis públicos, quando irregularmente ocupados, sem a necessidade de prévia decisão judicial. Segundo esta tese, quem ocupa irregularmente um bem público não adquire a sua posse, logo, não possui o direito de permanecer no local.

Entretanto, o argumento – e mais ainda a sua aplicação ao caso concreto – peca pelo simplismo. Há outros valores em jogo.

Em primeiro lugar, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988, expressamente garante a inviolabilidade do domicílio. Vale dizer: proíbe a qualquer um – agente público ou não – de entrar na moradia alheia, sem autorização do morador, salvo em situações de flagrante delito ou, durante o dia, mediante ordem judicial. Logo, seria no mínimo estranho que se proibisse a entrada no domicílio, mas – sem qualquer ordem judicial – se permitisse a sua demolição. Entrar não pode; demolir pelo lado de fora, sim (?!).

Talvez por não confiar nos seus intérpretes, a Constituição foi além e, na reforma de 2000, incluiu expressamente, dentro dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, o direito social à moradia. Fundamental dizer, caro leitor, que a palavra “fundamental” deve ser repetida várias vezes, até que se compreenda o seu sentido.

No mais, o fato de se permitir ao Poder Público, em regra, agir sem prévia ordem judicial não significa que possa fazê-lo de qualquer modo. Para todo agir estatal há um procedimento adequado, sob o denominador comum do “devido processo legal”. É necessário que o Poder Público escute os interessados, antes de decidir e de agir.

Obviamente há exceções: ninguém imagina, por exemplo, que a Vigilância Sanitária tenha que avisar aos estabelecimentos que pretende comparecer em dia e hora marcados. No caso concreto, entretanto, nada justifica a exceção. Não há notícias – ao menos na grande mídia – de qualquer tentativa anterior de conciliação, de nenhuma tentativa de se evitar o trauma a que foram submetidas as famílias, que há vários meses ocupavam o local.

Mesmo na legítima defesa, quando se permite a alguém agredir seu oponente, para proteger a própria integridade, exige-se a moderação dos meios empregados. Do mesmo modo, na atuação estatal, como afirma a Corte Européia de Direitos Humanos, deve-se ter em mente o ser humano: se a atividade do Poder Público não pode ser exercida sem provocar danos aos cidadãos, devem ser adotados todos os esforços possíveis para minimizar essas perdas. Não como favor concedido pelo Estado, mas como limitação à sua própria atividade.

Por fim, discussão jurídica alguma pode dar as costas à dimensão ética. A Constituição, novamente esta jovem senhora de vinte e três anos, infelizmente ainda uma ilustre desconhecida nas salas do Poder, incluiu a moralidade entre os princípios gerais da Administração Pública. Como consequência, a conduta lícita não depende apenas do respeito aos textos aprovados pelo legislador ou aos precedentes dos tribunais, mas também exige a obediência aos padrões de moralidade.

A Prefeitura, enfim, organizou um ataque rápido e de surpresa, com o intuito de evitar que os ocupantes tivessem tempo de se organizar. Qualquer semelhança com o Blitzkrieg (“ataque relâmpago”), aperfeiçoado pelo exército alemão na Segunda Guerra Mundial, não é mera coincidência. A questão que surge é: quem responderá pelos atos praticados? Foi-se o Bom Jesus, e levou consigo o respeito à Constituição e à cidadania."

sábado, 5 de maio de 2012

Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência: um marco nas letras jurídicas



Caros amigos e leitores deste blog

Aproveito o espaço virtual para divulgar uma das mais relevantes obras jurídicas dos últimos anos. Não necessariamente pelo seu conteúdo jurídico-científico, muito embora não deixa nada a desejar nesse sentido, mas principalmente pelo alcance social que possui uma obra como esta. Trata-se do "Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência", organizado pelos colegas e amigos Carolina Ferraz e os irmãos Salomão Leite - George, Glauber e Glauco, e no qual, a convite deles, pude fazer uma pequena contribuição, escrevendo um de seus capítulos. Escrevê-lo foi para mim uma experiência única em minha vida acadêmica por motivos que os leitores que acompanham esse blog bem sabem.

O título da obra já diz muito. Trata-se de relevante orientação para juristas e não juristas sobre os direitos da pessoas com deficiência/necessidades especiais com capítulos divididos de acordo com os direitos fundamentais previstos na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recepcionada como norma constitucional pelo Estado brasileiro, sendo o primeiro tratado internacional de direitos humanos com status constitucional formal e material. Cada capítulo está sob responsabilidade de algum jurista que, profissional e/ou pessoalmente, tiveram ou têm contato com a realidade das pessoas com deficiência e suas dificuldades de acesso ao exercício digno de seus direitos fundamentais. Com linguagem didática e acessível também aos não versados em direito, sua finalidade é exatamente tornar mais divulgados e esclarecidos tais direitos, difundindo a diferença como princípio da convivência social e a consciência da nossa responsabilidade em permitir o acesso aos bens socialmente relevantes por parte dessas pessoas.

Em Recife, o lançamento oficial será na próxima sexta, dia 11 de maio às 19h, na sede da OAB/PE - R. Imperador Pedro II, 235, Santo Antonio - com a presença dos organizadores, de Henrique Mariano, Presidente da OAB/PE, e quem mais vier. Eu também estarei lá.

Estão todos convidados. Prestigiem e divulguem a obra onde seja viável.

Grande abraço