quarta-feira, 29 de agosto de 2007

Nem tudo está perdido

Creio que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que recebeu a denúncia contra os denominados "mensaleiros" deve ser motivo de alegria para todos aqueles que lidam com o poder judiciário e com o fazer justiça no caso concreto. Não que eu os considere culpados neste momento: ainda há muito o que se discutir e em um Estado democrático de direito a presunção de não culpabilidade é princípio da maior relevância e deve ser observado. Em nenhuma hipótese, creio ser admissível a condenação de inocentes. Mas em um caso como esses o aprofundamento dos debates jurídicos sobre os crimes que os denunciados supostamente cometeram se faz absolutamente necessário.

Antes de tudo, é preciso esclarecer que receber a denúncia não significa considerá-los culpados. Apenas aponta para a existência de indícios suficientemente fortes a tornar razoável a possibilidade de uma condenação dos agora réus. Nessa etapa processual, não prevalece o in dubio pro reo ("na dúvida, em favor do réu"), mas o in dubio pro societas ("na dúvida, em favor da sociedade"), o que significa dizer que ocorrendo os indícios em questão, faz-se necessária a abertura do processo penal até que se chegue a uma conclusão pela culpa ou pela inocência do réu. Tudo de acordo com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, relevantes princípios constitucionais do processo.

Nenhum dos 40 denunciados escapou nessa etapa. Todos eles foram considerados de algum modo envolvidos na questão e precisarão se defender das acusações feitas pelo Procurador Geral da República.

Nesse caso do mensalão, o STF, tão criticado por tomar "decisões políticas", decidiu de modo impecavelmente técnico. Vale dizer que 6 (Mins. Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia Rocha, Cézar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa - este, aliás, o relator -, Ricardo Lewandowski) dos 10 Ministros que participaram do julgamento da questão foram indicados ao cargo pelo Presidente Lula, assim como o próprio Procurador Geral da República, Antonio Fernando de Souza, que elaborou uma denúncia (peça inicial de acusação) extremamente bem feita, embora eu ainda não possa concluir que ele esteja realmente com a razão.

Acredito ser muito positivo que tanto o STF como o Procurador Geral da República tenham atuado com bastante independência em relação ao Poder Executivo, o que demonstra um avanço muito relevante dessas instituições que precisam mesmo atuar de modo desatrelado aos anseios do governante de plantão. Nesse ponto, louve-se as escolhas do Presidente Lula para esses cargos, já que é bom que seja lembrado que os acusados foram pessoas muito próximas dele.

Votei em Lula em 3 oportunidades e sinceramente não acho o governo dele pior do que os que o antecederam. Percebo inclusive uma certa melhoria em alguns setores. Em outros, porém, não posso negar uma certa decepção com o governo, pois foi para se modificar a forma de se fazer política no Brasil que eu e muitos milhões de brasileiros votamos no Presidente Lula e nisso seu governo ainda deixa muito a desejar.

Sinceramente, essa estória de "conspiração das elites" na qual muitos petistas mais exacerbados acreditam me parece desarrazoada. É preciso lembrar que em um Estado democrático de direito nenhum governo pode estar acima da Constituição e das leis.

Por tudo isso, é positivo que o STF e o Procurador Geral da República tenham feito o que fizeram. Aliás, apesar da impressão generalizada nos meios jurídicos e não jurídicos de que o STF decide de modo preponderantemente político é desmentida por recentes pesquisas feitas pelos Profs. Ernani Carvalho (Tese de Doutorado em Ciência Política defendida na USP) e Ricardo Ribeiro (Tese de Doutorado em Direito defendida na UFPE, da qual tive a feliz oportunidade de participar como examinador). Nessas investigações, os autores conseguem demonstrar que, embora a política faça parte do âmbito decisório dos Ministros do STF, ela não é o único nem o mais importante dos fatores que influenciam os julgamentos do Tribunal mais importante do Brasil. O recebimento da denúncia contra os "mensaleiros" parece corroborar e dar razão aos pesquisadores citados.

Nenhum comentário: