sexta-feira, 20 de abril de 2012

Direitos humanos e justiça transicional - parte VIII

     "3.5. Brasil: os tapetes continuam “úteis” – festejos e lamentos em torno da ADPF 153

Após essa longa viagem lítero-político-jurídica por três continentes, quatro países e suas experiências de justiça transicional, voltamos ao Brasil.

Como é fartamente sabido, nosso país passou por um longo período de exceção, desde o golpe de Estado de 1964 (impropriamente chamado de “revolução” pelos militares, o que contraria conceitos elementares de teoria política, mesmo de teóricos políticos tidos por conservadores) que instaurou a ditadura militar no Brasil até 1985, quando a eleição indireta de Tancredo Neves pelo Congresso Nacional, então candidato do PMDB (à época, partido de oposição), marcou a volta do poder político ao comando dos civis, embora em razão do falecimento do Presidente, assumiu em caráter definitivo o vice eleito, hoje Senador, José Sarney. Tal período, apesar de mais longo que os regimes autoritários da Argentina e do Chile, teve uma estatística menos sangrenta do que a desses países, a ponto de um infeliz editorial do Jornal Folha de São Paulo ter afirmado que a ditadura brasileira teria sido uma “ditabranda” (edição de 17/02/2009).

Se o debate for meramente estatístico, talvez a Folha tenha razão. Mas discutir estatísticas dos crimes de lesa humanidade como tentativa de minimizar sua gravidade no contexto da ditadura brasileira enseja um sério risco de justificar tais atos, o que de certo modo explica, embora não necessariamente justifica, a “brandura” com que os poderes públicos têm tratado das violações de direitos humanos no período, especialmente quanto aos agentes do próprio “Estado-torturador”, como o denominou Luciano Oliveira (1995, pp. 37ss.).

O regime militar brasileiro manteve algumas aparências de Estado democrático, com o Congresso Nacional e o poder judiciário funcionando com regularidade. Contudo, os diversos Atos Institucionais esvaziaram de sentido e eficácia as próprias Constituições de 1946, 1967 e 1969 (EC 1), já que eram em termos concretos os atos normativos mais importantes no Estado brasileiro da época.

Como a repressão política no Brasil foi mais seletiva, o número constatado de desaparecidos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos é até o momento de 479, tendo sido o Estado brasileiro responsabilizado por tais crimes. Porém, há mais de dez mil torturados nos porões da repressão e mais de 40 mil pessoas prejudicadas pessoal e/ou profissionalmente por atos de perseguição política por parte do regime de exceção vigente à época. O famoso documento da Arquidiocese de São Paulo intitulado “Brasil Nunca Mais!”, publicado em 1985, ainda aponta, com fundamento nos próprios registros do período autoritário, a prática da tortura como algo sistematizado e generalizado nas atividades repressoras do Estado brasileiro na ditadura militar.

Os períodos do “milagre econômico”, do “Brasil, ame-o ou deixe-o” dos governos Médici (principalmente) e Geisel, foram também os períodos de maior intensificação da repressão política (os denominados “anos de chumbo”), quando a dissidência política armada foi completamente dizimada (como no caso da Guerrilha do Araguaia), chegando o Estado-torturador brasileiro, após o esmagamento daquela dissidência, a ter necessidade de “fabricar novos subversivos para assegurar sua própria reprodução” (Oliveira: 1995, p. 37), o que provavelmente foi o início do fim.

Antes, porém, do ocaso completo da ditadura, os militares brasileiros conseguiram aprovar no Congresso Nacional a denominada “Lei da Anistia”, Lei 6683/1979, que estabeleceu em seu art. 1º a anistia para os crimes políticos e eleitorais, bem como os crimes conexos com os primeiros. Tal lei foi sempre percebida pela maioria dos poderes públicos, bem como pelas Forças Armadas brasileiras como uma lei de anistia bilateral, alcançando tanto os dissidentes políticos da oposição que praticaram crimes com o intuito de derrubar o regime de exceção como os agentes estatais que os cometeram para defenderem o regime militar de seus inimigos. Uma interpretação profundamente heterodoxa da clássica ideia de conexão de crimes, bem como do alcance conceitual da expressão “crime político”, levou a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro a manterem o entendimento de que a anistia alcançaria os agentes da repressão política que praticaram crimes de lesa humanidade, na ocasião do julgamento da ADPF 153, em 29 de abril de 2010 (acórdão e votos disponíveis em www.stf.jus.br). O Tribunal decidiu pela improcedência da referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), com sete votos nesse sentido (Mins. Carmen Lúcia Rocha, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello) e somente dois contrários (Mins. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski).

Primeiro observe-se a questão do alcance da expressão “crime político”. Falar-se em um crime com o adjetivo “político” acoplado ao mesmo significa antes de tudo a existência de uma motivação política para o cometimento daquele. Só será crime se for tipificado como tal pelo próprio Estado, o que conduz ao entendimento de que é um ato contra o Estado, só que praticado com uma finalidade política. Conceituando a partir do entendimento tradicional do próprio STF, tanto a motivação como o bem jurídico violado precisam ser de natureza política (STF, RE 160841-2/SP, 03/08/1995, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; tb. Marques: 2011, pp. 144ss.).

O conceito apresentado é aquele em que podemos acoplar outro adjetivo: puro ou próprio. Trata-se, portanto, do crime político puro ou próprio.

Todavia, há outro conceito que possui especial relevância: a existência do crime político impuro ou impróprio. Neste, segundo o STF e seguindo autores como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Francisco de Assis Toledo, a motivação política estaria presente (elemento subjetivo), porém, ausente o dano a um bem estatal político (elemento objetivo) (STF, EXT 1008/República da Colômbia, 21/03/2007, Rel. Min. Gilmar Mendes; cf. tb. Mendes, Coelho & Branco: 2007, pp. 587-592).

Ambos os conceitos são amplamente aceitos no direito constitucional brasileiro e mundial. Todavia, nenhum deles alcança semanticamente os crimes cometidos pelos agentes estatais brasileiros, a se considerar que são crimes de lesa humanidade cometidos contra dissidentes políticos em favor do Estado e de seu regime de então e com a finalidade de protegê-lo, não de atacá-lo, sendo difícil a tarefa hermenêutica de afirmá-los como crimes políticos próprios ou impróprios. Nesse sentido, vale a transcrição do voto vencido do Min. Carlos Ayres Britto:
Antigamente se dizia o seguinte: hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude. O vício tem uma necessidade de se esconder, de se camuflar, e termina rendendo homenagens à virtude. Quem redigiu esta lei não teve a coragem – digamos assim – de assumir essa propalada intenção de anistiar torturadores, estupradores, assassinos frios de prisioneiros já rendidos; pessoas que jogavam de um avião em pleno voo as suas vítimas; pessoas que ligavam fios desencapados a tomadas elétricas e os prendiam à genitália feminina; pessoas que estupravam mulheres na presença dos pais, dos namorados, dos maridos. Mas o Ministro Ricardo Lewandowski deixou claro que certos crimes são pela sua própria natureza absolutamente incompatíveis com qualquer ideia de criminalidade política pura ou por conexão.
Reitero o juízo: após a interpretação dessa lei de anistia, não encontro clareza. E aqui, essa minha preocupação de clareza no propósito de anistiar é tanto mais necessária quanto se sabe que as pessoas de que estamos a falar – os estupradores, os assassinos, os torturadores – cometeram excessos no próprio interior do regime de exceção. Não foram pessoas que se contentaram com a própria dureza do regime de exceção; foram além dos rigores do regime de exceção para a ele acrescentar horrores por conta própria. Pessoas que exacerbaram no cometimento de crimes no interior do próprio regime de exceção, por si mesmo autoritário, por si mesmo prepotente, por si mesmo duro, por si mesmo ignorante de direitos subjetivos.
(........)
Estas pessoas de quem estamos a tratar – torturadores et caterva – desobedeceram não só à legalidade democrática de 1946, como à própria legalidade autoritária do regime militar. Pessoas que transitaram à margem de qualquer ideia de lei, desonrando as próprias Forças Armadas, que não compactuavam nas suas leis com atos de selvageria, porque o torturador não é um ideólogo. Ele não elabora mentalmente qualquer teoria ou filosofia política. Ele não comete nenhum crime de opinião, ele não comete nenhum crime político, já que o crime político – disse bem o Ministro Lewandowski – pressupõe um combate ilegal à estrutura jurídica do Estado, assim como a ordem social que subjaz à estrutura política desse Estado, sendo, portanto, um crime de feição político-social. O torturador não comete crime político, não comete crime de opinião, reitere-se o juízo. O torturador é um monstro, é um desnaturado, é um tarado. O torturador é aquele que experimenta o mais intenso dos prazeres diante do mais intenso dos sofrimentos alheios, perpetrados por ele próprio. É uma espécie de cascavel de ferocidade tal que morde até o som dos próprios chocalhos. Não se pode ter condescendência com ele. Mas, convenhamos, a Lei da Anistia podia, por deliberação do Congresso Nacional, anistiar os torturadores. Digamos que sim, mas que o fizesse claramente, sem tergiversação. E não é isso que eu consigo enxergar na Lei da Anistia.[1]

