sábado, 16 de agosto de 2008

Lei da Anistia e crimes de lesa humanidade: pelo direito à verdade no Brasil

Muito se tem comentado nos últimos dias acerca do alcance da Lei da Anistia (Lei 6683/1979). Esta afirma em seu art. 1º que concede-se anistia a todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles durante o período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Um do leitores do blog pediu minha opinião a respeito e resolvi escrever este post para esclarecê-la.

Do ponto de vista jurídico, a meu ver, a questão se complica no que diz respeito ao crime conexo. Enquanto que nos crimes políticos estariam compreendidos aqueles perpetrados a favor ou contra o Estado no que diz respeito à atuação política propriamente dita (institucional e contra as instituições estabelecidas), o crime conexo seria aquele crime aparentemente comum que, contudo, guardaria um vínculo direto com o cometimento do crime político. A título meramente exemplificativo, do lado dos militares, para fazer valer a autoridade do Estado, reprimir violentamente uma manifestação de protesto de estudantes ou de trabalhadores contrários ao regime; do lado dos oposicionistas, desvio de dinheiro do Estado por um servidor público para auxiliar financeiramente grupos políticos.

Nos exemplos fornecidos, a questão parece clara. Contudo, quando envolvemos crimes contra a vida e a integridade física, a questão se torna mais complexa. Crimes como tortura, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, lesões corporais, cometidos por agentes do Estado supostamente implementando uma "política pública" ou mesmo por guerrilheiros perpetrando luta armada contra o regime militar, seriam crimes conexos aos crimes políticos? Até que ponto estariam cobertos pela anistia em questão ou mesmo pela prescrição temporal?

As convenções internacionais sobre a tortura (já que foi o principal dos crimes aludidos na mídia), assim como as demais convenções de direitos humanos, consideram imprescritíveis os crimes contra a humanidade. No direito internacional, admite-se até mesmo a possibilidade de retroatividade de tipos penais, como em Nuremberg, sob o argumento da extrema gravidade de tais crimes e da necessidade de punição exemplar daqueles que atentam de forma grave contra os direitos humanos.

O Brasil assinou e ratificou a maioria dos referidos tratados que, com a inclusão na Constituição, art. 5º, dos parágrafos trazidos pela Emenda Constitucional 45/2004, passam a ter status de norma constitucional, no mesmo plano hierárquico, portanto, da própria Lei Maior brasileira.

Portanto, analisando juridicamente a questão, sou da opinião que a Lei da Anistia não alcança os crimes de lesa humanidade, sendo possível a punição dos agentes públicos que os cometeram, assim como dos contrários ao regime.

E aí vem outro problema: embora juridicamente viável, tal punibilidade pode acarretar o inconveniente político de se colocar no banco dos réus não somente agentes que serviram ao regime militar, mas também alguns dos opositores (há alegações nesse sentido por parte de militares da época). Do contrário, seria tratar a questão com "dois pesos, duas medidas". Crimes de lesa humanidade cometidos por quem quer que seja são injustificáveis e não se poderia punir só um lado que porventura os tenha cometido.

Para mim, o foco principal do debate está sendo deslocado: vejo como muito mais importante do que se pensar em punições a essa altura (considerando que tais crimes foram cometidos há muito tempo, muitos dos criminosos já morreram ou estão muito idosos, e um processo desse tipo considerando a necessidade de observância do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, análises exaustivas de provas etc. terminaria por ser extremamente lento em razão de tal complexidade), a abertura dos arquivos do período, a exemplo do que se fez na África do Sul com as denominadas "Comissões da Verdade". Lá, embora não tenham sido punidos criminalmente, os que colaboraram com o apartheid racista sul-africano, foram expostos com a abertura dos arquivos e muitos terminaram por sofrer uma condenação moral na medida dos seus atos durante o regime excludente. De modo semelhante, o mesmo ocorreu com o fim da Alemanha Oriental e a abertura dos arquivos da Stasi, a polícia secreta daquele país, embora nesse último caso algumas punições relativamente brandas foram efetuadas.

Creio ser inadmissível que a população brasileira não possa saber a verdade, em todos os aspectos, do que ocorreu durante o regime militar. Os governos FHC e Lula mantiveram o caráter ultra-secreto de tais arquivos que não tem nada a ver com as necesidades da segurança nacional.

Que não se queira fazer uma "caça às bruxas" é compreensível, por que tal processo normalmente é doloroso e muito complexo. Mas negar o direito dos cidadãos brasileiros fazerem seus próprios julgamentos morais é inaceitável.

Pelo direito à verdade no Brasil, abertura imediata dos arquivos.

2 comentários:

Michele disse...

Oi Bruno, tanto qto vc abracei a docência! e também escrevo sobre a educação! Faço um convite para que possa me visitar em meu Blog. Vai aí o meu endereço:
www.educacaoeinclusao.blogspot.com
abraços,
Michele

joao p. guedes disse...

Precisa-se pôr a termo essa dívida políta que ainda lacera nossa democracia.

Opinião lúcida, bem ponderada.

Parabéns.