domingo, 30 de dezembro de 2012

Sancionada e em vigor a Lei de Proteção ao Autista

Alvissareira a notícia para pessoas com transtorno do espectro autista e seus pais, parentes e amigos começarem melhor 2013. Na última quinta-feira, a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 12764, que institui em âmbito nacional a Política Nacional de Proteção aos Direitos de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
 
Essa Lei traz enormes avanços em termos de implementação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em relação a autistas. Define com razoável precisão quando alguém pode ser caracterizado como tal, estipula direitos, diretrizes e deveres, neste último caso destacadamente nas áreas educacional e de saúde, onde frequentemente essas pessoas são discriminadas em razão de sua condição específica.
 
A Presidente da República vetou três dispositivos.
 
Os arts. 2º, IV, e 7º, § 2º, foram vetados por solicitação das próprias associações de defesa dos direitos dos autistas, pois sua redação ambígua poderia ensejar a continuidade da exclusão escolar das crianças com autismo, já que tais dispositivos admitiam que essas crianças poderiam ir para "escolas especiais" se isso fosse mais benéfico, contrariando as diretrizes de inclusão escolar preconizadas pela Convenção. Fez muito bem a Presidente em vetá-los.
 
Entretanto, o veto ao art. 6º, embora formalmente correto (em virtude da iniciativa privativa da Presidente não ter sido respeitada no projeto de lei - CF, art. 61, § 1º, II, c), faz com que permaneça o injusto tratamento não isonômico entre servidores públicos federais que possuem e que não possuem dependentes diretos com deficiência (não somente autismo). O dispositivo modificava o § 3º do art. 98 da Lei 8112/1990, instituindo expressamente o direito a horário especial aos servidores que tenham dependentes com deficiência física, sensorial ou mental. Esse direito, reconhecido por muitos juízes e tribunais, não é, todavia, expresso na lei, o que sempre causa controvérsia e inevitavelmente leva tais questões ao âmbito judicial.
 
Sei que sou diretamente interessado nisso, mas ter um filho nessa condição demanda um quantitativo gigantesco de tempo empreendido no estudo das questões pertinentes, na discussão com profissionais, na condução do mesmo aos tratamentos e sessões terapêuticas, na intermediação das adaptações escolares, enfim, o horário especial reconhecido como direito legal do servidor federal seria um grande passo para que esse direito fosse reconhecido também nas esferas estadual e municipal, bem como na possibilidade de incentivos à própria iniciativa privada em relação aos seus trabalhadores nessa condição. Embora compreensível do ponto de vista formal, o veto perpetua uma injustiça e obriga os pais nessa condição a buscarem junto ao poder judiciário o reconhecimento de tal direito, o que também não é pacífico, pois depende do entendimento do juiz competente.
 
Espera-se que a Presidente possa editar medida provisória a respeito ou ao menos proponha um projeto de lei com trâmite urgente, nos termos da Constituição, para corrigir o problema de forma e a injustiça material que, por ora, permanece.
 
De todo modo, merece muitos aplausos e festejos o advento dessa nova legislação. Agora é a luta pelo seu cumprimento nesse feliz 2013 e doravante.
 
Abaixo o texto publicado:
 
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6o (VETADO).
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2o (VETADO).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Budapeste: impressões de viagem

Após muitos anos na "província", em outubro deste ano de 2012 tive a feliz oportunidade de voltar à Europa. Rever Lisboa e Viena e conhecer Praga e Budapeste foi gratificante e prazeroso, afinal, viajar é preciso, e ao Velho Continente ainda mais.
Não estava inicialmente planejando visitar a capital da Hungria, mas uma mudança de planos conduziu-me até lá. Não me arrependi. A cidade é muito interessante e o povo húngaro extremamente simpático e prestativo, não obstante sua língua ser realmente algo de outro mundo (lembrei logo do romance de Chico Buarque - "Budapeste" - e da referência à língua húngara como a única que o diabo respeita). Só fixei mesmo três expressões: köszönöm (se pronuncia corsonorm ou algo assim) - obrigado; kérem (pronúncia: keirrem) - por favor; e jó napot (iou nopot, creio eu) - bom dia/olá. Mas de um modo geral eles se esforçam muito para falar inglês, o que torna desnecessário se aventurar demais em seu idioma.
 
A Váci utca, rua onde ficamos, é bem central e permite acesso a muita coisa interessante de Budapeste a pé. Fica no lado de Peste (e é interessante esse aspecto, Budapeste é a junção de duas cidades, Buda e Peste, cada uma de um lado do Rio Danúbio) e com isso foi possível chegar rapidamente à Ponte das Correntes e, no outro lado, pegar o funicular até o chamado Castelo de Buda, que é, na verdade, um complexo de palácios, prédios antigos e museus, onde fica também a sede da Presidência da República. Rapidamente se conhece o chamado Bastião dos Pescadores. A vista é muito bacana, apesar de, no dia em que estava lá, chover bastante e a neblina não permitir aproveitar melhor a visão, o que terminou por prejudicar também o passeio ao monumento aos heróis fundadores da nação, cheio de estátuas grandiosas e épicas, bem como de relíquias de guerras passadas. Ainda assim, não deixamos de ir no referido monumento.
 
Com a chuva e o frio, foi inevitável tomar um bom café com sobremesa no famoso Café Gerbeaud, bem próximo à Rua Váci.
 
No dia seguinte, fez sol e um pouco de calor, mesmo sendo outono, o que me lembrou ligeiramente Recife. Foi possível ir até o Parlamento húngaro, com seu estilo neogótico, um rival do Westminster britânico, embora um pouco menos grandioso. Foi um tanto decepcionante, pois estava em obras e foi difícil tirar boas fotos ou conhecer qualquer coisa, já que também a entrada estava limitada. Paciência.
 
Conhecer a Andrássy utca e suas peculiaridades foi o programa seguinte. Essa rua é conhecida como a "Champs-Élysées" de Budapeste e, de fato, possui algumas semelhanças, principalmente no aspecto comercial. Andar por ela permite nos depararmos com fatos pitorescos que só a experiência de viajar assim, simplesmente andando à toa pelas ruas, permite. Deparamo-nos com um casamento celebrado com pompa e circunstância numa das principais esquinas da Andrássy (a celebração foi no meio da calçada mesmo, com convidados, padre e buffet, incrível) e, no momento da celebração, passou na rua um meio de transporte no mínimo curioso, o Bikebeer. Este consiste em um carro-bicicleta com 10 lugares em que os pinguços de plantão vão pedalando e bebendo cerveja, além de apreciar a cidade. Fiquei me perguntando como a Lei Seca lidaria com essa invenção aqui no Brasil...
 
Todavia, o que mais me chamou a atenção foi a chamada Casa do Terror (foto), um museu do horror praticado nos tenebrosos anos de autoritarismo pelas polícias secretas nazifascista e, posteriormente, comunista. O museu é muito interessante, mas é preciso ter estômago, não é para fracos.
 
Primeiramente, é curioso que sendo tão sombrio, seja localizado nessa avenida tão glamourosa e comercial. O Museu é paradoxal em tudo, a começar pela macabra ideia dos comunistas húngaros de fazerem do mesmo prédio onde a polícia secreta do período anterior praticava suas torturas e execuções a sede de suas ações perversas. Parece até que queriam aproveitar o expertise nazifascista em fazer o mal aos seus próprios cidadãos. Ele conta toda a história dos dois períodos e de ambas as polícias secretas, mostrando em detalhes, e com conservação de muitos dos objetos e aspectos originais, as salas de interrogatório e tortura, os locais de execução - um deles com uma forca -, as apertadas celas (uma delas, a solitária, onde o prisioneiro ficava em pé e não podia sentar, tortura assustadoramente sofisticada). Vídeos com imagens de época e depoimentos, bem como fotos das vítimas e dos torturadores, também são expostos nas paredes do Museu. Memória e verdade para valer sobre os períodos autoritários húngaros, de fazer vergonha ao anonimato e proteção que o Brasil, incluindo o seu Supremo Tribunal Federal, fornecem aos criminosos de Estado de nossa experiência autoritária recente.
 
Lembrei-me a todo momento do filme "Sunshine - o despertar de um século", do grande Diretor húngaro Isztván Szabó (com estrelas no elenco, tais como Ralph Fiennes e Rachel Weisz), totalmente ambientado em Budapeste e arredores, em 3 períodos de sua história, Império Austro-Húngaro e as ditaduras fascista e comunista.
 
