domingo, 1 de junho de 2008

STF: julgamento histórico


Na semana que passou, pudemos presenciar um dos grandes momentos da história do Supremo Tribunal Federal, momento este que ficará registrado para a posteridade com tal magnitude.

Com o placar apertado de 6 votos a favor e 5 contrários, o voto do Relator do Processo, Min. Carlos Ayres Britto, o STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510, proposta pelo Procurador Geral da República contra a Lei de Biossegurança no que diz respeito à possibilidade de pesquisas com as denominadas células-tronco embrionárias. Para os Mins. Carmem Antunes Rocha, Celso de Mello, Ellen Gracie Northfleet, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, além, é claro, do Relator, Carlos Ayres Britto, o art. 5º da Lei 11105/2005 foi considerado constitucional na sua integralidade.

Contudo, os votos parcialmente contrários ao do Relator, dos Mins. Cézar Peluso, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Menezes Direito, Enrique Ricardo Lewandowski e Eros Roberto Grau tiveram conteúdos distintos.

Os dois primeiros consideraram a lei constitucional, mas defendiam um rigor maior na fiscalização, defendendo que a decisão do STF, em uma perspectiva semi-legislativa, para dizer o mínimo, estabelecesse a obrigatoriedade da fiscalização por um órgão central, no caso, a CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa). Isso foi rejeitado pelos demais, já que a própria lei prevê a submissão dos projetos aos comitês específicos de ética em pesquisa.

Os três últimos defenderam a idéia de que tais pesquisas fossem feitas apenas em embriões completamente inviáveis, questionando o inciso II do art. 5º, que permite a pesquisa também em embriões congelados há mais de 3 anos. Estabeleceram também uma série de outras ressalvas ao caso dos embriões inviáveis, o que, para alguns, inviabilizariam na prática a própria pesquisa.

No mérito, estou com Ayres Britto e a maioria. Acho as posições dos demais dignas de respeito e as próprias religiões têm todo o direito de manifestar seus pontos de vista sobre tais questões. Não podemos permitir a intolerância contra a religião, principalmente em um aspecto que a ciência não dá uma resposta concreta, qual seja, o momento de início da vida.

Mas é justamente por isso que o argumento religioso, embora respeitável, não pode necessariamente prevalecer em um Estado democrático de direito que adote a laicidade como um princípio fundamental. Diante da controvérsia sobre o embrião fora do útero, se ele constitui uma vida viável ou não, penso que a postura favorável às pesquisas é mais consistente, principalmente pela potencialidade de que tais investigações possam produzir no campo da cura das doenças degenerativas. E aí há seres humanos concretos que podem ser ajudados com isso.

Por mais que sejam leigos no assunto, os Mins. do STF tiveram amplo acesso à informação, inclusive com a larga utilização do instrumento conhecido como amicus curiae, que permite, segundo a Lei 9868/1999, art. 7º, § 2º, a audiência de órgãos e entidades da sociedade civil, notadamente especialistas no assunto, para melhor compreensão e aprofundamento do entendimento dos julgadores supremos sobre o tema. Em razão disso, acredito que a questão foi bem decidida.

Todavia, uma questão aparentemente adjacente, me preocupa no referido contexto. Parece que cada vez mais o STF se comporta como uma terceira casa legislativa. O caso da Lei de Biossegurança é bem sintomático nesse aspecto: diante da possibilidade de vir a ser declarada inconstitucional, muitas empresas que poderiam já estar investindo nessas pesquisas estavam aguardando a decisão da nossa suprema corte para fazê-los. Ou seja, enquanto o STF não se pronunciou pela sua constitucionalidade, tudo ficou em stand-by.

Esse aumento indiscriminado da atuação do STF, que, na prática, vem legislando positivamente, parece ser uma realidade um tanto incômoda à delimitação objetiva do papel de nossas instituições constitucionais. Reconheço que é difícil defender o Congresso Nacional atual, principalmente por que este não tem se dado o devido respeito. Porém, será que transferir a atuação legislativa de organismos, bem ou mal, eleitos diretamente pela população, a onze indivíduos não eleitos, escolhidos unilateralmente pelo Presidente da República, seria a solução para os impasses político-jurídicos no Brasil atual?

Tenho sérias dúvidas a esse respeito.

3 comentários:

Anônimo disse...

Não creio que essa seja a questão professor , acho que cabe a corte constitucional impor limites à atuação legislativa , para isso observe a quantidade de leis declaradas inconstitucionais no Brasil. Por isso , de modo superficial, acho que a discussão não deve tomar esse norte.

Bruno Galindo disse...

Caro "Anônimo"

Creio que talvez não tenha observado atentamente o que aconteceu. Os Ministros vencidos quiseram estipular positivamente limites à pesquisa, inclusive, como no voto do Min. Cézar Peluso, declarar até qual órgão deve fiscalizar. Isso não é impor limites à atuação legislativa, o que, como bem disse, é até uma obrigação do STF, mas criar legislação, competência que a Constituição não confere ao STF.
Como afirmei, tenho profundas dúvidas quanto aos "juízes legisladores" e o seu ativismo judicial.
De todo modo, grato pela oportunidade do debate e continue dando suas opiniões aqui no blog, mesmo contrárias às minhas.
Grande abraço.

Larissa Leal disse...

Prezado Bruno,
Li, com a atenção de sempre, o seu texto. Você me fez refletir, mais uma vez, sobre a já clássica e enfadonha divisão de poderes. Não seria o momento de, mais uma vez, tentarmos rever essa divisão? Explico: se o Judiciário pode impor limites à atuação legislativa, quem impõe limites ao Judiciário? A Constituição Federal? Com tamanha manipulação dos conceitos jurídicos indeterminados que permeiam toda a nossa Constituição, este não é o momento do qual se aproveitam os defensores da chamada "segurança jurídica" para tentar garrotear novamente o Direito?