Resta finalmente a questão da conexão delituosa. É aí que temos o maior fator complicador: o § 1º do art. 1º da Lei em questão que afirma que “Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”.

O entendimento clássico consolidado pela doutrina e até mesmo legalmente no caso brasileiro (CPP, art. 76) é de que a conexão implica em união, nexo, ligação entre um fato e outro, um acúmulo de fatos, dois ou mais crimes em concurso formal, aberratio ictus ou aberratio criminis (Rangel: 2007, pp. 324-325). Fala-se ainda em conexão intersubjetiva, material ou teleológica e instrumental ou probatória, as quais correspondem, segundo Pacelli de Oliveira, respectivamente aos incisos I, II e III do art. 76 do Código de Processo Penal pátrio (Oliveira: 2009, p. 253).

Ainda nesta seara, vale a pena destacar a observação feita pelo Min. Ricardo Lewandowski, em seu voto vencido, que, embora amplie o conceito de conexão, não admite sua existência no caso do dispositivo legal em questão:
Ora, como se sabe, o sistema penal e processual brasileiro somente contempla as seguintes hipóteses de conexão: (i) conexão material: concurso formal, material ou crime continuado (CP, arts. 69,70,71); (ii) conexão intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem acordo mútuo de vontades, conhecida como “autoria colateral” (CPP, art. 76, I, primeira parte); (iii) conexão intersubjetiva por concurso: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas em concurso, mediante acordo mútuo, embora diverso o tempo e o local (CPP, art. 76, I, segunda parte); (iv) conexão objetiva: duas ou mais infrações quando uma delas busca facilitar ou ocultar a prática de outra (CPP, art. 76, II); (v) conexão probatória: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influírem na prova de outra infração (CPP, art. 76, III); e (vi) conexão intersubjetiva por reciprocidade: duas ou mais infrações praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras (CPP, art. 76, I, última parte).

Como se percebe, mais uma vez trata-se de algo incompatível com o caso da anistia aos agentes repressores. Entretanto, encontrou-se uma forma de se estabelecer uma interpretação que, embora destoe daquilo que outras experiências de justiça transicional permitem vislumbrar, é plenamente compatível com o caráter político da jurisprudência do STF que parece atender às pressões de natureza igualmente política exercida por setores das Forças Armadas que veem na “revisão” da Lei da Anistia uma espécie de “revanchismo”.