À noite, um imperdível passeio pelo Danúbio, terminando com um jantar em um restaurante-barco com vistas para o rio, a Ponte das Correntes e o Castelo de Buda iluminados, foi uma experiência imperdível. É nesse e noutros momentos que aproveitei para conhecer um pouco mais da culinária local, normalmente bem condimentada e com muita páprica, tendo o goulash como carro-chefe.
 
Depois comento as outras. Um feliz ano novo a todos.


terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Estupidez em rede nacional e estímulo ao preconceito contra autistas

 
Salvo nos casos de alguns jogos de futebol interessantes e um ou outro programa eventual, não assisto TV aberta aos domingos. Considero os programas em geral de péssima qualidade, apelativos e popularescos, e incluo entre eles o intragável "Domingão do Faustão".
 
Graças a isso, não tive o desprazer de assistir ao vivo a entrevista com a psicóloga Elizabeth Monteiro no último domingo. Contudo, acabei de assinar uma petição pública da Avaaz (http://www.avaaz.org/po/petition/Que_o_Faustao_e_Elizabeth_Monteiro_se_retratem_frente_aos_pais_de_autistas_confundidoos_com_psicopatas/?fhoNnab&pv=19), repudiando as afirmações completamente ignorantes e desarrazoadas feitas por ela no referido programa televisivo. Explico-me.
 
Esta senhora que diz em seu blog pessoal ser escritora, pedagoga, psicóloga, psicopedagoga, atriz e modelo (http://elizabethmonteiro.com.br/blog/) fez uma comparação completamente esdrúxula entre portadores de síndrome de Asperger (um subtipo de autismo, considerado de alta funcionalidade) e psicopatas. Ora, não sou um profissional especialista, mas o simples fato de ser pai de um garoto com autismo, ainda que não seja considerado Asperger, me fez ler o suficiente sobre tais questões para contestar veementemente qualquer comparação, mesmo que longíqua, entre os distúrbios comportamentais ocorrentes entre autistas - Aspergers ou não - e psicopatas.
 
Segundo Scott O. Lilienfeld e Hal Arkowitz, a psicopatia foi descrita pela primeira vez em 1941 pelo psiquiatra americano Hervey M. Cleckley, do Medical College da Geórgia, e consiste em um conjunto de comportamentos e traços de personalidade bem específicos. Os psicopatas são encantadores à primeira vista, causando boa impressão e são tidos como “normais” pelos que os conhecem superficialmente.

No entanto, psicopatas costumam ser egocêntricos, desonestos e indignos de confiança. Com frequência adotam comportamentos irresponsáveis sem razão aparente, exceto pelo fato de se divertirem com o sofrimento alheio. Seu sadismo não lhes permite sentir culpa. Nos relacionamentos amorosos são insensíveis e descompromissados. Muitos psiquiatras os consideram desproporcionalmente racionais em detrimento das emoções naturais ao ser humano. Sua extrema racionalidade lhes permite ter grande inteligência, ao passo que sua pouca ou nenhuma emotividade os faz profundamente insensíveis ao sofrimento humano.
 
Já os autistas têm dificuldades em expressar seus sentimentos, mas são profundamente emocionais. São extremamente sinceros, o que inclusive lhes causa embaraços sociais, pois tendem a dizer a verdade sempre, qualquer que seja ela. Normalmente têm pouca imaginação, o que dificulta ainda mais conseguirem mentir ou premeditar ações malévolas. Seus grandes problemas dizem respeito à comunicação e à sociabilidade, associados algumas vezes com distúrbios de natureza sensorial, o que pode ocasionar comportamentos repetitivos e pouco usuais. Os autistas Aspergers geralmente não tem graves problemas de linguagem e podem mesmo ter inteligência acima da média, mas ainda assim possuem dificuldades de sociabilidade e de imaginação. São demasiadamente concretistas.
 
Todavia, na esmagadora maioria dos casos, autistas - Aspergers ou não -, não são dados a comportamentos violentos. Quando estes ocorrem, são  normalmente decorrentes de reações explosivas a situações de momento, praticamente sem nenhuma premeditação ou planejamento. Posso dizer, com conhecimento de causa, que podem ser muito amorosos e carinhosos, surpreendendo nas tentativas de demonstrar o que sentem. Os pais e familiares de autistas, bem como os profissionais que lidam com eles, que leem essas linhas sabem bem do que falo.
 
