sábado, 6 de março de 2010

Intervenção federal: traumática, mas eventualmente necessária



Não farei aqui maiores considerações sobre o envolvimento do Governador José Roberto Arruda na atual crise institucional do Distrito Federal. As imagens veiculadas são tão veementes que nem no próprio partido do Governador (o Democratas, ex-PFL) se percebe movimentação contundente em seu favor.

É melhor tratar de uma outra questão que ocupará a pauta do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias: a representação do Procurador Geral da República propondo intervenção federal no Distrito Federal.

A intervenção federal no Brasil foi criada no contexto da Constituição de 1934 como forma de conter uma aparentemente excessiva autonomia dos Estados membros da Federação brasileira à época. Foi uma resposta aos ditos excessos da época da República do "Café com Leite", exemplo histórico de que nem sempre descentralização implica em melhor funcionamento do poder público.

Na sistemática da Constituição de 1988, muitas representações para intervenção federal foram protocoladas durante esses mais de 20 anos de vigência da atual Carta Magna brasileira. Contudo, nenhuma delas chegou a seu termo, seja por perda do objeto (normalmente os agentes estaduais decidindo cumprir suas obrigações constitucionais e legais para evitar a perda temporária de autonomia do Estado), seja pelo fato de que a intervenção é normalmente inconveniente para o próprio poder federal, já que implica, dentre outros efeitos, na impossibilidade de aprovação de qualquer emenda à Constituição durante o período em que estiver vigente o referido ato interventor.

Ou seja, diante do desinteresse concreto, tanto do poder público federal como do estadual, a intervenção federal tem sido muito mais um instrumento de coerção psicológica e de violência simbólica contra os agentes estaduais desidiosos do que um ato que de fato se estabeleça como limitador da autonomia dos Estados.

Talvez isso tenha um desfecho diferente no atual caso do Distrito Federal. Nele estão presentes o grave comprometimento da ordem pública e a violação de vários dos denominados "princípios sensíveis" (na linguagem de Pontes de Miranda) da Constituição, como a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático e a prestação de contas da administração pública direta e indireta (CF, art. 34, III e VII, a e d). A crise atinge os poderes executivo e legislativo do DF de modo generalizado, comprometendo seriamente os princípios aludidos, daí a representação proposta feita pelo Procurador Geral da República Roberto Gurgel.

Pelas regras do processo constitucional, o chefe do Ministério Público da União propõe a representação, o STF a julga e, em caso de sua procedência, o Presidente da República possui a incumbência de decretar a intervenção federal, sendo tal decreto delimitador dos termos desta. Há dúvidas sobre se o Presidente teria a faculdade ou a obrigação de decretar a intervenção, havendo respeitáveis posições doutrinárias num e noutro sentido. Como não tivemos ainda uma intervenção levada a esse estágio, a jurisprudência do STF ainda não deu resposta a essa indagação, permanecendo fértil o campo dos teóricos constitucionais a respeito.

A intervenção federal é sempre traumática e não é por acaso que suas hipóteses constitucionais são taxativas e excepcionais. Deve prevalecer, sempre que possível, a autonomia dos Estados. Contudo, isso não deve impedir a sua quebra todas as vezes em que a ordem pública e o bem comum estejam sofrendo sério comprometimento. É dever das instituições públicas federais assumir tal ônus em casos de tal gravidade, pois a autonomia estadual é um meio para a promoção mais descentralizada da cidadania e não um fim em si mesmo.

Vamos acompanhar qual será a resposta da Corte Suprema para mais essa questão.

5 comentários:

Gabriel disse...

Muito Obrigado pelo seu texto!!
Coloquei-o no grupo facebook pró-intervenção!!
http://www.facebook.com/group.php?gid=323592643214

Mara disse...

Olá, parabéns pelo blog. Se puder acesse meu blog e leia artigo sobre a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E “O PROCESSO” DE FRANZ KAFKA: www.marapauladearaujo.blogspot.com
Felicidades

Livigstone Tavares disse...

Deveras triste a necessidade da intervenção federal, todavia nada pior do que deixar se perpetuar a corrupção. Parabéns pelo post Professor.

Aguardo sua visita em: www.livitavares.blogspot.com

Anônimo disse...

Bruno,

tenho impressão que a doutrina majoritária (em número mesmo) é no sentido da obrigatoriedade de o Presidente decretar a interevenção.

Estou correto?

norberto bobbio disse...

Assisti uma ótima aula sobre o assunto no youtube, endereço:

https://www.youtube.com/watch?v=uY7f_GW4VB8