No acórdão da decisão proferida, aparece um conceito de “conexão sui generis”. Segundo a decisão, a Lei 6683/1979 estabelece tal conexão, ignorando completamente os conceitos clássicos de conexão criminal, algo que a própria Min. Carmem Lúcia Rocha (que votou pela improcedência da ADPF) admitiu em seu voto, quando afirma que a anistia concedida “foi a que se conciliou para não se deixar avançar e que, na época, frutificou com consequências graves, porque tecnicamente não se teria a conexão de crimes”.

Em verdade, o STF construiu um conceito de conexão que admite que o crime inicialmente desconexo se torne conexo por uma ficção legal excepcional e não caberia ao STF reformar a lei, ato soberano do Congresso Nacional enquanto poder legislativo, mas apenas interpretá-la (não obstante o STF legislar obliquamente de forma tão frequente, como já explorei em outra oportunidade – Galindo: 2009, passim).

O mais curioso é que isso não está explícito na Lei 6683/1979, como bem destacou o Min. Carlos Ayres Britto. Como visto, o dispositivo polêmico não estipula nenhum conceito heterodoxo de conexão, mas simplesmente expressa o alcance da anistia para os crimes conexos, o que apontaria sem maiores problemas para o conceito de crimes políticos impróprios e não para essa inovação conceitual com a qual o STF trabalhou no acórdão, sob a alegação de interpretação conforme à Constituição.

Outros problemas surgem na argumentação desenvolvida nos votos vencedores. Destaco aqui os eruditos e bem fundamentados votos dos Mins. Celso de Mello e Gilmar Mendes, não obstante minha completa discordância com suas conclusões.

Em voto de 46 laudas, o Min. Celso de Mello desenvolve substancial argumentação contra a tortura e os crimes de lesa humanidade, dando a impressão em dado momento que concluiria à semelhança dos Mins. Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Contudo, dentre os argumentos que afirmam o alcance amplo da anistia, estendendo-a aos que, em nome do regime, cometeram aqueles crimes, Mello curiosamente chega a citar os casos da Argentina e do Chile, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo-a como de crucial importância para que as violações de direitos humanos nesses regimes não sejam esquecidas e seus perpetradores, punidos, criticando a auto-anistia. Não obstante, em seguida afirma que
É preciso ressaltar, no entanto, como já referido, que a lei de anistia brasileira, exatamente por seu caráter bilateral, não pode ser qualificada como uma lei de auto-anistia, o que torna inconsistente, para os fins deste julgamento, a invocação dos mencionados precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ora, se a lei, feita à época do regime, anistiaria os agentes estatais que cometeram os ditos crimes, como não seria de auto-anistia? Parece que o suposto caráter bilateral (não explicitado na referida lei, como já se falou) não desnatura a essência da auto-anistia, que significa essencialmente anistia concedida pelo regime aos seus próprios agentes, o que, admitida tal interpretação, ocorreu no caso.

Um tanto desarrazoada a fundamentação do voto do Min. Celso de Mello neste particular.

No caso do voto do Min. Gilmar Mendes, em que pese sua erudição demonstrada em 50 laudas, citando autores como Carl Schmitt, Otto-Brun Bryde e Konrad Hesse (a meu ver, de modo descontextualizado), contém argumentos que extrapolam uma possível compreensão técnico-jurídica ou mesmo teórico-política da questão, ainda que heterodoxa, e parte para a análise político-ideológica, demonstrada em passagens como essas:
Assim, a perspectiva ideológica não justifica o cometimento de atrocidades, como sequestros, torturas e homicídios crueis. Ademais, ainda que fosse possível justificá-la – e não é possível -, é certo que muitos dos recorreram a esses delitos não buscavam a normalidade democrática, mas a defender sistemas políticos autoritários, seja para manter o regime de exceção, seja para instalar novas formas de administração de cunho totalitário, com bases stalinistas, castristas ou maoístas. É notório que, em muitos casos, os autores desses tipos de crimes violentos pretendiam estabelecer sistemas de governo totalitário, inclusive com apoio, financiamento e treinamento concedidos por ditaduras estrangeiras.