Diante disso, é para mim ainda mais repulsiva essa entrevista que passa a falsa imagem de que psicopatas e autistas com Asperger tenham alguma semelhança patológica, o que é uma completa e despropositada inverdade. A sra. Elizabeth Monteiro foi extremamente irresponsável em cogitar tal comparação, ajudando na estigmatização dessas pessoas que tendem a ser vistas com preconceito ainda maior  do que já são, apesar de toda a luta em contrário empreendida pelas associações que defendem seus direitos. E o sr. Fausto Silva, bem como a direção da Globo, mostram-se igualmente irresponsáveis em chamar essa senhora para dar opiniões sobre questões que pelo visto não possui qualquer conhecimento.
 
Como tento ser meticuloso com as coisas, tive a curiosidade de verificar qual era a produção científica e "profundos" estudos acerca desses temas feitos por esta senhora, do alto de sua "enorme sabedoria" e versatilidade (confesso que me senti um medíocre quando vi que ela é "escritora, pedagoga, psicóloga, psicopedagoga, atriz e modelo", enquanto eu mal consigo ser um jurista). Busquei o seu currículo na Plataforma Lattes (parte do site do CNPQ onde obrigatoriamente devem estar relacionados os currículos e produções dos pesquisadores e cientistas brasileiros de todas as áreas do conhecimento) para verificar qual sua contribuição à psicologia ou à pedagogia e tive uma enorme surpresa: ela não possui currículo lattes... Isso mesmo: na principal agência de fomento e de dados da pesquisa científica no Brasil não há qualquer referência a essa senhora ou ao seu "magnífico" trabalho.
 
Isso demonstra o quão irresponsável foi o "Domingão do Faustão" ao chamar alguém tão desqualificada para falar desses assuntos, quando nas universidades e mesmo fora delas, há tanta gente competente que jamais diria os absurdos preconceituosos que essa senhora afirmou.
 
Contra o preconceito e a desinformação, assinemos todos a petição pública da Avaaz e nós, associações de pais e amigos de autistas, comissões de defesa das pessoas com deficiência da OAB, AMPID (promotores de justiça defensores dos direitos da pessoa com deficiência) e todos os que quiserem unir-se a essa luta, vamos pressionar a Rede Globo a uma retratação a nível nacional no mesmo espaço do referido Programa e, caso a emissora não o faça, ingressar judicialmente contra a mesma. Por muito menos que isso, a MTV se retratou quando fez a pseudocomédia "Casa dos Autistas" e deu o mesmo espaço midiático para que associações e especialistas explicassem cientificamente a síndrome.
 
Abaixo o preconceito e sua disseminação irresponsável!!!

terça-feira, 27 de novembro de 2012

OAB/PE avançando

Como não poderia deixar de ser, fiquei muito feliz com o resultado das eleições da OAB/PE na semana passada. Com mais de 75% dos votos válidos, a chapa encabeçada por Pedro Henrique Alves e Adriana Rocha - da qual fiz parte como candidato ao Conselho Seccional (Estadual) - sagrou-se vitoriosa nas urnas. A eleição transcorreu em clima de normalidade, não havendo por parte das chapas ataques de ordem pessoal que maculassem o processo e a oposição também se comportou, em linhas gerais, de forma civilizada, o que abrilhantou ainda mais o processo. Fiquei feliz em ver o candidato derrotado à Presidência, Emerson Leônidas, cumprimentando Pedro Henrique pela vitória e desejando sucesso à gestão, pedindo que considerasse algumas das propostas de seu grupo.
 
A excelente gestão atual da Ordem, liderada por Henrique Mariano e Catarina Oliveira, contribuiu decisivamente para o êxito da Chapa da situação. Foi um grande reconhecimento dos advogados de Pernambuco à qualidade do trabalho desse grupo à frente de nossa entidade de classe.
 
