sexta-feira, 25 de março de 2011

Fux, STF e Lei da Ficha Limpa

A indicação do nome de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal, primeira feita pela Presidente Dilma Roussef, foi considerada no meio jurídico como acertadíssima. Fux é quase uma unanimidade, juiz de carreira, foi Ministro de outro tribunal superior, no caso o Superior Tribunal de Justiça, processualista civil renomado e é considerado um julgador extremamente técnico e legalista, sem dar grande espaço para interpretações excessivamente heterodoxas da Constituição e das leis.

O perfil de Fux em si mesmo não é bom, nem ruim, mas creio que seja um perfil necessário, considerada a atual composição do STF. Tive oportunidade de conversar bastante com juízes de carreira em dois cursos dirigidos a eles que ministrei recentemente em Sergipe e no Maranhão, e percebi que eles se queixam de que a magistratura de carreira está "subrepresentada" no principal tribunal do país, já que até então apenas Cezar Peluso fora efetivamente da carreira. Ficaram contentes com a indicação de Fux, por óbvio.

Sou daqueles que não defende que tribunais como o STF, ou mesmo outros, sejam compostos exclusivamente de magistrados de carreira. Desembargadores e ministros oriundos de carreiras jurídicas diversas dão a esses tribunais uma visão mais pluralista, de modo que faz bem ao tribunal e à sociedade a presença de advogados e membros da carreira do ministério público dentre aqueles. Contudo, acho que a queixa dos juízes procede e é necessário que também a magistratura de carreira seja prestigiada.

Dito isso, sairei do lugar comum da indignação popular e defenderei a posição do Min. Luiz Fux, não obstante considere respeitáveis os argumentos dos Ministros vencidos na questão da aplicação da Lei Complementar 135/2010 (a "Lei da Ficha Limpa") nas eleições do ano passado.

A referida lei foi aprovada em 4 de junho de 2010, portanto há apenas 3 meses das eleições. Como criou novas hipóteses de inelegibilidade com fundamento no art. 14, par. 9o., ficou a dúvida se com isso teríamos uma afronta ao art. 16 que tem os seguintes dizeres: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência".

A dúvida mais significativa é se a referida lei teria alterado o processo eleitoral. Há duas interpretações possíveis e o STF se dividiu entre elas. A primeira, defendida pelos Mins. Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia Rocha, Ellen Gracie Northfleet, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, votos vencidos, entende o conceito de processo eleitoral de modo mais restrito, considerando tais regras apenas aquelas pertinentes às eleições propriamente ditas. A segunda, que prevaleceu com os votos do Min. Fux, bem como dos Mins. Celso de Mello, Cezar Peluso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, entende que o referido conceito possui alcance mais amplo, abarcando também as regras sobre inelegibilidades que, convenhamos, interferem de fato no processo eleitoral, embora não regulem especificamente as eleições.

Confesso aos leitores que intimamente gostaria de ver a Lei da Ficha Limpa aplicada às eleições de 2010, bem como de ver os "fichas sujas" varridos da política nacional. Como cidadão brasileiro, é esse o meu sentimento. Contudo, como jurista, tenho que admitir que a decisão desempatadora de Fux é juridicamente irretocável e possui o mérito de fugir de populismos simplistas de decisões tomadas apenas com o objetivo de agradar ao suposto ou real sentimento popular.

Como afirmei, gostaria de ver os "fichas sujas" excluídos da política, todavia isso não pode ocorrer de qualquer maneira, atropelando o ordenamento jurídico, principalmente a Constituição. É como admitirmos que um assassino confesso que perpetrou um crime bárbaro e repugnante não tenha direito a ampla defesa. Sim, ele o tem e isso é que distingue um Estado democrático de direito de um Estado autoritário e ditatorial. Por mais que como cidadãos torçamos pela condenação de um Alexandre Nardoni ou de um Fernandinho Beira Mar, o Estado precisa fazê-lo dentro do regramento do devido processo legal, pois não só culpados, mas também inocentes sentam em bancos de réus e muitas vezes seriam condenados se não fosse o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente consagrados.