Embora admita que os crimes cometidos pelos agentes estatais tenham ocorrido em muito maior número do que os dos opositores do regime, o Min. Gilmar Mendes chega a traçar equivalências entre as duas situações, uma espécie de proporcionalidade às avessas, no mínimo intrigante para alguém que foi um dos patrocinadores do debate de inspiração alemã sobre o princípio da proporcionalidade no Brasil (Mendes: 1998, pp. 67ss.).

Em um parágrafo como o citado, embora não o diga, parece justificar moralmente a repressão e a tortura de dissidentes políticos pelo simples fato dos mesmos defenderem ideologias antidemocráticas, como se “stalinistas, castristas e maoístas” pudessem ser torturados pelo que são e pelo que defendem. E parece ignorar a quantidade de democratas e de opositores que jamais pegaram em armas contra o regime e que, não obstante, sofreram torturas e foram assassinados pelos agentes do regime, a exemplo do Padre Henrique (antigo assessor de Dom Hélder Câmara na Arquidiocese de Olinda e Recife), do jornalista Vladimir Herzog e de muitos outros (Oliveira: 1995, passim). Chega a afirmar que o Brasil é um dos mais generosos países em termos de reparações pecuniárias às vítimas da ditadura, como se apenas esse aspecto de justiça transicional fosse relevante no contexto brasileiro ou mesmo justificasse o “esquecimento” dos crimes do regime e principalmente dos criminosos que restam impunes (quase como se fosse possível com as ditas indenizações comprar o silêncio das vítimas...).

Em que pese minhas discordâncias com a posição majoritária do STF, não se pode negar que a decisão proferida tem certamente algumas implicações importantes, dentre as quais podemos destacar:
I – a recente condenação internacional do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund/“Guerrilha do Araguaia”), algo previsível diante dos já referidos precedentes da mesma sobre a impossibilidade de auto-anistia;[2]
II – a constatação da omissão do Estado brasileiro diante da obrigatoriedade de apuração dos referidos crimes de lesa humanidade cometidos no período;
III – a questão dos crimes de natureza permanente, como a ocultação de cadáveres e os sequestros de pessoas que ainda se encontram oficialmente “desaparecidas” (desaparecimento forçado de pessoas – cf. Jardim: 2011, pp. 109ss.);
IV – a questão da abertura dos arquivos ultrassecretos da ditadura militar, ainda a ser enfrentada pelo STF no julgamento da ADIN 4077, proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 11111/2005 (mais especificamente o seu art. 6º, § 2º)[3], rechaçando a ideia de perpetuação indefinida de sigilo documental, dentre outros questionamentos."

Continua...


[1] Merece referência a respeito o intercurso teórico intercultural sobre a tortura na reflexão de César Augusto Baldi (2011, pp. 159-165).
[2] Hoy, jurídicamente oponer obstáculos procesales como la amnistía, la cosa juzgada o la prescripción para investigar serias violaciones a los derechos humanos es contrario al derecho internacional. Los Estados saben que adoptar estas medidas, aún aquellas que estén vinculadas a los derechos de los acusados, implica una apuesta de alto riesgo (Ciurlizza: 2007, p. 98).
[3] Art. 6º O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
(...)
§ 2º Antes de expirada a prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente para a classificação do documento no mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular.

3 comentários:

Anônimo disse...