Mas não só. Pedro Henrique e Adriana não somente foram também responsáveis pelo êxito da gestão, como souberam conduzir com maestria a campanha, atuando sempre de forma responsável e propositiva e demonstrando a todo momento os qualificativos necessários para serem eleitos Presidente e Vice da Ordem em Pernambuco. Adriana eu já conhecia e não foi surpresa nenhuma para mim; Pedro, porém, eu só conhecia de ouvir falar, embora sempre de modo elogioso, especialmente em sua atuação como Conselheiro Federal. Tendo com ele um contato mais próximo nesses dias de campanha, pude perceber que possui estilo bem parecido com o de Henrique Mariano, o que, por si só, já é uma grande virtude. Atuante e aguerrido, porém, sem perder a diplomacia e o bom senso, me deu ainda mais tranquilidade de que a OAB/PE está em excelentes mãos. É a continuidade sem continuísmo, como disse o atual Presidente.
 
E a OAB permanece de todos os advogados, públicos, privados, militantes ou não, bem como da sociedade civil, pois a Ordem não se resume a uma entidade de classe. É um baluarte da democracia e do Estado de direito.
 
De minha parte, farei tudo o que estiver ao meu alcance para que o Conselho Seccional seja bastante produtivo e trabalharei especialmente na defesa da atuação da Ordem no campo dos direitos da pessoa com deficiência, bem como nas questões acadêmicas pertinentes à atuação da OAB.
 
Pedro e Adriana, contem comigo. Parabéns e um grande sucesso para nossa gestão.

domingo, 18 de novembro de 2012

A luta só começou - em defesa do direito à educação das crianças com deficiência e contra a discriminação excludente das escolas particulares


Segue nota dos Promotores que atuam na defesa das pessoas com deficiência (diponível também em: http://www.inclusive.org.br/?p=23818):

"AMPID repudia posição contra educação inclusiva

NOTA da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID CONTRA POSICIONAMENTO DA CONFENEN (contido no boletim http://www.confenen.com.br/jornalMai-Jun2012.pdf) E DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DAS ESCOLAS PRIVADAS RECEBEREM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E SEGUIREM ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONFERIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS, a fim de conhecimento e publicação. Estaremos remetendo cópia ao MEC e Ministério Público Federal a partir do dia 19/11. Enunciados foram aprovados também pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público para apreciação pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça – CNPG a fim de providências junto aos MPS Estaduais. Com nossas saudações. Valberto Lira, Presidente, Yèlena Araújo, Vice-Presidente, Waldir Macieira e Rebecca Nunes, Diretores Científicos.

AMPID

Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência

NOTA CONTRA POSICIONAMENTO DA CONFENEN E DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DAS ESCOLAS PRIVADAS RECEBEREM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E SEGUIREM ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONFERIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS

CONSIDERANDO o disposto no artigo 209, caput e inciso I, da CF/88, que estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições: I- cumprimento das normas gerais da educação nacional”;

CONSIDERANDO que, pelo princípio da universalização do ensino, preconizado pelo artigo 206 da Constituição Federal de 1988, em seu inciso I, é garantida a “igualdade de condições para acesso e permanência na escola”, o que foi reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), além de ser determinada a “eliminação de toda forma de discriminação para a matrícula ou para a permanência na escola”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96, em seu art. 58, §1º, estabelece que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89, no sentido de que “Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino (…)”;

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 15/2010- MEC/CGPEE/GAB, que estabelece orientações sobre o Atendimento Educacional Especializado na rede privada, no sentido de que: “Sempre que o AEE for requerido pelos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação, as escolas deverão disponibilizá-los, não cabendo repasse dos custos decorrentes desse atendimento às famílias dos alunos”;

CONSIDERANDO o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que confere a todos o direito à convivência com a diversidade, sendo altamente prejudicial à formação a criação de qualquer obstáculos ao seu exercício,

a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos – AMPID, considerando sua finalidade precípua de defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com deficiência, além da garantia do respeito ao estado democrático de direito; e diante da equivocada e inapropriada nota contida no Boletim da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, de maio e junho/2012, páginas 8,9 e 10 (http://www.confenen.com.br/jornalMai-Jun2012.pdf), denominada “portador de necessidades especiais”, vem repudiar a referida nota e se posicionar da seguinte forma:

a) As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular (comum) de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo a indispensável inclusão escolar.

