domingo, 17 de agosto de 2008

Apimentando o debate sobre a Lei da Anistia

Pelo amor ao debate e à contraposição de idéias, seguem dois textos sobre a atual discussão da Lei da Anistia, publicados onten na Folha de SP. São textos de alto nível, porém, defendem posições antagônicas.

Foi perguntado aos autores se "a Lei de Anistia impede a punição dos que praticaram tortura durante o regime militar". O primeiro texto, de autoria de Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Marlon Alberto Weichert, ambos Procuradores da República em São Paulo, responde negativamente. O segundo, de autoria de Tércio Sampaio Ferraz Jr., Professor Titular da USP, responde positivamente. Aos escritos, portanto (sobre minha opinião pessoal, vejam o post anterior):

Crimes contra a humanidade - por Eugênia A. G. Fávero e Marlon A. Weichert

Não, a Lei de Anistia de 1979 não impede a punição dos crimes da ditadura.

Mais de 30 mil cidadãos foram presos e torturados por órgãos da repressão no Brasil. Cinco centenas de pessoas foram mortas ou desapareceram. Foram crimes praticados por agentes do Estado, num contexto de ataque generalizado e sistemático a toda pessoa ou grupo suspeito de divergir do governo militar.

Esse cenário qualifica tais atos como crimes contra a humanidade, conceito vigente desde o Tribunal de Nüremberg (1945) e ratificado pela Assembléia Geral da ONU em 1946.Crimes contra a humanidade não podem ficar impunes. A apuração e a responsabilização desses delitos, a qualquer tempo, são obrigações internacionais de todos os Estados.

Essa regra faz parte do direito internacional desde o final da Segunda Guerra Mundial e integra o ordenamento jurídico brasileiro. O país é membro da comunidade internacional de direitos humanos e, desde 1914, quando assinou as convenções de Haia, reconhece a força vinculante de preceitos dessa natureza.

Assim, quando agentes da repressão torturaram em larga escala, já vigoravam as normas penais que afirmavam ser esses crimes imprescritíveis e imperdoáveis.

A Lei de Anistia foi editada em 1979 pelo governo militar, antes do retorno à democracia. Se beneficiasse os agentes do próprio Estado, representaria uma auto-anistia. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a ONU têm vários precedentes de desconsideração de leis dessa natureza, pois é inadmissível e fere o senso de justiça aceitar que o perpetrador da violação aos direitos humanos possa assegurar sua própria impunidade.

A construção de uma interpretação de anistia também aos agentes da repressão começou nos anos 80, quando foram denunciadas publicamente as violências praticadas nos "anos de chumbo". Criou-se, então, um mito de absoluta impossibilidade de apurar os graves delitos cometidos.

Entretanto, a Lei de Anistia não abrangeu tais hipóteses. Ela anistiou os autores de crimes políticos e conexos, quando praticados com motivação política. Ora, só praticam crimes políticos ou com motivação política os que desejam ir contra o Estado. Os atos dos órgãos de repressão visavam o contrário: defender o governo.

Logo, não é preciso revogar ou alterar a Lei de Anistia, pois a punição desses crimes só depende de uma interpretação técnica do seu conteúdo.

O Chile teve sua lei de auto-anistia e relutou em punir os crimes do governo Pinochet. Acabou condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (2006). Caso nada seja feito pelo nosso sistema de Justiça, o Brasil colherá semelhante sanção internacional, o que é incompatível com a pretensão de ocupar vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU. Essa omissão legitimará, ainda, que outros países processem os autores dos crimes de lesa-humanidade cometidos aqui, como ocorreu com o Chile no caso Pinochet.

Apurar esses crimes não é revolver o passado, mas afirmar princípios de justiça necessários para a supressão de graves mazelas nacionais: a violência policial e a corrupção. Ambas permanecem e se alimentam da cultura que a tese da anistia disseminou: esquecimento e impunidade.

A tortura ainda faz parte das estratégias de investigação da Polícia, produzindo resultados ilusórios e consistindo em abominável prática. A corrupção impede o desenvolvimento social em prol de uma minoria. O Estado brasileiro, ao tolerar as violações cometidas no passado, dá aos torturadores e corruptos de hoje a perspectiva de que ficarão impunes e ocultos.