Amigo!!!Me enoja a politica prncipalmente a democracia...Me da pena dos bravos patricios que foram torturados;perseguidos e mortos da forma mais cruel, sem saberem eles como Eu que eramos financiados e doutrinados pela mentira daqueles que nos usaram e induziram a lutar pelo fim da ditadura afim que voltasse a (democracia e o estado de direito) tarde percebi e hoje sei que a mais pura verdade-fomos usados para que voltasse ou visse isto que hoje esta ai!!!todo tipo de corrupcao,imuniddade plena para todos politicos;todo tipo de bandalheira ,banditismo e roubo de todo tipo.ninguem e preso,ninguen devolve nada,ninguem eh punido!!!toda CPI eh uma farsa!!!Numa contitucao que tem dois pesos duas medidas, uma para os do poder e outra para o povo!!!Poderia passar horas comentando o atual sistema que impera e imperra nosso pais, sacrificando nosso povo.Conversando com alguns senadores ,me disseram - A culpa nao eh nossa eh o povo que nos quer aqui ,portanto mais corrupto que nos eh o povo!!! Ou voce e parte da classe dominante ou desinformado...Tenho 75 anos e sei o que digo Nao me venha com conversa fiada. use seu tenpo para algo mais util do que enganar falando de ditadura ...

Bruno Galindo disse...

Caro "Anônimo"

Acredito que exagera bastante quando afirma que tento "enganar". Quem o faz são aqueles que querem manter a sujeira embaixo do tapete e ocultar a verdade do período, não eu.

Bom, tirando esse exagero verborrágico, seu comentário é muito interessante e mostra o desengano que parte de nossa população realmente têm.

Sua opinião é respeitável, embora eu discorde dela. E discordo porque até mesmo essa oportunidade de debate entre meu texto e comentário e seu comentário só é possível com a democracia. Se estivéssemos na ditadura, teríamos que ficar em silêncio, senão no mínimo já estaríamos presos e provavelmente torturados (pelo menos eu).

Democracia é um processo cultural de edificação de valores de tolerância e respeito às regras do jogo, bem como a um núcleo mínimo de direitos fundamentais, algo que definitivamente não é fácil em um país com a história política conturbada como a do Brasil (e o amigo, por ter o dobro de minha idade certamente viveu muito disso). Se hoje tomamos conhecimento das falcatruas e canalhices que homens do poder perpetram, isso também se deve à nossa imperfeita democracia, que permite a liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa, e a possibilidade que os próprios governantes sejam alvo de investigação e punição. Embora em quantidade diminuta, hoje em dia a impunidade absoluta já não ocorre. Há parlamentares, juízes e promotores presos e condenados, bem como prefeitos, governadores e até um ex-Presidente da República sofrendo punições por seus atos. Estamos bem longe do ideal, a impunidade ainda é grande mas na ditadura quem era punido além dos inimigos do regime? O que aconteceria se um órgão de imprensa denunciasse uma "conversa indecente" entre o Presidente Médici e um Ministro do STF? Ou se dissesse que o Gal. Costa e Silva era chefe de uma quadrilha? Em uma ditadura, as falcatruas são simplesmente ocultadas e a divulgação desses fatos censurada, daí a impressão de que teríamos menos corrupção e bandalheira. Se quem denuncia é preso, torturado e executado, como saberemos o que ocorre no bojo do poder?

É, amigo, olhe também por esse lado. Eu sou otimista quanto a isso, embora acredite que devamos permanecer vigilantes. E a construção da democracia como cultura política no Brasil depende também da superação do silêncio e da impunidade sobre os crimes de lesa humanidade cometidos no período de exceção. Enfrentar os fantasmas do passado, ainda que tardiamente, exorciza-os em vez de mantê-los por perto. Isso é superação.

Por isso que, longe de ser inútil, acredito essencial o debate proposto, ainda que lamente que tanto tempo depois ainda precisemos discutir isso.

Mas como disse em outro post, a verdade, ainda que tardia.

Um fraterno abraço

Bruno Galindo disse...

vale a pena conferir este: http://blogs.estadao.com.br/roldao-arruda/tem-hora-que-sinto-orgulho/.