b ) Não encontra abrigo na legislação pátria a inserção de qualquer cláusula contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do AEE e demais recursos e serviços de apoio da educação especial, configurando-se descaso deliberado aos direitos dos alunos o não atendimento às suas necessidades educacionais específicas e, neste caso, o não cumprimento da legislação deve ser encaminhado ao Ministério Público, bem como ao Conselho de Educação – o qual, como órgão responsável pela autorização de funcionamento dessas escolas, deverá instruir processo de reorientação ou descredenciamento.

c) A garantia da inclusão do aluno com deficiência na rede comum de ensino abrange o ensino público e o privado, estando as escolas particulares obrigadas a receberem alunos com deficiência, devendo a eles ser oferecido também o atendimento educacional especializado, com todas as ferramentas e recursos humanos necessários para o seu desenvolvimento e aprendizado, podendo caracterizar a infração tipificada como crime pelo artigo 8º da Lei nº 7.853/89, no caso de recusa, procrastinação, cancelamento, suspensão ou cessação da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui.

d) O aluno com deficiência tem direito à matrícula e permanência na escola comum da rede regular de ensino, quer seja pública ou privada, sendo-lhe vedado o acesso à educação apenas em instituição (mesmo que filantrópica ou confessional) que pretenda dispensar educação exclusiva para pessoas com deficiência, denominadas “escolas especiais”.

e) É descabida, ilegal e também abusiva ao direito do consumidor (Lei Federal 8.078/1990) a cobrança de taxa extra ou qualquer valor adicional para o aluno com deficiência que necessitar de apoio pedagógico/atendimento educacional especializado, impondo-lhe um ônus discriminatório, posto referir-se a um serviço ou mesmo a uma ferramenta indispensável para o seu aprendizado, cuja ausência, em alguns casos, pode ser considerada, inclusive, como um obstáculo intransponível para o acesso, permanência e sucesso escolar.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2012.

Valberto Lira

Promotor de Justiça e Presidente da AMPID, ex-Conselheiro junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência – CONADE

Yèlena de Fátima Monteiro

Promotora de Justiça e Vice-Presidente da AMPID

Waldir Macieira da Costa Filho e Rebecca Montes Nunes Bezerra

Promotores de Justiça e Diretores Científicos da AMPID"

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Roxin e o domínio do fato: a teoria foi utilizada adequadamente pelo STF?

Diante de certos exageros midiáticos comemorativos da condenação dos mensaleiros, meu desconfiômetro está ligado.
Tenho a opinião, já expressada aqui, de que qualquer que seja a pessoa, se cometeu crimes, deve ser condenado dentro dos marcos do devido processo legal. José Dirceu, José Genoíno e quem quer que seja não são imunes à justiça e a história política de alguém não pode servir de escusa para o cometimento de delitos.
 
Contudo, a entrevista abaixo do Prof. Claus Roxin, da Universidade de Munique/Alemanha, certamente o maior estudioso da teoria do domínio do fato no mundo, dá algumas pistas de que talvez o STF tenha incorrido em um grande equívoco na utilização da referida teoria na condenação do ex-Ministro José Dirceu. Não tenho opinião formada a respeito, pois precisaria ler o acórdão e os votos dos Ministros, em especial de Joaquim Barbosa e de Ricardo Lewandowski, mas fiquei intrigado com afirmações como as do Min. Celso de Mello - comparando o PT ao PCC - e até do Min. Presidente do STF, Carlos Ayres Britto (de quem sou admirador confesso, mas não na afirmação que segue), afirmando que o PT preparava um golpe. No mínimo, impróprias tais afirmações, considerando a dignidade dos cargos que ocupam.
 
Se a maioria do STF apenas quis utilizar a teoria para condenar Dirceu a qualquer custo, para dar resposta à "opinião pública", e as provas não eram suficientes para configurar o "domínio do fato", andou muito mal. Se a história política não pode servir de escusa, nem ele, nem ninguém pode ser condenado apenas por ser quem é. Impunidade não pode ser combatida na base do "vale tudo". Juiz, da primeira instância ao tribunal de cúpula, não pode ter isso como preocupação central, sua função é fazer justiça, decidindo com equilíbrio e equidade.
 
Mas, confesso, no momento não possuo elementos para dizer se o STF fez isso ou não. Espero sinceramente que não.
 
A Folha de SP noticiou que os advogados de José Dirceu solicitaram ao referido jurista um parecer sobre o caso. Abaixo seguem as entrevistas, concedida aos Jornais Tribuna do Advogado e Folha de SP (cf. http://www.conjur.com.br/2012-nov-11/claus-roxin-teoria-dominio-fato-usada-forma-errada-stf, acesso: 15/11/2012; http://www1.folha.uol.com.br/poder/1183721-participacao-no-comando-do-mensalao-tem-de-ser-provada-diz-jurista.shtml, acesso: 15/11/2012).
 
 
Vale a pena uma reflexão a respeito.
 
 
TRIBUNA DO ADVOGADO
 
 
Tribuna do Advogado - A teoria do domínio do fato foi citada recentemente no julgamento da Ação Penal 470. Poderia discorrer sobre seu histórico, fazendo uma breve apresentação?
 
Claus Roxin — A teoria do domínio do fato não foi criada por mim, mas fui eu quem a desenvolveu em todos os seus detalhes na década de 1960, em um livro com cerca de 700 páginas. Minha motivação foram os crimes cometidos à época do nacional-socialismo.
A jurisprudência alemã costumava condenar como partícipes os que haviam cometido delitos pelas próprias mãos — por exemplo, o disparo contra judeus —, enquanto sempre achei que, ao praticar um delito diretamente, o indivíduo deveria ser responsabilizado como autor. E quem ocupa uma posição dentro de um aparato organizado de poder e dá o comando para que se execute a ação criminosa também deve responder como autor, e não como mero partícipe, como rezava a doutrina da época.
 
De início, a jurisprudência alemã ignorou a teoria, que, no entanto, foi cada vez mais aceita pela literatura jurídica. Ao longo do tempo, grandes êxitos foram obtidos, sobretudo na América do Sul, onde a teoria foi aplicada com sucesso no processo contra a junta militar argentina do governo Rafael Videla, considerando seus integrantes autores, assim como na responsabilização do ex-presidente peruano Alberto Fujimori por diversos crimes cometidos durante seu governo.
Posteriormente, o Bundesgerichtshof [equivalente alemão de nosso Superior Tribunal de Justiça, o STJ] também adotou a teoria para julgar os casos de crimes na Alemanha Oriental, especialmente as ordens para disparar contra aqueles que tentassem fugir para a Alemanha Ocidental atravessando a fronteira entre os dois países. A teoria também foi adotada pelo Tribunal Penal Internacional e consta em seu estatuto.

Tribuna do Advogado - Seria possível utilizar a teoria do domínio do fato para fundamentar a condenação de um acusado, presumindo-se a sua participação no crime a partir do entendimento de que ele dominaria o fato típico por ocupar determinada posição hierárquica?

Roxin — Não, de forma nenhuma. A pessoa que ocupa uma posição no topo de uma organização qualquer tem que ter dirigido esses fatos e comandado os acontecimentos, ter emitido uma ordem. Ocupar posição de destaque não fundamenta o domínio do fato. O 'ter de saber' não é suficiente para o dolo, que é o conhecimento real e não um conhecimento que meramente deveria existir. Essa construção de um suposto conhecimento vem do direito anglo-saxônico. Não a considero correta.
No caso de Fujimori, por exemplo, ele controlou os sequestros e homicídios que foram realizados. Ele deu as ordens. A Corte Suprema do Peru exigiu as provas desses fatos para condená-lo. No caso dos atiradores do muro, na Alemanha Oriental, os acusados foram os membros do Conselho Nacional de Segurança, já que foram eles que deram a ordem para que se atirasse em quem estivesse a ponto de cruzar a fronteira e fugir para a Alemanha Ocidental.
 
Tribuna do Advogado - É possível a adoção da teoria dos aparelhos organizados de poder para fundamentar a condenação por crimes supostamente praticados por dirigentes governamentais em uma democracia?

Roxin — Em princípio, não. A não ser que se trate de uma democracia de fachada, onde é possível imaginar alguém que domine os fatos específicos praticados dentro deste aparato de poder. Numa democracia real, a teoria não é aplicável à criminalidade de agentes do Estado. O critério com que trabalho é a dissociação do Direito (Rechtsgelöstheit). A característica de todos os aparatos organizados de poder é que estejam fora da ordem jurídica.
Em uma democracia, quando é dado o comando de que se pratique algo ilícito, as pessoas têm o conhecimento de que poderão responder por isso. Somente em um regime autoritário pode-se atuar com a certeza de que nada vai acontecer, com a garantia da ditadura.
 