A verdade é que o Min. Luiz Fux é um legalista, por isso seu voto não surpreende; ao contrário, demonstra profunda coerência com a sua atuação pregressa como magistrado nas diversas instâncias das quais foi integrante. É um juiz nato, o que dá a esperança de que finalmente tenhamos um real ponto de equilíbrio no STF, sendo afastado o clima de "Fla-Flu"que parece ter orientado certos debates recentes naquela corte. A meu ver, faltava no STF um juiz de carreira que efetivamente se comportasse como tal, pois o único nessa condição (de magistrado de carreira) na atual composição do Tribunal antes de Fux (refiro-me ao Min. Cezar Peluso) tem sido decepcionante em seus julgamentos, defendendo quase apaixonadamente posições políticas pessoais em detrimento de critérios decisórios mais isonômicos, pautados efetivamente no ordenamento jurídico e suas possibilidades.

Para não ficar em conjecturas meramente abstratas, veja-se o exemplo da posição do Min. Peluso (não obstante ter sido nomeado pelo Presidente Lula) em relação à extradição do italiano Cesare Battisti. Sem querer adentrar o mérito da questão (se o italiano é culpado ou inocente das acusações que lhe foram feitas), o fato é que a decisão do STF no referido caso é um mar de contradições em relação ao que o próprio Tribunal decidiu anteriormente em casos muito semelhantes. A decisão colegiada do Plenário do STF ainda viola frontal e explicitamente a Lei brasileira de concessão de refúgio político, bem como a atual decisão do Min. Peluso de mantê-lo preso à revelia do que foi decidido pelo Presidente da República que, segundo o próprio STF, teria a prerrogativa de dar a palavra final sobre a extradição autorizada e que de fato se consubstancia como uma prerrogativa clássica de chefe de Estado nas relações exteriores, faz de Battisti um verdadeiro prisioneiro político no Brasil, algo que numa democracia é inconcebível.

Acertada ou equivocada a decisão de conceder refúgio a Battisti pelo então Ministro da Justiça Tarso Genro, o fato é que é indiscutível a competência legal do Ministro em situações como a do italiano, de acordo com a Lei 9474/1997, art. 29. Este dispositivo, aliás, foi expressamente considerado constitucional em julgamentos anteriores do próprio STF.

O julgamento da ADPF 153, referente à constitucionalidade da Lei da Anistia, é outro exemplo negativo de julgamentos realizados a partir de posicionamentos políticos pessoais. A referida lei foi considerada constitucionalmente válida pelo STF com os votos vencedores de Peluso e Gilmar Mendes, dentre outros, não obstante sua contrariedade à Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, bem como a jurisprudência reiterada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ponto de ter gerado uma vergonhosa condenação internacional do Estado brasileiro nesta última corte em dezembro do ano passado.

Tomara que nos julgamentos polêmicos que se seguirão, o Min. Luiz Fux mantenha o foco e não tema decidir contrariamente aos supostos ou reais anseios populares (ou de outros setores talvez não tão populares assim) quando estes contrariarem a proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados.

O Ministro tem tudo para se tornar esse real ponto de equilíbrio no STF. Fica a esperança de que não decepcione.

3 comentários:

Anônimo disse...

Professor Bruno,
Concordo na íntegra com as suas observações. Desde o início da celeuma, entendi que o art. 16, da CF, manifestação do princípio da segurança jurídica em matéria eleitoral, vedava a aplicação da chamada lei da ficha limpa nas eleições pretéritas. E, não obstante os excelentes argumentos externados pelos votos vencedores, entendo que o art. 14, § 9º, da CF, não autoriza interpretação diversa, na medida em que determina que a lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade.
Grande abraço,
Leonardo Almeida.

Pinheiro disse...

Grande Professor, satisfação ver que meu humilde pensamento sobre este assunto se assemelha ao seu!!
Abraço!
Hernildo Pinheiro Neto, São Luís/MA

Rodrigo Almeida disse...

Professor,
O Min. Fux decidiu bem,na minha opinião,pois é preciso respeitar o princípio da anterioridade eleitoral para que se evite a possibilidade de manobras legais de facções políticas para se perpetuarem no poder.Enfim,a decisão do ministro foi prudentíssima.