domingo, 30 de dezembro de 2012

Sancionada e em vigor a Lei de Proteção ao Autista

Alvissareira a notícia para pessoas com transtorno do espectro autista e seus pais, parentes e amigos começarem melhor 2013. Na última quinta-feira, a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 12764, que institui em âmbito nacional a Política Nacional de Proteção aos Direitos de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
 
Essa Lei traz enormes avanços em termos de implementação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em relação a autistas. Define com razoável precisão quando alguém pode ser caracterizado como tal, estipula direitos, diretrizes e deveres, neste último caso destacadamente nas áreas educacional e de saúde, onde frequentemente essas pessoas são discriminadas em razão de sua condição específica.
 
A Presidente da República vetou três dispositivos.
 
Os arts. 2º, IV, e 7º, § 2º, foram vetados por solicitação das próprias associações de defesa dos direitos dos autistas, pois sua redação ambígua poderia ensejar a continuidade da exclusão escolar das crianças com autismo, já que tais dispositivos admitiam que essas crianças poderiam ir para "escolas especiais" se isso fosse mais benéfico, contrariando as diretrizes de inclusão escolar preconizadas pela Convenção. Fez muito bem a Presidente em vetá-los.
 
Entretanto, o veto ao art. 6º, embora formalmente correto (em virtude da iniciativa privativa da Presidente não ter sido respeitada no projeto de lei - CF, art. 61, § 1º, II, c), faz com que permaneça o injusto tratamento não isonômico entre servidores públicos federais que possuem e que não possuem dependentes diretos com deficiência (não somente autismo). O dispositivo modificava o § 3º do art. 98 da Lei 8112/1990, instituindo expressamente o direito a horário especial aos servidores que tenham dependentes com deficiência física, sensorial ou mental. Esse direito, reconhecido por muitos juízes e tribunais, não é, todavia, expresso na lei, o que sempre causa controvérsia e inevitavelmente leva tais questões ao âmbito judicial.
 
Sei que sou diretamente interessado nisso, mas ter um filho nessa condição demanda um quantitativo gigantesco de tempo empreendido no estudo das questões pertinentes, na discussão com profissionais, na condução do mesmo aos tratamentos e sessões terapêuticas, na intermediação das adaptações escolares, enfim, o horário especial reconhecido como direito legal do servidor federal seria um grande passo para que esse direito fosse reconhecido também nas esferas estadual e municipal, bem como na possibilidade de incentivos à própria iniciativa privada em relação aos seus trabalhadores nessa condição. Embora compreensível do ponto de vista formal, o veto perpetua uma injustiça e obriga os pais nessa condição a buscarem junto ao poder judiciário o reconhecimento de tal direito, o que também não é pacífico, pois depende do entendimento do juiz competente.
 
Espera-se que a Presidente possa editar medida provisória a respeito ou ao menos proponha um projeto de lei com trâmite urgente, nos termos da Constituição, para corrigir o problema de forma e a injustiça material que, por ora, permanece.
 
De todo modo, merece muitos aplausos e festejos o advento dessa nova legislação. Agora é a luta pelo seu cumprimento nesse feliz 2013 e doravante.
 
Abaixo o texto publicado:
 
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6o (VETADO).
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2o (VETADO).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

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