FOLHA DE SÃO PAULO
 

Folha — O que o levou ao estudo da teoria do domínio do fato?

Claus Roxin — O que me perturbava eram os crimes do nacional socialismo. Achava que quem ocupa posição dentro de um chamado aparato organizado de poder e dá o comando para que se execute um delito tem de responder como autor e não só como partícipe, como queria a doutrina da época. Na época, a jurisprudência alemã ignorou minha teoria. Mas conseguimos alguns êxitos. Na Argentina, o processo contra a junta militar de Videla [Jorge Rafael Videla, presidente da Junta Militar que governou o país de 1976 a 1981] aplicou a teoria, considerando culpados os comandantes da junta pelo desaparecimento de pessoas. Está no estatuto do Tribunal Penal Internacional e no equivalente ao STJ alemão, que a adotou para julgar crimes na Alemanha Oriental. A Corte Suprema do Peru também usou a teoria para julgar Fujimori [presidente entre 1990 e 2000].
 
Folha — É possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica?

Roxin — Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso.

Folha — O dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em corresponsabilidade?

Roxin — A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção ["dever de saber"] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.

Folha — A opinião pública pede punições severas no mensalão. A pressão da opinião pública pode influenciar o juiz?

Roxin — Na Alemanha, temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública.

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

UFPE e UNISINOS em parceria acadêmica

Foi firmada uma parceria acadêmica e institucional entre as Pós-Graduações em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Unniversidade do Vale do Rio Sinos (UNISINOS), do Rio Grande do Sul. Ambas são consideradas centros de excelência por diversos indicadores científicos e esta relação tende a ser bastante frutífera.

Na próxima semana, estarei participando de um evento lá na UNISINOS que será o pontapé inicial do desenvolvimento desse projeto. Ocorrerão eventos lá e cá e uma das boas consequências dessa parceria é a possibilidade de intercambiarmos docentes e discentes entre as instituições com maior facilidade.

Também lá estarão da UFPE meus colegas e amigos Gustavo Ferreira Santos e João Paulo Allain Teixeira.
 
Além das instituições envolvidas, o evento e o projeto têm o apoio da CAPES e do CNPQ, deva-se registrar.
 
Aos amigos gaúchos e a quem por lá estiver, fica o convite. Segue abaixo a programação:
 


13/11 (terça-feira)
MINICURSO: “DEMOCRACIA E DIREITOS NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO”
Local: Auditório Maurício Berni - Unisinos
 

9:00 – 11:30
Abertura: Coordenação do PPGD-Unisinos
Presidência da mesa: Profa. Dra. Taysa Schiocchet
Ministrantes:
Prof. Dr. Gustavo Ferreira Santos: "Regulação da comunicação social, democracia e constituição na América Latina" (9:00 - 9:30)
Prof. Dr. Lenio Luiz Streck: “Constituições latino-americanas: compromissárias e dirigentes?” (9:30 - 10:00)
Prof. Dr. João Paulo Allain Teixeira: "Pluralismo e Jurisdição Constitucional na América Latina" (10:30 - 11:00)
Profa. Dra. Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori: “Decrescimento e ‘Buen Vivir’: uma mudança paradigmática” (11:00 – 11:30)
14:30 -17:00
Presidência da mesa: Profa. Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha
Ministrantes:
Prof. Dr. Bruno César Machado Torres Galindo: "Constituição e justiça de transição na América Latina" (14:30 – 15:00)
Profa. Dra. Taysa Schiocchet: “Novo Constitucionalismo Latinoamericano e Bioética: vida e dignidade em discussão” (15:00 – 15:30)
Profa. Dra. Fernanda Frizzo Bragato: “A Ressignificação do Constitucionalismo Latinoamericano: um olhar a partir dos estudos descoloniais” (16:00 – 16:30)
Prof. Dr. Anderson Vichinkeski Teixeira: "Constituição, reconhecimento e formações identitárias na América Latina do século XXI" (16:30 – 17:00)
 
Evento gratuito - Válido como 5 horas complementares