Em conclusão: não só é juridicamente adequado responsabilizar agentes do Estado que violaram direitos humanos como também o momento exige tal atitude. Reconciliar não é esquecer, mas conhecer, esclarecer e, então, reconstruir os laços.

Só assim será possível acreditar que a transição democrática cumpriu o papel de garantir a não-repetição dos atos violentos praticados pelo Estado contra seus cidadãos. As instituições públicas brasileiras têm maturidade democrática para finalmente cumprir essa tarefa.

Anistia: geral e irrestrita - por Tércio S. Ferraz Jr.

A Lei nº 6.683/79 concedeu anistia a todos os que, entre 2/9/61 e 15/8/79, cometeram crimes políticos ou com eles conexos (artigo 1º), sendo considerados conexos os de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política (parágrafo 1º). Discute-se se do parágrafo 1º deveriam estar excluídos os crimes cometidos mediante a prática de tortura, ainda que seus autores tivessem agido no cumprimento de uma ordem funcional.

A dúvida tem por base o argumento de que a tortura deve ser considerada crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível e não anistiável.

Afinal, a própria Constituição Federal (artigo 5º, III) declara, como um direito fundamental, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

O tema, porém, tem nuances que não podem ser afastadas.Em primeiro lugar, pondere-se que a anistia é oblívio, esquecimento. Juridicamente ela provoca, na verdade, a criação de uma ficção legal: não apaga propriamente a infração, mas o direito de punir, razão pela qual aparece depois de ter surgido o fato criminoso, não se confundindo com uma novação legislativa, isto é, não transforma o crime em ato lícito.

Ou seja, anistiar os torturadores que agiram dentro de um quadro político a ele obviamente conexo não significa violar a Constituição nem os tratados internacionais que proscrevem a tortura como um crime contra a humanidade.

Afinal, no direito moderno, a anistia não é medida voltada para uma determinada prática nem significa o seu reconhecimento como legítimo, mas é ato soberano que não pede nenhuma justificação condicional à autoridade que a concede, porque não visa a outro interesse senão o interesse soberano da própria sociedade.

Nesse sentido, não está submetida a ponderações entre a dignidade ofendida do torturado e o ato degradante do torturador.

Em segundo lugar, excluir o torturador da anistia referente àqueles que cometeram crimes conexos sob o argumento de que se trata de crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível provoca um efeito que há de desnaturar o caráter geral e irrestrito da lei, conforme lhe reconheceu o STM (Superior Tribunal Militar).

Como o parágrafo 2º do artigo 1º da lei 6.683/79 exclui expressamente dos benefícios da anistia os que haviam praticado crimes de terrorismo, por exemplo, mediante seqüestro, a jurisprudência do STM, diante de um flagrante tratamento desproporcional, estendeu o benefício: a anistia tornou-se geral e irrestrita.

Ora, uma reinterpretação da lei, sobretudo com o fito de punir militares por atos de tortura, reverterá o argumento jurisprudencial, pois irá solapar a extensão da anistia aos terroristas, fazendo com que todo o universo de avaliações mutuamente negativas (exclusão/inclusão de terrorista/torturador) tenha de ser rediscutido.

Ou seja, em nome da mesma proporcionalidade, haverá de lembrar-se que tratados internacionais consideram, por exemplo, também o seqüestro motivado por razões políticas um crime contra a humanidade, igualmente imprescritível. Com isso, voltaria a necessidade de avaliações de práticas criminosas e suas conseqüências de ambos os lados, prejudicando o correto entendimento de uma anistia geral e irrestrita.

Ou seja, de parte a parte, numa reinterpretação da lei, o caráter criminoso dos respectivos atos (tortura/ seqüestro) terá de ser retomado, pois é com base nos mesmos argumentos que o direito de punir (anistia) seria ou não afastado.

Isto é, numa reinterpretação da lei que exclua da anistia a prática da tortura, o argumento de justiça, invocado pelo STM em favor dos que, movidos por razões políticas, tenham praticado atos de terror (seqüestro), acabaria por ser, inevitavelmente, utilizado em favor dos torturadores.

Se da Lei da Anistia devessem estar excluídos os torturadores, por proporcionalidade, excluídos também estariam os seqüestradores. Interpretação que, em suma, violaria o sentido já reconhecido da lei de conceder uma anistia geral e irrestrita.

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