quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Sobre o regime de trabalho dos docentes de ensino superior

O leitor Francisco fez interessante comentário ao post anterior, provocando-me a reflexão sobre o regime de trabalho dos docentes das instituições de ensino superior, notadamente dos cursos jurídicos.

Bem, uma vez provocado, darei minha singela opinião baseada em minha experiência como profissional da área, assim como observação e impressões estritamente pessoais. De plano, deixarei de lado, por ora, o regime de trabalho das IES privadas por seguir uma sistemática completamente diversa do das públicas

Pois bem. Para as IES públicas, a legislação em vigor (Decreto 94.664/1987, art. 14) impõe duas possibilidades de opção de regime de trabalho para o professor: 1) dedicação exclusiva, com obrigação de pestar 40 horas semanais e não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, e 2) regime parcial de 20 horas semanais. Admite ainda, em caráter excepcional, o regime de trabalho de 40 horas semanais sem a obrigação da dedicação exclusiva.

Para mim, o grande erro do decreto em questão está nesse último aspecto: a excepcionalidade do regime de 40 horas semanais. Creio que os 3 regimes deveriam ser admissíveis como igualmente válidos e o professor poderia, com a devida aprovação de seu Centro e/ou Departamento, escolher qual regime de trabalho melhor lhe conviria.

A realidade de cada Centro de cada IES pública é distinta, de modo que a autonomia universitária aí é mais necessária do que em muitos outros setores. Entendo que é preciso tentar conciliar a vontade pessoal do docente com as necessidades do curso. Harmonizar tais interesses é importante para que o professor trabalhe mais satisfeito e atenda, por sua vez, aos reclamos da comunidade universitária em questão.

Em alguns cursos, a dedicação exclusiva é algo imprescindível, em outros, não tanto, e em outros, chega a ser prejudicial. A realidade de cursos como Física ou Biologia, que necessitam de pesquisadores com maior introspecção no ambiente de laboratórios e centros de pesquisa, é muito diferente, por exemplo, da de cursos como Engenharia ou Medicina, em que a aplicação dos conhecimentos científicos é mais relevante do que a sua descoberta ou criação, de modo que a atuação extra-universitária se faz mais necessária. Nesse particular, o curso de Direito se aproxima mais destes últimos, o que não impede que tenhamos professores pesquisadores com dedicação exclusiva tanto em uns como em outros.

A dificuldade está no caráter imposiitivo do regime de DE. Se os Centros tiverem mais autonomia para decidirem a respeito, boa parte do problema estará solucionado. No curso de Direito, do qual sou Professor, entendo que os 3 tipos de regime são necessários: 1) 20 h - contempla aquele sujeito que é tecnicamente muito bom na sua área, possui Mestrado e/ou Doutorado, mas está muito dedicado aos seus afazeres profissionais como advogado militante ou no exercício da magistratura ou ministério público e deseja dar apenas uma pequena contribuição à universidade; 2) 40 h - contempla o Professor que, com a mesma formação científica (Mestrado e/ou Doutorado), embora possua outros afazeres profissionais, deseja dar uma contribuição mais significativa à instituição, orientando dissertações e teses, coordenando atividades, participando de fóruns e conselhos etc., implicando inclusive em um melhor conceito para o programa de pós-graduação junto à CAPES; 3) DE - para contemplar o docente que, com igual formação científica, deseja de fato integrar-se plenamente à universidade, pensando sua estrutura e adminstração, seu planejamento pedagógico e científico, sua inserção na comunidade etc., também melhorando o conceito da pós-graduação junto à CAPES.

Nas ciências sociais aplicadas, os 3 tipos são imprescindíveis.

É um desperdício termos no curso de Direito professores em regime de 20 h semanais que gostariam de se dedicar muito mais à universidade, caso pudessem optar pelo de 40 h.

Por outro lado, alguns professores em regime de DE ficam impedidos de um maior contato com outros empreendimentos e projetos profissionais e/ou sociais, simplesmente por que são obrigados a um autismo universitário quase absoluto, às vezes chegando às raias da perseguição dos docentes que, embora não negligenciem seus deveres para com a IES, tenham proferido palestras ou cursos remunerados esporádicos fora da universidade. Tornou-se emblemático disso o caso de um procurador da República que queria propor ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito contra um professor de universidade pública que, ao longo de um ano inteiro, tinha recebido R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais - é isso mesmo!) em palestras remuneradas. O "milionário" professor chegou a ser indiciado em inquérito civil, embora parece que o douto procurador foi demovido da idéia de levar adiante a ação, de tão risível que ela é. Talvez se tivéssemos um salário de R$ 21.000, não precisássemos "enriquecer ilicitamente" com palestras remuneradas fora da IES.

Penso que a valorização do docente passa por bons salários, mas não somente isso. Reestruturar a carreira (como, justiça seja feita, vem fazendo o governo atual) valorizando os professores em regime de DE (eu, inclusive, sou um deles), mas sem menosprezar a importante contribuição dos demais.

Todavia, acima de tudo, é necessário valorizar a liberdade de escolha do docente em conjunto com a autonomia mais ampla que devem ter os Centros e Departamentos para decidirem a respeito do que é melhor para o curso diante das peculiaridades que lhes são próprias. Querer uma excessiva padronização em cursos com realidades tão díspares como os de uma universidade federal só dá azo à permanente busca de brechas legais para alternativas e intermináveis discussões judiciais sobre esse ou aquele aspecto da legislação e sua interpretação.

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