quarta-feira, 4 de abril de 2012

Direitos humanos e justiça transicional - parte II

                            "1. Justiça transicional: definição contextual
      A definição adequada do que vem a ser justiça transicional está atrelada à ideia de que o direito a ser observado pelos agentes estatais não é somente aquele presente no ordenamento jurídico do Estado e em vigor no preciso momento em que os atos dos referidos membros do poder público foram perpetrados. Quem exerce função de Estado, bem como os membros da sociedade em geral, tem o dever de também observar o direito internacional, notadamente os direitos inerentes à própria condição do ser humano (direitos humanos), independentemente das fontes das quais tais direitos provenham, se dos tratados internacionais ou do direito consuetudinário.
Por óbvio que se trata de uma concepção ideológica construída em termos concretos a partir da jurisprudência do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, responsável pelo julgamento dos crimes nazistas cometidos na Alemanha (trataremos disso adiante). Se o direito interno de um Estado serve de escusa para o cometimento de atos claramente desumanos e degradantes por parte dos agentes desse mesmo Estado, tal direito não deve ser observado e esses agentes são passíveis de punição. Por outro lado, há a enorme coerção simbólica e fática sobre tais agentes e a medida para se fazer justiça nesses casos nem sempre poderá ser exatamente a mesma que se estabelece para casos semelhantes em situações de normalidade democrática.


O fato é que, uma vez estabelecida uma democracia constitucional em um país cujo passado recente tenha sido de regime autoritário, o enfrentamento dos crimes contra os direitos humanos perpetrados muitas vezes para a preservação do regime de exceção se faz necessário, ainda que as fórmulas da denominada justiça transicional não devam ser as mesmas em todo tempo e lugar. Como mostrarei adiante, há uma diversidade de tratamentos do tema a considerar as experiências democráticas de diferentes países.

Para iniciar o debate, faz-se necessária uma definição para estabelecer os pontos de partida das concepções defendidas neste ensaio. Para tal, vi no conceito de Louis Bickford uma definição bastante abrangente do que vem a ser a justiça transicional diante da variedade de experiências aqui abordadas. Para o autor, a justiça transicional consiste em um conjunto de medidas consideradas necessárias para a superação de períodos de graves violações a direitos humanos ocorridas durante conflitos armados (ex.: guerras civis) e/ou regimes autoritários (ditaduras), implicando a adoção de providências com os seguintes objetivos:

- esclarecimento da verdade histórica e judicial, dentre outras coisas com a abertura dos arquivos estatais do período de exceção;

- realização da justiça propriamente dita, com a responsabilização em variados graus dos violadores dos direitos humanos;

- reparação dos danos às vítimas (indenizações, reabilitações etc.);

- reformas institucionais em relação aos serviços de segurança, adequando-os à pauta axiológica do Estado democrático de direito;

- instituição de espaços de memória (ex.: memorial do Holocausto, na Alemanha), para que as gerações presentes e futuras possam conhecer e compreender a gravidade do que ocorreu no período de exceção (Bickford: 2004, pp. 1046-1047; Greiff: 2007, p. 26; com ligeiras variações, cf. tb. Porto: 2009, pp. 180-181; Uprimny & Saffon: 2010; Piovesan: 2011, p. 78; Zanuzo: 2009, p. 67).

Considerando tal ponto de partida, convido o leitor a analisarmos o paradigma central nuremberguiano e as experiências escolhidas no contexto do trabalho."

Continua...

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