sábado, 24 de fevereiro de 2007

Acerca da maioridade penal e da pena de morte


Sempre que há grande comoção nacional em torno de mais um episódio de extrema violência e crueldade como foi o assassinato do menino João Hélio, em vez de pensarmos soluções sérias para um problema tão complexo como a violência no Brasil, vêm os demagogos de sempre soltar bravatas para agradar as multidões. Há políticos no Brasil que se elegem e se reelegem só com tais discursos (pena de morte já! Bandido bom é bandido morto! etc.).

Como constitucionalista, devo dizer que tanto a pena de morte, como a redução da maioridade penal não podem ser estabelecidas no Brasil, pois são garantias individuais a não condenação à morte e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, portanto cláusulas pétreas imodificáveis mesmo por Emenda Constitucional. Penso que a repressão ao crime deve ser dura, mas dentro da legalidade e tendo em vista os resultados que possa alcançar. Sou contra a pena de morte, não por razões religiosas, mas pelo simples fato de que é uma pena irreversível (e se for condenado alguém por engano, o Estado o ressuscitará?) e no Brasil adivinhem quem seriam os condenados... A redução da maioridade penal também não resolve, seria somente amontoar mais gente na escola do crime que é a penitenciária. A prevenção e a repressão ao crime e à violência tem que ser eficiente e racional, e isso exige debater soluções estruturadoras. Aumentar a repressão, por si só, nunca resolveu. A Lei dos Crimes Hediondos foi promulgada em 1990, aumentando a repressão aos mesmos e mesmo assim tais crimes não diminuíram, muito pelo contrário.

Sinceramente, não comungo da opinião daqueles que dizem que o bandido é simplesmente uma vítima da cruel sociedade capitalista. Um homicídio como o do João Hélio pouco tem a ver com isso e considerar tal assertiva como correta significa dizer que os mais de 60 milhões de pobres que habitam o Brasil são criminosos, o que seria de um absurdo incomensurável. A imensa maioria dos pobres são pessoas honestas e trabalhadoras. Mas é inegável que, onde há maior desigualdade social, o problema da violência também é maior. Basta comparar os índices de violência dos EUA (apesar de toda sua riqueza, um país profundamente desigual) com os da União Européia (também rica - menos que os EUA - mas bem mais igualitária), os primeiros bem mais altos que os últimos (isso só para ficar no chamado Primeiro Mundo). Ou seja, não há como pensar soluções estruturadoras sem debater todos esses problemas.

Mais responsabilidade e seriedade e menos demagogia e bravatas, senhores governantes e parlamentares. Mais bom senso e racionalidade, sociedade brasileira.

Um comentário:

Fernando disse...

Fala Brunão

Li o seu texto e queria saber porque a redução da maioridade penal se constitui uma cláusula pétrea, uma vez que ela está sendo discutida no Congresso. A cláusula pétrea, pelo pouco que me lembro de constitucional, não pode nem ser discutida, não é isso? Só queria saber isso porque já vi vários veículos de informação afirmarem isso, mas não encontrei nada na CF que afirme isso. No mais, parabéns pelo blog. Gostei muito da variedade de assintos! Grande abraço.